Anteprojeto do Estatuto da Polícia Civil

 

LEI COMPLEMENTAR Nº….

 

Súmula: Institui a Estrutura Organizacional e  o Estatuto da Polícia Civil do Estado do Paraná e adota outras providências.

 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

TÍTULO I

 

DA CARACTERIZAÇÃO E DA COMPETÊNCIA

 

Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre os princípios e normas gerais de organização, funcionamento

e competência da Polícia Civil do Estado do Paraná – PCPR, nos termos do inciso IV do art.

144 da Constituição Federal, do art. 46, inciso I e art. 47 da Constituição do Estado e

legislação aplicável.

Art. 2º. A Polícia Civil do Estado do Paraná é órgão permanente da Administração Pública,

essencial à Segurança Pública e à função jurisdicional do Estado, voltada à promoção da

defesa dos direitos sociais, da cidadania, da dignidade humana e dos direitos e garantias

fundamentais, tendo como finalidade precípua a preservação da ordem pública, a defesa da

vida, da incolumidade, do patrimônio, a identificação civil das pessoas e das atividades

inerentes à atividade de Polícia Judiciária.

§ 1º. A Polícia Civil constitui unidade administrativa do nível de execução

programática da Secretaria de Estado da Segurança Pública – SESP.

§ 2º. Equivalem-se para fins desta Lei Complementar as expressões Polícia

Judiciária do Estado do Paraná, Polícia Judiciária do Paraná, Polícia Civil do Estado do

Paraná, Polícia Civil do Paraná, Polícia Civil e ainda as siglas: PCPR e DPC.

Art. 3º. A gestão da Polícia Civil obedecerá às seguintes diretrizes:

I – zelar pela qualidade de vida no trabalho do policial civil;

II – primar pelo atendimento imediato e com qualidade à população;

III – aplicar os recursos com eficácia, eficiência e efetividade na gestão policial,

levando em consideração os indicadores de criminalidade e o Índice de desenvolvimento

Humano – IDH;

IV – gerir os recursos humanos, proporcionalmente, a considerar os indicadores de

criminalidade e o IDH;

V – executar ações policiais voltadas à garantia dos direitos constitucionais das

pessoas;

VI – buscar a solução dos conflitos com a aplicação eventual, adequada e quando

necessária da força;

VII – normatizar os fluxos de documentos, de informação, de procedimentos e

rotinas e orientações, no sentido de agilizar e padronizar a atuação e o serviço policial; e

VIII – formar e capacitar os policiais civis obedecendo aos ordenamentos legais

aplicáveis, com destaque em criminologia e em administração pública, no uso da doutrina

de inteligência, com ênfase aos direitos humanos.

Art. 4º. Compete à Polícia Civil:

I – a apuração das infrações penais e o exercício das funções de Polícia

Administrativa, de Segurança e, com exclusividade, de Polícia Judiciária e Investigativa no

Estado, exceto as militares e de competência da União;

II – o planejamento, a coordenação, a direção e a execução das ações de polícia

judiciária, a formalização, com exclusividade, do inquérito policial, do boletim de

ocorrência, do termo circunstanciado de infração penal e de outros atos formais de

investigação de infração penal, exceto as militares e as de competência da União;

III – a realização de ações de inteligência destinadas à instrumentalização do

exercício de polícia judiciária e da apuração de infrações penais, na esfera de sua

competência, observados os direitos e garantias individuais;

IV – a realização de coletas, de buscas, de levantamentos estatísticos e de análises de

dados de interesse policial, com o propósito de subsidiar o planejamento e a execução de

suas atribuições;

V – a realização de correições, inspeções e de visitas de caráter permanente ou

extraordinário, na esfera de sua competência;

VI – o atendimento às requisições do Poder Judiciário e do Ministério Público,

cumprindo os mandados de prisão, de busca domiciliar e apreensão, bem como fornecer

informações necessárias à instrução do processo criminal;

VII – a permanente atualização, a organização e a manutenção do cadastro de

custodiados temporários

, nas unidades policiais;

VIII – a organização e a execução dos serviços de identificação civil e criminal, bem

como a manutenção e a atualização do cadastro de antecedentes criminais no Estado;

IX – a organização, a manutenção e a divulgação em âmbito nacional de cadastro de

pessoas desaparecidas no território estadual;

X – a fiscalização de estabelecimentos comerciais de jogos, de diversões públicas e

entretenimento, de locadoras de filmes, bares e boates, de hotéis e similares, bem como a de

outras atividades comerciais sujeitas ao poder de polícia, expedindo o alvará de

funcionamento, quando cabível;

XI – a adoção de providências necessárias para a preservação dos vestígios e provas

das infrações penais, devendo colher, resguardar e analisar os indícios ou provas de

infrações penais e de sua autoria, bem como realizar, quando couber, ou requisitar perícias

e exames complementares;

XII – o estabelecimento de intercâmbio permanente com órgãos e entidades públicas

ou privadas com atuação em áreas afins, para obtenção de elementos técnicos

especializados necessários ao desempenho de suas funções;

XIII – o desenvolvimento e execução permanente de pesquisas, projetos e de estudos

de seu interesse, de modo a garantir a melhoria das ações de preservação da ordem pública

e da repressão aos ilícitos penais;

XIV – a organização, a execução e a manutenção de atividades de estudo, análise,

estatística, de dados institucionais e de pesquisa policial sobre a criminalidade e a violência,

de forma direta, ou mediante convênio com órgãos congêneres e entidades de ensino

superior;

XV – a aplicação de princípios doutrinários e de técnicas que visem à promoção da

segurança pública, por meio da ação policial eficiente;

XVI – a gestão de dados e imagens colhidas em razão de suas atividades; e

XVII – o exercício de outras atribuições que lhe sejam conferidas em lei ou

regulamento, além das competências previstas nesta Lei.

XVIII – o intercâmbio de informações, táticas, treinamentos, procedimentos entre

outros com instituições policiais, nacionais ou estrangeiras, buscando sempre aprimorar as

atividades inerentes à atividade de Polícia Judiciária.

Art. 5º. A Polícia Civil deverá participar e estimular o processo de integração dos bancos de

dados existentes no âmbito dos órgãos congêneres, preferencialmente os informatizados.

Art. 6º. Será admitida, quando autorizada, a celebração de acordos de cooperação técnica

com outros órgãos e entidades das esferas Federal, Estadual e Municipal.

Art. 7º. A investigação policial, que se inicia com o conhecimento da notícia da infração

penal, se encerra após a produção de todos os métodos de coleta de provas lícitas admitidas

em lei, compreende as seguintes ações:

I – a articulação ordenada dos termos, laudos e atos notariais alusivos à formalização

das provas da infração penal em procedimento compatível;

II – a pesquisa técnico-científica sobre a autoria e a materialidade da infração penal;

III – a minimização dos efeitos do delito e o gerenciamento de crise dele decorrente.

Parágrafo único. A investigação policial tem caráter científico, técnico jurídico e,

em articulação com o sistema de segurança pública, produz conhecimentos e indicadores

sociopolíticos, econômicos e culturais, que se revelam no fenômeno criminal.

 

TÍTULO II

 

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

 

Art. 8º. A Polícia Civil tem sua estrutura organizacional básica formada pelos níveis de

direção, de assessoramento, instrumental, de execução, assim definida:

I – Nível de Direção, representado pelo Delegado Geral, com funções relativas à

direção da Polícia Civil;

II – Nível de Assessoramento, tem por finalidade apoio direto ao Delegado Geral,

nas suas responsabilidades;

III – Nível de Instrumental, tem por finalidade a prestação de serviços especializados

necessários ao funcionamento da Polícia Civil;

IV – Nível de Execução tem por finalidade a coordenação e a execução do exercício

da polícia judiciária e da investigação policial;

Art. 9º. A estrutura da Polícia Civil é representada:

I – Nível de Direção:

1) Delegado Geral;

2) Delegado Geral Adjunto;

3) Conselho da Polícia Civil;

4) Corregedor Geral.

II – Nível de Assessoramento:

1) Gabinete;

2) Secretaria Executiva;

3) Assessorias Técnicas;

4) Agência de Inteligência.

III – Nível de Instrumental:

1) Divisão de Infraestrutura;

2) Divisão de Gestão de Pessoal;

3) Escola Superior de Polícia Civil;

4) Divisão de Tecnologia e Informação;

5) Divisão de Gestão Estratégica.

IV – Nível de Execução:

1) Divisão de Polícia Grande Curitiba;

2) Divisão de Polícia do Interior;

3) Divisão de Homicídios e de Proteção a Pessoa;

4) Divisão Estadual de Narcóticos;

5) Divisão Estadual de Investigação Criminal;

6) Divisão de Polícia Especializada;

7) Divisão de Operações Especiais;

8) Divisão de Crimes Contra o Patrimônio;

9) Divisão de Polícia Administrativa e Fiscalização;

10) Instituto de Identificação

 

TÍTULO III

 

DO CAMPO FUNCIONAL DAS UNIDADES

 

CAPÍTULO I

 

DO NÍVEL DE DIREÇÃO SUPERIOR

 

SEÇÃO I

 

DO DELEGADO GERAL

 

Art.10. O cargo de provimento em comissão de Delegado Geral de Polícia Civil, será

exercido por Delegado de Policia Judiciária de classe mais elevada na carreira.

Art. 11. São atribuições do Delegado Geral:

I – representar a Polícia Civil;

II – exercer a direção geral, o planejamento institucional e a administração superior

por meio da supervisão, coordenação, controle e fiscalização das funções da Polícia Civil;

III – exercer a função de presidente do Conselho da Polícia Civil;

IV – adotar políticas de caráter institucional;

V – o planejamento estratégico e institucional da Polícia Civil;

VI – a aprovação de questões normativas e administrativas relativas ao

funcionamento das unidades da Polícia Civil;

VII – a proposição de regimento interno das unidades administrativas da Polícia

Civil, a ser submetido à aprovação do Conselho da Polícia Civil;

VIII – a manifestação sobre proposta de criação e ou extinção de cargos e de

unidades administrativas no âmbito da Polícia Civil; e

IX – desempenhar outras atividades compatíveis com o cargo e função, por

determinação superior.

X – designar os ocupantes de funções de confiança de direção, chefia, coordenação

e assessoramento das unidades que lhe são subordinadas.

 

SEÇÃO II

 

DO DELEGADO GERAL ADJUNTO

 

Art. 12. A Polícia Civil contará, em sua direção superior, com um Delegado Geral Adjunto,

designado pelo Delegado Geral, dentre os Delegados de Polícia de classe mais elevada na

carreira.

Art. 13. Ao Delegado Geral Adjunto compete:

I – responder pelo Delegado Geral em suas ausências, e substituí-lo em seus

afastamentos e impedimentos; e

II – as atribuições funcionais que lhe forem delegadas pelo Delegado Geral, a serem

disciplinadas em regulamento.

 

SEÇÃO III

 

DO CONSELHO DA POLÍCIA CIVIL

 

Art. 14. O Conselho da Polícia Civil, nos termos do artigo 47, § 2º da Constituição do

Estado, é órgão consultivo, normativo e deliberativo, para fins de controle do ingresso,

promoção, progressão, hierarquia, disciplina e honrarias das carreiras policiais civis, a ser

presidido pelo Delegado Geral, cabendo-lhe, ainda:

I – o julgamento, como instância originária, dos procedimentos disciplinares

instaurados contra servidores policiais civis;

II – a declaração da estabilidade dos servidores policiais civis, prevista no Art. 146

§1º desta Lei;

III – a análise e o pronunciamento, a fins consultivos, no âmbito de sua competência,

sobre questões que lhe forem submetidas pelo Delegado Geral;

IV – a aprovação de seu regimento interno e de instruções no âmbito de sua

competência; e

V – a aprovação de regimentos internos das Unidades Policiais;

§1º. O quorum necessário para a aprovação das decisões do Conselho de Polícia

Civil será definido em seu Regimento Interno.

§2º. As deliberações do Conselho da Polícia Civil serão divulgadas na forma

estabelecida em seu Regimento Interno.

Art. 15. O Conselho da Polícia Civil tem como integrantes:

I – o Delegado Geral, na qualidade de Presidente do Conselho;

II – o Delegado Geral Adjunto, na qualidade de Vice-Presidente;

III – o Corregedor Geral da Polícia Civil;

IV – um Delegado de Polícia Judiciária de classe mais elevada na carreira,

representante da Secretaria de Estado da Segurança Pública;

V – um Delegado de Polícia de Polícia Judiciária de classe mais elevada na carreira,

escolhido e nomeado pelo Governador de Estado;

VI – um representante da Procuradoria Geral do Estado, escolhido e nomeado pelo

Governador de Estado;

VII – os Delegados de Polícia de Polícia Judiciária de classe mais elevada no

carreira, titulares das Unidades de Divisão de Gestão de Pessoas, Divisão Policial do

Interior, da Divisão Policial da Grande Curitiba.

VIII – 03 (três) Policiais Civis de classe mais elevada na carreira, agentes da

Autoridade Policial, constantes no artigo 43 desta Lei.

§ 1º. Os representantes a que se referem os incisos I, II, III, e VII são membros

natos integrantes do Conselho da Polícia Civil.

§ 2º. O representante, a que se refere o inciso IV, será indicado pelo Secretário de

Estado da Segurança Pública e nomeado pelo Governador do Estado.

§ 3º. Os membros a que se refere o inciso VIII serão eleitos entre os Policiais Civis,

através de pleito organizado pelas entidades representativas de classe, exercerão função por

um período de 2 (dois) anos com uma recondução e serão apresentados por meio de listas

tríplices ao Delegado Geral, que indicará os nomes dos que comporão o Conselho da

Polícia Civil.

§ 4º. Caberá ao Presidente do Conselho da Polícia Civil o voto de decisão, nos

casos de empate na votação.

§ 5º. O Conselho da Polícia Civil contará com um Secretário Executivo e um

Assessor Jurídico.

§ 6º. É requisito essencial para compor o Conselho da Polícia Civil ter formação

jurídica.

§ 7º. Os membros do inciso VIII participarão exclusivamente de deliberações

administrativas, excluindo-se a Investigação Preliminar, Sindicância e Processo

Administrativo e outras de natureza disciplinar.

 

SEÇÃO IV

 

DA CORREGEDORIA GERAL DA POLÍCIA CIVIL

 

Art. 16. À Corregedoria Geral da Polícia Civil compete o exercício das atividades de

controle interno, tendo por finalidade a prática dos atos de correição e inspeção, a

orientação, a avaliação e o controle de qualidade dos serviços policiais civis, para a correta

execução das etapas do ciclo completo da investigação policial, com atuação preventiva e

repressiva em razão das infrações disciplinares e penais praticadas por seus servidores,

cabendo-lhe, ainda:

I – orientar e coordenar as atividades das autoridades disciplinares com a

centralização de cadastro e controle dos procedimentos administrativos disciplinares e

criminais que envolvam policiais civis, fiscalizando o cumprimento de prazos e a qualidade

dos trabalhos desenvolvidos;

II – normatizar a interpretação e o cumprimento da legislação para assegurar a

uniformidade de procedimentos, emitindo pareceres, elaborando instruções normativas e

expedindo provimentos necessários e convenientes ao funcionamento dos serviços cuja

fiscalização lhe compete;

III – dirimir os conflitos de competência entre unidades policiais subordinadas a

diferentes divisões policiais;

IV – manter relações com o Poder Judiciário, o Ministério Público e outras

organizações policiais congêneres, com o objetivo de dinamizar e harmonizar

procedimentos;

V – remeter aos Órgãos de Direção Superior da Polícia Civil informações

pertinentes ao desempenho de suas atividades;

VI – avocar procedimentos de polícia judiciária e administrativos, quando

conveniente aos interesses da Administração da Justiça;

VII – receber queixas ou representações sobre faltas atribuídas a servidores policiais

civis e proceder a suas apurações;

VIII – realizar os serviços de correição geral ou parcial, em caráter ordinário e extraordinário,

nos procedimentos penais e administrativos, de competência da Polícia Civil;

IX – zelar pela independência funcional dos Delegados de Polícia Judiciária;

X – determinar a instauração de investigações preliminares e sindicâncias, com a

designação de autoridade corregedora ou, excepcionalmente, de autoridade policial para

presidir os feitos;

XI – designar, sempre que necessário e em caráter especial, autoridades policiais

para a instauração de inquéritos policiais visando à apuração de infrações penais imputadas

a servidores policiais civis;

XII – realizar a investigação social dos candidatos ao ingresso nas carreiras da

Polícia Civil;

XIII – examinar e emitir parecer nos inquéritos policiais elaborados por Delegados

de Polícia Judiciária em estágio probatório, remetendo-os à Comissão encarregada da

avaliação final;

XIV – convocar servidores dos quadros da Polícia Civil, para os fins necessários ao

cumprimento de suas competências;

XV – realizar avaliação psicológica, psiquiátrica e social dos policiais civis a que

for atribuídos desvio de conduta e efetuar o encaminhamento, se necessário, para o

acompanhamento respectivo; e,

XVI – elaborar e alterar seu Regimento Interno, sempre que necessário, mediante

aprovação do Conselho da Polícia Civil.

§ 1º. A Corregedoria Geral da Polícia Civil será dirigida por Delegado de Polícia

Judiciária em exercício na classe mais elevada da carreira.

§ 2º. O Corregedor Adjunto da Polícia Civil, o Corregedor de Assuntos Internos e o

Corregedor Disciplinar, serão indicados pelo Corregedor Geral dentre os Delegados de

Polícia Judiciária em exercício na classe mais elevada da carreira.

§ 3º – Os Corregedores Auxiliares, os Corregedores de Área, o Corregedor de

Informações e Corregedor de Operações, serão indicados pelo Corregedor Geral dentre os

Delegados de Polícia Judiciária estáveis.

§ 4º – Os servidores da Corregedoria Geral da Polícia Civil somente poderão ser

removidos para outra unidade de lotação por motivo de interesse público, mediante

proposta fundamentada do Corregedor Geral ou por permuta com servidor da mesma

carreira e aquiescência do Corregedor Geral.

§ 5º – Não poderá ser designado para a Corregedoria Geral da Polícia Civil e nem lá

permanecer, servidor que esteja respondendo a procedimento administrativo disciplinar ou

judicial decorrente do exercício do cargo.

 

CAPÍTULO II

 

DO NÍVEL DE ASSESSORAMENTO

 

SEÇÃO I

 

DO GABINETE

 

Art. 17. Ao Gabinete compete, por meio de seu delegado titular, a organização de todas as

atividades e serviços atribuídos ao Delegado Geral e ao Delegado Geral Adjunto, além de

outras funções a serem disciplinadas em regulamento.

 

SEÇÃO II

 

SECRETARIA EXECUTIVA

 

Art. 18. A Secretaria Executiva cabe a execução, distribuição, coordenação do protocolado

e das atividades processuais e administrativas atribuídas ao Delegado Geral e ao Delegado

Geral Adjunto, além de outras disciplinadas em regulamento.

 

SEÇÃO III

 

DAS ASSESSORIAS

 

art. 19. A Assessoria Técnica em suas diversas áreas, far-se-ão na forma a ser definida em

regulamento, para apoio ao Delegado Geral e Delegado Geral Adjunto.

 

SEÇÃO IV

 

AGÊNCIA DE INTELIGÊNCIA

 

Art. 20. À Agência de Inteligência, compete o planejamento, a coordenação, a supervisão e

o controle das atividades de inteligência e segurança pública no âmbito da Polícia Civil,

bem como o planejamento e a execução das ações de natureza ostensiva e sigilosa, dirigidas

a fim de identificar, acompanhar e avaliar ameaças reais ou potenciais à segurança pública,

produzindo conhecimentos que subsidiem as ações da Polícia Civil para prevenir, coibir,

neutralizar e reprimir ilícitos penais e atos antissociais, além de ser responsável, entre

outras em regulamento.

 

CAPÍTULO III

 

DO NÍVEL INSTRUMENTAL

 

SEÇÃO I

 

DA DIVISÃO DE INFRAESTRUTURA

 

Art. 21. A Divisão de Infraestrutura – DIE é a estrutura responsável pela manutenção física

das unidades policiais além de ser responsável pela engenharia, arquitetura e logística de

interesse da Polícia Civil e sua devida coordenação e execução, além da responsabilidade

sobre todos os meios de transportes do Departamento, e das atividades de administração

auxiliar do Departamento.

 

SEÇÃO II

 

DA DIVISÃO DE GESTÃO DE PESSOAS

 

Art. 22. A Divisão de Gestão de Pessoas – DGP é unidade responsável pela gestão

estratégica de Recursos Humanos do Departamento da Polícia Civil, planejamento de

pessoal, recrutamento e seleção, administração de cargos e salários, planejamento de

carreira, gestão de desempenho, clima organizacional, saúde, segurança corporativa,

levantamento da necessidade de treinamento e de desenvolvimento, nos termos da

legislação vigente.

 

SEÇÃO III

 

DA ESCOLA SUPERIOR DA POLÍCIA CIVIL

 

Art. 23. A Escola Superior da Polícia Civil – ESPC, dirigida por Delegado de Polícia com

notório conhecimento acadêmico e educacional, preferencialmente da classe mais elevada,

é unidade responsável, pela formação, capacitação, aperfeiçoamento, especialização,

pesquisa, qualificação, pós graduação, extensão dos recursos humanos e coordenação

pedagógica de cursos ofertados no âmbito da Polícia Civil, buscando adequar sempre seus

cursos em consonância com as melhores práticas de ensino do sistema nacional de

segurança pública.

Parágrafo único – As diretrizes acadêmicas e educacionais da ESPC, bem como a

sua gestão estratégica, serão de atribuição do Conselho Acadêmico, composto pelos

seguintes membros:

I- Diretor da Escola;

II- Vice Diretor da Escola;

III – Dois policiais civis, integrantes do artigo 43, com notório saber educacional

escolhido pelo Delegado Geral;

IV – um membro escolhido pela Secretaria de Educação.

 

SEÇÃO IV

 

DA DIVISÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÃO

 

Art. 24. À Divisão de Tecnologia da Informática e Telecomunicação – DTT, compete o

planejamento integrado, a coordenação e o controle operacional dos recursos e sistemas

informatizados e de telecomunicações da Polícia Civil, bem como o desenvolvimento, em

conjunto com órgãos e entidades competentes, de projetos, programas e sistemas de

interesse da Polícia Civil.

 

SEÇÃO V

 

DA DIVISÃO DE GESTÃO ESTRATÉGICA

 

Art. 25. A Divisão de Gestão Estratégica – DGE, compete o planejamento integrado,

coordenação e controle operacional de todos os meios de planejamento, projetos, analise

criminal e também é a unidade encarregada da gestão financeira da Polícia Civil em todos

os níveis e aspectos, além de unidade capaz de elaborar estudos aplicados inerentes a

atividade policial solicitados pelo Delegado Geral, sendo também responsável pela gestão

de custos e controle de resultados.

 

CAPÍTULO IV

 

DO NÍVEL DE EXECUÇÃO:

 

SEÇÃO I

 

DIVISÃO POLICIAL DA GRANDE CURITIBA

 

Art. 26. A Divisão Policial da Grande Curitiba – DPGC, tem por finalidade a supervisão e o

controle das atividades afetas às unidades policiais que lhe são subordinadas, na Capital e

em sua Região Metropolitana, no que se refere à investigação, prevenção, repressão e

processamento das infrações penais de caráter geral, bem como as disciplinadas nas leis

especiais e os delitos que, por definição legal, requeiram atendimento prioritário nas suas

respectivas áreas circunscricionais com o máximo de sinergia e ainda, o desenvolvimento

de ações direcionadas à aproximação das unidades policiais das circunscrições

correspondentes com a comunidade e com as autoridades em geral além do desempenho de

outras atividades que lhe forem atribuídas em regulamento.

 

SEÇÃO II

 

DA DIVISÃO POLICIAL DO INTERIOR

 

Art. 27. A Divisão Policial do Interior – DPI, tem por finalidade a coordenação,

planejamento estratégico, administração, organização no que se refere à investigação,

prevenção, repressão e processamento das infrações penais em suas unidades policiais

subordinadas no interior do Estado, buscando ainda a sinergia com a comunidade e com as

Autoridades em geral, além da coordenação das atividades-meio, em consonância com as

diretrizes emanadas pelas unidades de nível instrumental.

 

SEÇÃO III

 

DA DIVISÃO DE HOMICÍDIOS E PROTEÇÃO À PESSOA

 

Art. 28. A Divisão de Homicídios e Proteção à Pessoa – DHPP, tem por finalidade

desenvolver o planejamento estratégico, organizando, orientando, coordenando,

comandando e controlando as atividades do conjunto de unidades policiais a ela

subordinadas, objetivando a prevenção, investigação e repressão às infrações penais

concernentes ao direito à vida e dignidade da pessoa humana a serem especificadas em

regulamento.

 

SEÇÃO IV

 

DA DIVISÃO ESTADUAL DE NARCÓTICOS

 

Art. 29. A Divisão Estadual de Narcóticos – DENARC, tem por finalidade, na

circunscrição estadual, o exercício do comando estratégico e tático setorial do conjunto de

unidades policiais a ela subordinadas, cabendo-lhe, ainda, as atividades de prevenção,

repressão às infrações penais na lei e regulamento sobre entorpecentes, bem como a

coordenação e a execução das atividades de gestão, alimentação e difusão do banco de

dados a servir de base de informação, além da coordenação das campanhas de prevenção ao

uso de drogas no âmbito da Polícia Civil e outras definidas por regulamento.

 

SEÇÃO V

 

DA DIVISÃO ESTADUAL DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL

 

Art. 30. A Divisão Estadual de Investigação Criminal – DEIC, tem por finalidade, na

circunscrição estadual, o exercício do comando estratégico do conjunto de unidades

policiais a ela subordinadas, cabendo-lhe as atividades de apoio na apuração em crime que,

pela sua natureza, complexidade, instrumentos e meios utilizados, perfil do criminoso e

modo de operação, exigirem atuação prolongada e diferenciada na investigação, bem como

a coordenação e a execução das atividades de gestão e difusão do banco de dados sobre

organizações criminosas. Também a investigação dos crimes econômicos, contra

administração pública, os crimes virtuais, além do gerenciamento dos sistemas do registro

de presos, vigilâncias, capturas e gerenciamento e cumprimento de mandados de prisão.

 

SEÇÃO VI

 

DA DIVISÃO DE POLÍCIA ESPECIALIZADA

 

Art. 31. A Divisão de Polícia Especializada – DPE, cabe a organização, coordenação,

supervisão e controle das atividades afetas às unidades que lhe são subordinadas no que se

refere aos crimes contra a proteção à criança e o adolescente, praticados por adolescentes,

proteção ao meio ambiente, crimes consumeristas, crimes contra a mulher, delitos e crimes

de trânsito além das atividades administrativas e de apoio inerentes e outras atividades

correlatas.

 

SEÇÃO VII

 

DA DIVISÃO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS

 

Art. 32. A Divisão de Operações Especiais – DOE, com atuação na circunscrição estadual é

composta pelo Centro de Operações Policiais Especiais – COPE e pelo Tático Integrado de

Grupos de Repressão Especiais – TIGRE e Subdivisão Aerotático, tendo por finalidade o

planejamento operacional e a coordenação de atividades conjuntas com as demais Unidades

Policiais do Estado do Paraná e o apoio as demais divisões quando solicitada, na elucidação

de delitos, que por sua natureza e complexidade necessitem da sua cooperação tática

operacional.

 

SEÇÃO VIII

 

DA DIVISÃO DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO

 

Art. 33. A Divisão de Crimes contra o Patrimônio – DCCP, é a unidade encarregada da

orientação, coordenação, execução, atividades administrativas, supervisão e o controle

afetas aos crimes de furtos e roubos, furtos e roubos de veículos, dos crimes de estelionato e

também dos desvios, furtos e roubos de cargas.

 

SEÇÃO IX

 

DA DIVISÃO DE POLICIA ADMINISTRATIVA E FISCALIZAÇÃO

 

Art. 34. A Divisão de Polícia Administrativa e Fiscalização – DPAF, é a unidade

encarregada da orientação, coordenação, execução, supervisão, de polícia administrativa e

de atividades administrativas no que concerne a fiscalização das áreas e estabelecimentos

sujeitos ao controle do poder de polícia em todo Estado do Paraná.

 

SEÇÃO X

 

INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO

 

Art. 35. Ao Instituto de Identificação – II cabe, privativamente no Paraná, a expedição de

documentos de identidade e de antecedentes criminais; a centralização dos prontuários civis

e criminais e as individuais papiloscopicas das pessoas identificadas e o silêncio na forma

regimental; a realização de estudos e pesquisas relativas à papiloscopia e o convênio com o

Instituto Nacional de Identificação da Polícia Federal; as atividades administrativas e de

apoio inerente; outras atividades correlatas.

 

TÍTULO IV

 

DO QUADRO DE PESSOAL

 

CAPÍTULO I

 

DA CARREIRA E DO PROVIMENTO

 

Art. 36. São carreiras da Polícia Civil:

I – Delegado de Polícia Judiciária;

II – Oficial de Polícia Judiciária;

III – Perito Papiloscopista de Polícia Judiciária;

IV – Comissário de Polícia (em extinção).

Paragrafo único. As atribuições das carreiras referidas nesse artigo são as constantes

do Anexo IV.

Art. 37. Ao cargo de Delegado de Polícia Judiciária, definido como Autoridade Policial,

incumbe a coordenação das investigações criminais e das operações policiais, bem como,

no exercício da autonomia investigativa, a titularidade da investigação criminal com

independência funcional nas atividades de Polícia Judiciária do Estado do Paraná, além de

outras definidas em regulamento e em seu perfil profissiográfico.

Paragrafo único. O cargo de Delegado de Polícia Judiciária, carreira jurídica, é

privativo de bacharel em Direito, com ingresso mediante concurso público de provas e

títulos.

Art. 38. Ao cargo de Oficial de Polícia Judiciária incumbe a execução das medidas de

segurança orgânica e das atividades de polícia administrativa, a produção de conhecimentos

e informações relevantes à investigação criminal, bem como a execução das operações

policiais, além de exercer atividades de formalização dos procedimentos relacionados com

as investigações criminais e operações policiais, bem como a execução de serviços

cartorários e outras definidas em regulamento e em seu perfil profissiográfico.

Paragrafo único. O cargo de Oficial de Polícia Judiciária, cargo técnico-jurídico, é

privativo de nível superior, com ingresso mediante concurso público de provas e títulos.

Art. 39. Ao cargo de Perito Papiloscopista de Polícia Judiciária incumbe exercer atividades

no âmbito da identificação humana, relacionadas com as investigações criminais e

operações policiais, especificamente na área da papiloscopia, necropapiloscopia e a a

elaboração de análises papiloscópicas com a emissão dos correspondentes laudos, além de

outras definidas em regulamento.

Paragrafo único. O cargo de Perito Papiloscopista de Polícia Judiciária, cargo

técnico, é privativo de nível superior, com ingresso mediante concurso público de provas

e títulos.

Art. 40. As exigências de ingresso e a descrição das atribuições dos cargos e funções

constarão do perfil profissiográfico a ser definido por ato conjunto das Secretarias de

Estado da Administração e da Previdência e da Segurança Pública.

§ 1º. Perfil profissiográfico é o documento formal de descrição de cargo e função,

indicando tarefas genéricas, específicas e especializadas, exigências físicas, psicológicas,

profissionais e outras determinantes para o seu exercício, sendo utilizado tanto para o

estágio probatório quanto para a manutenção no cargo.

§ 2º. O perfil profissiográfico será observado na realização de concurso público, na

avaliação periódica de desempenho, no dimensionamento de pessoal, na formação e

aperfeiçoamento profissional e para os institutos de desenvolvimento na carreira.

Art. 41. O Quadro de Pessoal da Polícia Civil, com o quantitativo dos cargos por classes é o

fixado no Anexo V desta Lei.

Art. 42. São Autoridades Policiais os Delegados de Polícia Judiciária.

Art. 43. São Agentes Policiais:

I – Oficial de Polícia Judiciária;

II – Perito Papiloscopista de Polícia Judiciária;

III- Comissário de Polícia (em extinção).

Parágrafo único. A ampliação do quantitativo do quadro de pessoal da Polícia Civil

poderá ser feita através de lei ordinária.

 

CAPÍTULO II

 

DO CONCURSO

 

Art. 44. Os cargos das carreiras policiais civis serão providos, na classe inicial, mediante

concurso público de provas e provas e títulos, que abrangerá:

I – prova de conhecimento;

II – exames de aptidão física e avaliação psicológica;

III – exames de investigação social;

IV – frequência e aproveitamento em curso de formação específico da Escola

Superior de Polícia Civil.

§ 1º. O concurso obedecerá ao regulamento emanado do Conselho da Polícia Civil,

e será executado através da Divisão de Gestão de Pessoas.

§ 2º. O concurso será realizado, obrigatoriamente, quando o número de cargos

vagos da respectiva carreira inicial exceder a 10 % (dez) e, facultativamente, por

proposição do Conselho da Polícia Civil e mediante prévia e expressa autorização do Chefe

do Poder Executivo.

§ 3º. O Conselho da Polícia Civil indicará o presidente e os membros da comissão

do concurso, ouvida a Divisão de Gestão de Pessoas e a Escola Superior de Polícia Civil.

§ 4º. Do edital de regulamento do concurso constarão:

I – tipo e conteúdo das provas e categorias dos títulos;

II – a forma de julgamento e valoração das provas e dos exames de aptidão física e

avaliação psicológica;

III – o regulamento do Curso de Formação Técnico-Profissional respectivo;

IV – os critérios de aprovação de todas as fases ou etapas e de classificação para fins

de nomeação;

V – as condições para provimento no cargo.

§ 5º. A prova de títulos terá caráter classificatório.

Art. 45. Após, conhecidos os resultados das provas de que trata o caput do artigo anterior,

os candidatos aprovados serão convocados em quantitativo estabelecido por etapa, nos

termos previstos no edital do concurso, e submetidos aos seguintes exames, todos de caráter

eliminatório:

I – aptidão física;

II – avaliação psicológica, conforme critérios definidos em perfil profissiográfico

específico;

III – investigação social.

§ 1º. Somente será admitido ao exame de aptidão física o candidato que apresentar

atestado médico atualizado de que reúne condições físicas e de saúde para se submeter aos

testes físicos conforme o edital.

§ 2º. A investigação social, realizada pela Corregedoria Geral da Polícia Civil, na

forma regulamentar, terá início, conforme previsto no edital, estendendo-se até a data da

homologação do resultado final, podendo o candidato ser eliminado a qualquer tempo, se

demonstrada a sua inidoneidade moral.

Art. 46. Os candidatos considerados aptos nos exames de aptidão física e avaliação

psicológica serão convocados para o curso de formação técnico-profissional, consistente na

quarta fase do concurso.

§ 1º. Para a matrícula no curso de formação, dada a sua natureza e complexidade

específica, será exigida a mesma escolaridade prevista para a posse no cargo

correspondente, bem como apresentação de currículo, na forma regulamentar.

§ 2º. A matrícula será feita por ato do Presidente do Conselho da Polícia Civil.

§ 3º. Aos candidatos a que se refere este artigo, será concedida uma bolsa auxílio,

em caráter transitório, durante o curso de formação técnico-profissional, na forma

regulamentada por ato do Delegado Geral da Polícia Civil.

§ 4º. A bolsa auxílio será fixada em valor equivalente a 70% (setenta por cento)

correspondente ao vencimento do cargo e classe iniciais da carreira de Oficial de Polícia

Judiciária.

§ 5º. Sendo servidor público estadual do Paraná, o matriculado ficará afastado do

seu cargo, função ou atividade, até o término do curso, sem prejuízo da remuneração, a

qual, se inferior, será complementada até o valor total da bolsa auxílio.

Art. 47. Será excluído do curso e eliminado do concurso público o candidato que:

I – for reprovado em qualquer das disciplinas do curso de formação;

II – transgredir norma disciplinar estabelecida para o curso específico;

III – não atingir o mínimo da frequência estabelecida.

§ 1º. O candidato excluído na forma deste artigo terá cancelada a bolsa auxílio a que

alude o § 3º do artigo anterior.

§ 2º. Tratando-se de servidor público estadual, retornará o candidato eliminado ao

exercício do cargo que ocupa, sem prejuízo de outras cominações.

Art. 48. A pontuação obtida pelos candidatos no curso de formação será adicionada à

pontuação obtida na prova de conhecimentos, para fins de classificação final, na forma

regulamentar.

Art. 49. A classificação final, depois de aprovada pelo Conselho da Polícia Civil, será

remetida ao Secretário de Estado da Segurança Pública, para fins de homologação.

Art. 50. A nomeação obedecerá rigorosamente a ordem de classificação final no concurso.

Parágrafo único. Ressalvados os critérios de necessidade e disponibilidade de vagas

e ouvida a Divisão de Gestão de Pessoas, a primeira designação do servidor deverá levar

em consideração a sua classificação final e seu perfil profissiográfico

.

 

Art. 51. Os 10 (dez) primeiros qualificados, em cada carreira, no curso de formação

técnico-profissional, quarta fase do concurso, poderão escolher sua lotação conforme lista

elaborada pela Divisão de Gestão de Pessoas, ressalvada a norma do art. 50.

Parágrafo único. Ficam excluídas das possibilidades de escolha as unidades

pertencentes à Divisão de Operações Especiais.

Art. 52. Caso o candidato nomeado e empossado venha a solicitar exoneração ou

aposentadoria antes dos 3 (três) anos completados da posse, deverá ressarcir o Estado com

os gastos de sua formação profissional.

§ 1º. O candidato incluso no

caput , terá o prazo de 60 (sessenta) dias para quitar o

débito com o Estado.

§ 2º. A não quitação do débito no prazo previsto implicará sua inscrição em Dívida

Ativa do Estado.

 

CAPÍTULO III

 

DO PROVIMENTO

 

Art. 53. Os cargos de carreira previstos no artigo 36 desta Lei são providos por:

I – nomeação;

II – promoção;

III – reintegração;

IV – reversão.

Art. 54. Pode ser provido em cargo efetivo previsto nesta Lei somente quem satisfizer, até a

data da posse, além de outros requisitos legais, os seguintes:

I – ser brasileiro nato ou naturalizado,

II – haver cumprido as obrigações e encargos militares previstos em lei;

III – estar em pleno gozo dos direitos políticos;

IV – ter idoneidade moral;

V – gozar de condição de saúde adequada ao exercício da função policial,

comprovada em inspeção médica;

VI – preencher as condições especiais previstas para o cargo, conforme o respectivo

perfil profissiográfico.

Parágrafo único. A inspeção médica a que se refere o inciso V deste artigo será

realizada pelo Órgão de Perícia Oficial do Estado ou por esta homologada quando realizada

por terceiros.

Art. 55. Sob pena de responsabilidade da autoridade que der posse, o ato de provimento

deverá conter a indicação da existência da vaga, com os elementos capazes de identificá-la.

Parágrafo único. Se, dentro do prazo de 3 (três) anos, for constatado o

descumprimento de qualquer requisito legal para a posse, serão anulados a posse e o

decreto de nomeação.

 

CAPÍTULO IV

 

DA POSSE

 

Art. 56. Posse é o ato que completa a investidura, que dar-se-á pela assinatura do respectivo

termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos

inerentes ao cargo ocupado.

Art. 57. A posse será solene, cujo termo será assinado pelo nomeado, perante a Divisão de

Gestão de Pessoas, após prestado o seguinte compromisso policial:

“PROMETO OBSERVAR E FAZER RIGOROSA OBEDIÊNCIA À CONSTITUIÇÃO,

ÀS LEIS E REGULAMENTOS DO PAÍS, DESEMPENHAR MINHAS FUNÇÕES COM

LEALDADE E EXAÇÃO, COM DESPRENDIMENTO E CORREÇÃO, COM

DIGNIDADE E HONESTIDADE E CONSIDERAR COMO INERENTE À MINHA

PESSOA A REPUTAÇÃO E A HONORABILIDADE DO ORGANISMO POLICIAL

QUE PASSO AGORA A SERVIR.”

§ 1º. No ato da posse será apresentada declaração, pelo servidor policial civil

empossado, dos bens e valores que constituem o seu patrimônio individual ou conjugal.

§ 2º. O servidor policial civil após o ato da posse tomará ciência da portaria da

primeira designação com vistas ao exercício no cargo.

Art. 58. Ninguém poderá ser empossado em cargo efetivo, sem declarar que não exerce

outro cargo, emprego ou função pública da União, dos Estados, dos Municípios, de

Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista ou Fundações instituídas

pelo Poder Público, ou sem provar que solicitou exoneração ou dispensa do cargo ou

função que ocupava em qualquer dessas entidades.

Parágrafo único. Incluem-se na vedação deste artigo os proventos de aposentadoria

decorrentes do exercício de outro cargo.

Art. 59. A posse deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias da publicação oficial do ato de

provimento.

Parágrafo único: Se a posse não se der dentro do prazo, será a nomeação tornada

sem efeito.

Art. 60. A posse no cargo policial dependerá de prévia inspeção médica oficial, nos termos

do inciso V do artigo 54 desta Lei.

 

CAPÍTULO V

 

DO EXERCÍCIO

 

Art. 61. O exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo.

Art. 62. O servidor empossado deverá entrar em exercício, imediatamente, a contar da data

da posse.

Parágrafo único. Caberá à Divisão de Gestão de Pessoas, o fornecimento da insígnia

e da identidade funcional e da Divisão de Polícia Administrativa e Fiscalização através da

Delegacia de Armas e Munições – DEAM, a arma, munição e colete balístico na forma

regulamentar.

Art. 63. Após designado, o servidor policial civil deverá entrar em exercício na Unidade de

lotação, nos seguintes prazos:

I – de 3 (três) dias para unidades da Capital;

II – de 8 (oito) dias para as demais unidades do Estado.

Parágrafo único. Os prazos referidos neste artigo, contarão a partir da data da

ciência do ato de designação.

Art. 64. O exercício do cargo ou da função terá inicio nos seguintes prazos:

I – de 3 (três) dias, no caso de remoção de uma para outra unidade situadas no

mesmo município;

II – de 8 (oito) dias, no caso de remoção de uma para outra unidade situadas em

municípios distintos;

III – nos casos de reintegração e reversão, o prazo será de 30 (trinta) dias, contados

da data da publicação do respectivo ato.

Art. 65. A promoção não interrompe o exercício.

Art. 66. O início, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento

individual do servidor.

Parágrafo único. O início do exercício e as alterações que neste ocorrerem serão

comunicados pelo chefe da unidade ou serviço em que estiver lotado o servidor, à unidade

competente.

Art. 67. Compete ao chefe da unidade para a qual for designado o servidor dar-lhe

exercício, na forma regulamentar.

 

CAPÍTULO VI

 

DO ESTÁGIO PROBATÓRIO

 

Art. 68. Estágio probatório é o período de 03 (três) anos de efetivo exercício no cargo, a

contar da data do início deste, durante o qual são apurados os requisitos necessários à

confirmação ou não de servidor policial no cargo efetivo para o qual foi nomeado.

Parágrafo único: Os requisitos de que trata este artigo são os seguintes:

I – idoneidade moral: adequação da moral do avaliado à função que exerce,

entendendo-se como moral, o conjunto de regras de conduta consideradas como válidas,

quer de modo absoluto para qualquer tempo ou lugar, quer para grupo ou pessoa

determinada;

II – assiduidade: comparecimento com regularidade e pontualidade ao lugar onde

tem de desempenhar suas atribuições;

III – disciplina: observância dos preceitos e normas que regulam a organização

policial civil;

IV – eficiência: virtude de produzir o efeito desejado no desempenho das funções;

V – produtividade: volume de produção do avaliado levando-se em consideração

metas estabelecidas, nas quais devem ser observados fatores circunstanciais, como tempo,

qualidade, natureza da atividade desenvolvida e outras variáveis constantes no regulamento

e regimento interno;

VI – dedicação a atividade policial: o sacrifício, abnegação, devotamento e afeição

do avaliado à sua atividade.

Art. 69. O servidor policial civil em estágio probatório terá sua conduta avaliada pela chefia

da sua unidade de lotação, observando-se os requisitos estabelecidos no artigo anterior,

através de boletins semestrais de avaliação, na forma definida em regulamento próprio.

§ 1º. Os boletins semestrais de avaliação serão encaminhados pela chefia imediata

do servidor à Comissão de Avaliação de Desempenho em Estágio Probatório, da Divisão de

Gestão de Pessoas, para o devido processo de avaliação.

§ 2º. A chefia imediata deverá obrigatoriamente, sob pena de responsabilidade,

comunicar à Corregedoria Geral da Polícia Civil toda ocorrência que constitua em

inobservância dos deveres funcionais que caracterize a prática de transgressão disciplinar

ou as circunstâncias descritas nos incisos I a IX do artigo 216 desta Lei, envolvendo

servidor policial civil em estágio probatório.

§ 3º. A qualquer tempo, por avaliação ordinária ou incidental, verificada

circunstância suscetível de interrupção do estágio, será convocado o servidor para se

manifestar, após o que relatório detalhado e opinativo será submetido ao Conselho da

Polícia Civil, que decidirá pelo prosseguimento do estágio ou pela sua suspensão, caso em

que proporá a exoneração.

Art. 70. O servidor policial civil em estágio probatório não terá a sua estabilidade no cargo

declarada enquanto responder a procedimento administrativo disciplinar.

Art. 71. O estágio probatório será suspenso quando o servidor policial civil, por qualquer

motivo, se afastar do exercício durante o período de prova, por prazo superior a 30 (trinta)

dias.

Art. 72. A qualquer tempo durante o estágio probatório será exonerado

ex-officio o servidor

que tiver avaliação insuficiente em qualquer dos requisitos do parágrafo único do artigo 68

desta Lei, bem como, quando tiver atestada a sua incapacidade ou deficiência física ou

mental para o cargo ou função, doença psiquiátrica ou outra restrição física, mental ou

psicológica, por laudo do órgão pericial do Estado, ressalvados os casos decorrentes de

acidente de trabalho.

Art. 73. No decorrer do estágio probatório é vedada a concessão de:

I – licença para trato de interesses particulares;

II – afastamento para exercício de mandato sindical ou associativo.

 

CAPÍTULO VII

 

DA REMOÇÃO

 

Art. 74. Remoção é a transferência, em caráter duradouro, do servidor policial civil de uma

para outra unidade policial

.

 

Art. 75. A remoção somente ocorrerá:

I – a pedido do servidor ou por permuta, observada a conveniência da administração;

II – de ofício, no interesse da administração, observado o artigo 38 da Constituição

Estadual.

§ 1º. Na mesma base territorial a remoção dar-se-á por ato do Delegado Chefe da

respectiva Divisão, com a imediata e fundamentada comunicação obrigatória a Divisão de

Gestão de Pessoas, sob pena de nulidade do ato de remoção, na forma regulamentar.

§ 2º. Na mesma base territorial no interior a remoção dar-se-á por ato do Delegado

Chefe da Subdivisão, com a imediata e fundamentada comunicação obrigatória a Divisão

de Gestão de Pessoas e a Divisão de Polícia do Interior, sob pena de nulidade do ato de

remoção, na forma regulamentar.

§ 3º. A remoção no âmbito da Corregedoria Geral de Polícia Civil, dar-se-á por ato

do Corregedor Geral.

§ 4º. Nas demais situações a remoção dar-se-á por ato do Delegado Geral.

§ 5º. A remoção será precedida de manifestação da Divisão de Gestão de Pessoas e

efetivada por ato fundamentado da autoridade competente, conforme norma regulamentar.

§ 6º – O servidor poderá ingressar com pedido de recurso fundamentado, com efeito

suspensivo, perante o Conselho da Polícia Civil, contra decisão da Autoridade que expediu

o ato relativo à remoção

ex-offício, no prazo de 5 (cinco) dias, contado da data da ciência

do respectivo ato.

 

CAPÍTULO VIII

 

DA PROMOÇÃO

 

Art. 76.

Promoção é a passagem do policial civil estável de uma classe para a classe

imediatamente superior da respectiva carreira a que pertença, pelos critérios de

merecimento e de antiguidade, alternadamente.

Parágrafo único – A promoção dependerá da existência de vaga disponível.

Art. 77.

A promoção por merecimento respeitará a classificação estabelecida em lista

própria, específica para cada carreira policial, elaborada por Comissão de Promoção

designada pelo Conselho da Polícia Civil, composta por um integrante de cada carreira e

presidida por Delegado de Polícia de classe mais elevada.

Art. 78.

A ordem classificatória do merecimento será determinada pelo pontuação

atribuída objetivamente aos títulos dos candidatos.

Parágrafo único – Em havendo empate na pontuação classificatória, a precedência

será determinada sucessivamente pelo maior tempo de efetivo exercício na classe e na

respectiva carreira policial civil.

Art. 79.

Serão considerados como títulos, para fins de pontuação:

I – doutorado, conforme a legislação que rege a matéria, realizado por instituição de

ensino legalmente reconhecida, considerado como de interesse para o exercício da função

policial civil – 3,0 (três) pontos;

II – mestrado conforme a legislação que rege a matéria, realizado por instituição de

ensino legalmente reconhecida, considerado como de interesse para o exercício da função

policial civil – 2,0 (três) pontos;

III – especialização conforme a legislação que rege a matéria, realizado por

instituição de ensino legalmente reconhecida, de interesse para o exercício da função

policial civil – 1,0 (um) ponto;

IV – curso de graduação, excetuando-se a informada para ingresso na carreira – 1,0

(um) ponto;

V – atividade docente junto à Escola Superior de Polícia Civil, mínimo 360

(trezentos e sessenta) horas – 1,0 (um) ponto;

VI -cursos de interesse para o exercício da função policial civil, com

aproveitamento e duração igual ou superior a 360 (trezentos e sessenta) horas – 1,0 (um)

ponto;

VII -cursos de interesse para o exercício da função policial civil, com

aproveitamento e duração igual ou superior a 40 (quarenta) horas – 0,25 (vinte e cinco

centésimos) ponto;

VIII – cursos, palestras e seminários de interesse para o exercício da função policial

civil, com duração mínima de 8 (oito) horas – 0,1 (um décimo) de ponto.

IX – condecorações:

a) Medalha de Mérito Policial: 3,0 (três) pontos;

b) Medalha de Serviço Policial:

1.Ouro = 3,0 (três) pontos

2. Prata = 2,0 (dois) pontos

3. Bronze = 1,0 (um) ponto

X- Publicação de pesquisas, artigos, estudos, ensaios, teses, dissertações ou livros

de natureza técnico policial ou científica, quando julgado de interesse para a instituição

policial civil, de 0,25 (vinte e cinco centésimos) de ponto a 1,0 (dois) pontos, a juízo do

Conselho da Polícia Civil, divididos proporcionalmente pelo número de autores, desde de

que não sejam os trabalhos monográficos obrigatórios para diplomação dos títulos

referentes aos incisos I, II, III e IV deste artigo.

§ 1º – O interesse para o exercício na função policial civil será conferido pela

Comissão de Promoção, atentando à correlação da área de conhecimento do título

apresentado às funções específicas do cargo do servidor.

§ 2º – Os títulos deverão ser apresentados pelo interessado à respectiva Comissão até

o último dia útil do mês de dezembro anterior à elaboração de novas listas classificatórias.

§ 3º – Os cursos e atividades ministrados pela Escola Superior de Polícia Civil, terão

a sua pontuação para fins de promoção, na forma deste artigo, definida quando da sua

aprovação pelo Conselho da Polícia Civil.

§ 4º – Os projetos dos cursos elaborados pela Escola Superior de Polícia Civil que se

enquadrem nos incisos I, II e III deste artigo deverão detalhar o número de vagas ofertadas,

todas de livre concorrência entre os integrantes da carreira a que se destinem

, e

estabelecerão os critérios de seleção dos interessados.

§ 5º – Os cursos que constituam requisito básico para ingresso na carreira não serão

pontuados.

Art. 80.

A promoção por antiguidade respeitará o tempo de efetivo exercício na classe,

estabelecido em lista própria, específica para cada carreira policial, elaborada pela unidade

de recursos humanos do Departamento da Polícia Civil.

Parágrafo único – Para fins de desempate, serão considerados, sucessivamente, o

tempo na carreira policial, o tempo no serviço policial civil, o tempo no serviço público

estadual e a idade.

Art. 81. – As listas classificatórias, por merecimento e antiguidade, serão publicadas até a

primeira quinzena do mês de março de cada ano, sujeitas a revisão e reconsideração, e

tornadas definitivas no dia 21 de abril, por ato do Presidente do Conselho da Polícia Civil,

válidas para o período de um ano.

Paragrafo único – O pedido de revisão ou de reconsideração poderá ser apresentado

junto à Comissão de Promoções no prazo de cinco dias contados da data da publicação das

listas provisórias e será decidido em igual prazo contado a partir do seu recebimento.

Art. 82.

O preenchimento das vagas atenderá às listas classificatórias de merecimento e

antiguidade vigentes à época das suas respectivas aberturas.

Art. 83. – É obrigatório, para fins de promoção, ter frequentado com aproveitamento, na

Escola Superior de Polícia Civil:

I- o Curso de Processo Administrativo para a 3ª Classe da carreira de Delegado de

Polícia;

II- o Curso de Gerenciamento Policial para a 2ª Classe da carreira de Delegado de

Polícia;

III – o Curso Superior de Polícia para a 1ª Classe da carreira de Delegado de Polícia.

IV- ter frequentado com aproveitamento, o Curso de Aperfeiçoamento Policial para

promoção à 1ª classe para as demais carreiras.

Parágrafo único – A Escola Superior de Polícia Civil deverá manter em sua grade os

cursos constantes deste artigo com certa periodicidade a fim de não causar prejuízo aos

servidores policiais aptos as promoções.

Art. 84.

A abertura da vaga será imediatamente comunicada pela unidade de recursos

humanos à Comissão de Promoção do Conselho da Polícia Civil, que fará publicar a data da

abertura, o critério de provimento e a indicação dos cinco primeiros classificados

desimpedidos para o preenchimento.

§ 1º – No prazo de cinco dias, poderá ser interposto perante a Comissão de

Promoção recurso ou impugnação à lista classificatória publicada, devendo a impugnação

ser fundamentada nas situações previstas no artigo 87 desta lei e não observadas ou

conhecidas.

§ 2º – O recurso será remetido ao Conselho da Polícia e somente será admitido se

instruído com documentação que demonstre, inequivocamente, a inexistência de

impedimento.

§ 3º – Da impugnação, a Comissão de Promoção abrirá vista ao impugnado para que

se manifeste no prazo de três dias, remetendo-a ao Conselho da Polícia Civil.

§ 4º – Os recursos e as impugnações serão julgados pelo Conselho da Polícia Civil,

na sessão subsequente ao recebimento do recurso ou da impugnação, e, se acolhidos,

implicarão na revisão da lista classificatória publicada e na indicação do servidor melhor

classificado.

§ 5º – Vencidos os recursos e impugnações, o Conselho da Polícia Civil remeterá a

indicação da promoção ao Chefe do Poder Executivo.

Art. 85.

A promoção deverá ser efetivada no prazo de quarenta e cinco dias a contar da

data da abertura da vaga

, com todos os efeitos a partir da sua publicação.

Art. 86.

Os prazos previstos nesta Lei deverão ser rigorosamente observados, sob pena de

responsabilidade de quem der causa ao descumprimento.

Art. 87.

Não concorrerão à promoção os policiais civis:

I – que não completarem o interstício mínimo de três anos de efetivo exercício na

classe a que pertencem;

II – em licença para o trato de interesses particulares;

III – à disposição de outros órgãos não integrantes da estrutura orgânica da

Secretaria de Estado da Segurança Pública do Paraná, ressalvadas as regras do artigo 88,

incisos XI e XII;

IV – que estiverem respondendo a sindicância ou processo administrativo

disciplinar;

V – que estiverem respondendo a ação penal ou ação civil pública por ato de

improbidade administrativa;

VI – durante o período de suspensão condicional do processo criminal;

VII – apenados em sindicância ou processo administrativo disciplinar ou processo

criminal, enquanto durar o cumprimento da pena ou o período de sua suspensão

condicional;

VIII – afastados para o exercício de mandato eletivo.

IX – por um período de 90 (noventa) dias após o cumprimento das penas a que se

refere o inciso VII.

Art. 88.

Para efeitos desta Lei, consideram-se como tempo de efetivo exercício os

períodos de afastamento por:

I – férias;

II – casamento, até 08 (oito) dias;

III – luto por falecimento do cônjuge ou convivente, filho, pai, mãe, irmão, até 08

(oito) dias;

IV – trânsito por remoção;

V – júri e outros serviços obrigatórios por lei;

VI – licença especial;

VII – licença para tratamento de saúde;

VIII – licença à servidora gestante;

IX – licença paternidade;

X – liberação para o exercício de cargo de dirigente sindical;

XI – exercício de função do governo ou administração em qualquer parte do

território estadual, por nomeação de Chefe do Poder Executivo, ou por força de acordo ou

convênio, desde que seja para atividade policial;

XII – exercício de cargo ou função do governo ou administração, por designação do

Presidente da República, ou por força de acordo ou convênio, desde que seja para atividade

policial;

Art. 89. O disposto nesta Lei aplica-se a todas as vagas ainda não preenchidas nas classes

das carreiras policiais.

 

SEÇÃO III

 

DOS CURSOS DE ATUALIZAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL

 

Art. 90. As diretrizes do programa dos cursos de atualização técnico-profissional por cargo

e classe serão apresentadas à Escola Superior de Polícia Civil pela Divisão de Gestão de

Pessoas, conforme disposição regulamentar.

§ 1º. A Escola Superior de Polícia Civil submeterá à aprovação do Conselho da

Polícia Civil o programa dos cursos de atualização técnico-profissional.

§ 2º. As diretrizes e o programa dos cursos de atualização técnico-profissional serão

revisados, no mínimo, a cada 2 (dois) anos.

 

CAPÍTULO IX

 

DA REINTEGRAÇÃO

 

Art. 91. A reintegração, que decorrerá de decisão administrativa, ou judicial transitada em

julgado, é o reingresso do servidor policial civil no serviço público, com ressarcimento dos

vencimentos e vantagens.

§ 1º. A decisão administrativa que determinar a reintegração será proferida em pedido de

revisão de processo disciplinar.

§ 2º. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado

no cargo anteriormente ocupado, independente da existência de vaga.

Art. 92. O servidor policial civil reintegrado deve ser submetido à inspeção médica oficial,

na forma desta Lei e, se os peritos o julgarem incapaz ou inválido, será aposentado no cargo

em que houver sido reintegrado.

 

CAPÍTULO X

 

DA REVERSÃO

 

Art. 93. Reversão é o ingresso no serviço público, do servidor policial civil aposentado por

invalidez, quando insubsistentes os motivos da aposentadoria nos termos da legislação

previdenciária específica.

Art. 94. A reversão far-se-á

ex-officio, no mesmo cargo ou naquele em que se tenha

transformado.

Art. 95. Na reversão, o servidor policial civil aposentado terá direito, em caso de nova

aposentadoria, à contagem do tempo em que esteve aposentado.

 

TÍTULO V

 

DOS DIREITOS, PRERROGATIVAS, REMUNERAÇÃO E HONRARIAS

 

CAPÍTULO I

 

DOS DIREITOS

 

Art. 96. São direitos do policial civil, além de outros assegurados ao servidor público

estadual em geral:

I – auxílio médico-hospitalar;

II – auxílio doença;

III – ressarcimento de despesas com assistência jurídica;

IV – indenização por morte ou invalidez;

V – dispensa do serviço;

VI – direito de petição;

VII – direito a promoção em ressarcimento por preterição.

Parágrafo único. O servidor policial civil terá direito a auxílio médico-hospitalar,

auxílio doença e ressarcimento de despesas com assistência jurídica quando ferido,

acidentado ou submetido a processos em decorrência de fato ocorrido em serviço ou em

razão dele.

 

SEÇÃO I

 

AUXÍLIO MÉDICO HOSPITALAR

 

Art. 97. O auxílio médico-hospitalar compreenderá a assistência médica contínua, normal e

especializada, ao servidor policial civil acidentado ou ferido em serviço, em razão dele ou

acometido de doença profissional.

§ 1º. Para os efeitos desta lei, entende-se por acidente em serviço o evento que cause

dano físico ou mental ao servidor policial civil, durante o exercício das atribuições

inerentes ao cargo ou em razão dele.

§ 2º. Equipara-se ao acidente em serviço, quando não provocada, a agressão sofrida

pelo servidor policial civil no serviço ou em razão dele.

§ 3º. Por doença profissional, para efeitos desta Lei, entende-se aquela que decorrer

das condições do serviço ou de fatos nele ocorridos.

§ 4º. Nos casos previstos nos parágrafos anteriores, o laudo resultante da inspeção

médica deverá estabelecer rigorosamente a caracterização do acidente em serviço ou em

razão dele e da doença profissional.

Art. 98. O auxílio médico-hospitalar consiste no pagamento integral de todas as despesas, à

conta de recursos orçamentários do Departamento da Polícia Civil, em complementação ao

atendimento prestado pelo Sistema de Assistência à Saúde dos servidores.

 

SEÇÃO II

 

DO AUXÍLIO DOENÇA

 

Art. 99. Após o período de 12 (doze) meses consecutivos de licença para tratamento de

saúde, concedida em decorrência de doença profissional, acidente em serviço ou em razão

dele, o policial civil terá direito a 70 (setenta) % do valor correspondente a 1 (um) mês

de remuneração do cargo de Delegado de Polícia Judiciária da classe inicial, a título de

auxílio doença.

Parágrafo único. Sob este mesmo título, terá ainda o servidor policial civil direito a

01 (um) mês de remuneração, depois de cada período de 24 (vinte e quatro) meses

consecutivos de licença para tratamento de saúde, após a concessão do primeiro benefício,

nos termos do caput deste artigo.

 

SEÇÃO III

 

DO RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM ASSISTÊNCIA JURÍDICA

 

Art. 100. O servidor policial civil, quando processado criminalmente em decorrência do

regular exercício do cargo ou função e absolvido por negativa de autoria ou inexistência do

fato, reconhecimento de causa excludente de ilicitude ou de culpa, será ressarcido de

despesas efetuadas com honorários advocatícios, nos valores fixados em tabela de

honorários pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Paraná.

Parágrafo único. O ressarcimento far-se-á à conta de recursos orçamentários do

Departamento da Polícia Civil, mediante a comprovação efetiva das despesas.

 

SEÇÃO IV

 

DA INDENIZAÇÃO POR MORTE OU INVALIDEZ

 

Art. 101. Aos policiais civis ou seus dependentes legais é assegurado o direito a

indenização por morte ou invalidez permanente, parcial ou total, decorrente de ato ou fato

ocorrido no exercício de suas funções, ou em razão dele, na forma da lei.

 

SEÇÃO V

 

DISPENSA DO SERVIÇO

 

Art. 102. O Delegado Geral da Polícia Civil poderá conceder dispensa do serviço até o

limite máximo de 8 (oito) dias corridos, em circunstancias excepcionais, quando se

imponha ao servidor policial civil um período de descanso necessário após o desempenho

de tarefas árduas, na forma regulamentar.

Art. 103. Será concedido horário especial ao servidor que tenha cônjuge, filho ou

dependente portador de deficiência física enquanto comprovadamente necessária sua

atenção, limitando o horário a ser trabalhado em 20 horas semanais, com a devida

autorização do Delegado Geral.

 

SEÇÃO VI

 

DIREITO DE PETIÇÃO

 

Art. 104. Ao policial civil é assegurado o direito de requerer ou representar, bem como, nos

termos desta Lei, pedir reconsideração, observadas as seguintes regras:

I – o requerimento ou representação é dirigido à autoridade competente para decidilo

e encaminhado por intermédio daquela a que esteja imediatamente subordinado o

requerente;

II – o pedido de reconsideração é dirigido à autoridade que haja expedido o ato ou

proferido a primeira decisão, e não pode ser renovado.

§ 1º. A decisão final do requerimento deve ser dada no prazo máximo de 15

(quinze) dias, e o pedido de reconsideração no de 10 (dez) dias, ambos os prazos contados

da data do recebimento das petições, na unidade em que tenha sede a autoridade

competente para a decisão.

§ 2º. Quando a representação é contra ato da autoridade a que o servidor esteja

imediatamente subordinado, o requerente encaminhará o requerimento ou representação

diretamente ao superior imediato da autoridade a que está subordinado.

§ 3º. Da decisão, será dada ciência ao requerente, tão logo proferida.

Art. 105. O pedido de reconsideração deverá se restringir à contrariedade dos argumentos

que deram sustentação ao indeferimento da pretensão formulada.

Art. 106. Só caberá recurso quando houver pedido de reconsideração desatendido ou não

decidido no prazo legal.

Parágrafo único. O recurso é dirigido à autoridade imediatamente superior à que

tenha expedido o ato ou tenha proferido a decisão, observados os prazos e condições

estabelecidos para a decisão final de pedido de reconsideração.

Art. 107. O pedido de reconsideração e o recurso não têm efeito suspensivo; o que for

provido retroagirá, nos seus efeitos, à data do ato impugnado, salvo o art. 75 § 6º desta Lei.

Art. 108. O direito de pleitear na esfera administrativa prescreverá:

I – em 05 (cinco) anos, quanto aos atos de que decorram demissão, aposentadoria ou

sua cassação, e disponibilidade, ressalvado o direito de requerer a revisão do processo

disciplinar;

II – em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos.

Art. 109. Os prazos de prescrição serão contados da data da ciência do interessado do ato

impugnado.

Art. 110. A instância administrativa poderá ser renovada:

I – quando se tratar de ato manifestamente ilegal;

II – quando o ato impugnado tenha tido como pressuposto depoimento ou

documento cuja falsidade venha a ser comprovada;

III – se, após a expedição do ato, surgir elemento novo de prova que autorize a

revisão do processo.

Art. 111. As certidões sobre matéria de pessoal serão fornecidas pelo órgão competente, de

acordo com os elementos e registros existentes, obedecidas às normas constitucionais.

Art. 112. O disposto neste Capítulo não se aplica aos recursos de que trata o artigo 255 e

seguintes desta Lei.

 

SEÇÃO VII

 

DIREITO A PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO.

 

Art. 113. O Policial Civil é assegurado o direito a promoção quando preterido por estar

respondendo a procedimento ou criminal e for absolvido, independente do número de

vagas.

§ 1º A promoção de Policial Civil feita em ressarcimento de preterição será efetuada

segundo os critérios de antiguidade ou merecimento, recebendo ele a promoção que lhe

competir, como se houvesse sido promovido, na época devida, pelo critério em que ora é

feita sua promoção.

§ 2º A promoção em ressarcimento de preterição se processa de oficio ou a

requerimento da parte interessada quando a sua preterição tiver decorrido quando o

Policial Civil tiver a época da promoção respondendo a processo.

 

CAPÍTULO II

 

DAS PRERROGATIVAS

 

Art. 114. São prerrogativas do servidor policial civil, além das inerentes ao servidor público

em geral:

I – exercício de função correspondente ao cargo e classe a que pertence;

II – acesso a locais em razão de fiscalização pela Polícia Civil;

III – uso da insígnia e identificação funcionais; e

IV – porte de armas.

Parágrafo único. Na forma regulamentar será disciplinada a concessão da

identificação funcional e o porte de arma para policiais inativos.

 

CAPÍTULO III

 

DA REMUNERAÇÃO

 

SEÇÃO I

 

DO SUBSÍDIO

 

Art. 115. Os servidores policiais civis, a partir da vigência desta Lei, serão remunerados

exclusivamente por subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer

gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie

remuneratória.

§ 1º – Subsidio é a retribuição financeira pelo efetivo exercício do cargo e função

correspondente à classe e ao nível da tabela remuneratória.

§ 2º – As parcelas únicas de remuneração dos servidores policiais civis serão fixadas

em nível condizente com a relevância da função e de forma a compensar todas as vedações,

perigos e incompatibilidades específicas que lhes sejam impostas.

Art. 116. O disposto no artigo anterior aplica-se aos servidores policiais civis inativos e

geradores de pensão alcançados pelas Emendas Constitucionais nº 20 e 47.

Art. 117. A aplicação do disposto no artigo 115 aos servidores ativos, inativos e

pensionistas não poderá implicar em redução de remuneração, de proventos ou de pensões.

§ 1º – Na hipótese de redução de remuneração, de proventos ou de pensão, em

decorrência da aplicação do subsídio, eventual diferença será paga a título de parcela

complementar, de natureza provisória, que será gradativamente absorvida por ocasião do

desenvolvimento na carreira por promoção ou da reorganização ou reestruturação da

carreira.

§ 2º – A parcela complementar de subsídio referida § 1º estará sujeita à atualização

decorrente da revisão geral anual aplicada às carreiras estatutárias civis e militar do Poder

Executivo do Estado do Paraná.

§ 3º – O subsídio dos servidores policiais civis não exclui o direito à percepção das

seguintes espécies remuneratórias:

I- vantagens pelo exercício de cargo em comissão;

II- gratificação de encargo de chefia;

III- gratificação natalina;

IV -adicional de férias.

Art. 118. O subsídio será devido a partir do efetivo exercício do cargo, quando se tratar de

nomeação e reversão.

Art. 119. Perderá o subsídio do cargo efetivo o servidor policial civil:

I- nomeado para o cargo em comissão, ressalvado o direito de opção;

II- quando no exercício de mandato eletivo da União, dos Estados e dos Municípios,

ressalvados os casos de opção;

III- à disposição de outro Poder ou de órgão público da administração direta ou

indireta, inclusive sociedade de economia mista da União ou de qualquer outra

unidade da Federação, designado para servir em qualquer desses órgãos ou

entidades, salvo quando se tratar de requisição de órgãos diretamente ligados à

Presidência da República ou quando de interesse do Estado do Paraná, a juízo

do Chefe do Poder Executivo;

IV- que for afastado do exercício da função policial por motivo de prisão provisória

ou por sentença condenatória com trânsito em julgado, durante o tempo em que

permanecer preso, observado o disposto no artigo 134 desta Lei.

Art. 120. Ao servidor policial civil nomeado para o exercício de cargo em comissão é

facultado optar pelo vencimento desse cargo ou pela percepção do subsídio do seu cargo

efetivo.

Art. 121. O servidor policial civil perderá:

I- a parcela do subsídio correspondente ao dia, se não comparecer ao serviço, salvo

por motivo previsto em lei;

II- um terço da parcela do subsídio correspondente ao dia, quando comparecer ao

serviço com atraso de uma hora, ou quando se retirar antes de findar o período de trabalho.

§ 1º – No caso de faltas sucessivas, são computados, para efeito de descontos, os

sábados, os domingos e feriados intercalados.

§ 2º – Na hipótese de designação para serviços de plantão, a falta abrangerá, para

todos os efeitos legais, o período destinado ao descanso.

§ 3º – O servidor policial civil que, por doença, não puder comparecer ao serviço,

deverá apresentar no dia imediato, o atestado médico que comprove a causa da ausência;

§ 4º – Serão consideradas justificadas, apenas para fins disciplinares e cômputo de

tempo de serviço, até três faltas durante o mês motivadas por doença do servidor ou

familiar, comprovada mediante apresentação de atestado médico, aplicando-se o desconto

financeiro dos dias não trabalhados.

§ 5º – O período de prisão do servidor policial civil será computado como falta

justificada ao serviço, não abonada.

Art. 122. Os subsídios não sofrerão descontos além dos previstos em lei, nem serão objeto

de arresto, sequestro ou penhora, salvo quando se tratar de:

I- prestação de alimentos, determinada judicialmente; e

II- reposição ou indenização devida à Fazenda Estadual, o que será feito em parcelas

mensais não excedentes à quinta parte do subsídio.

§ 1º – Nos casos de comprovada má-fé, a reposição será feita de uma só vez, sem

prejuízo das penalidades cabíveis.

§ 2º – A exoneração ou demissão do servidor policial civil implicará na inscrição em

Dívida Ativa da quantia devida.

 

SEÇÃO II

 

DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS

 

Art. 123. Além da remuneração, poderá o servidor policial civil perceber as seguintes

verbas de caráter indenizatório em razão de deslocamento de uma para outra sede:

I – ajuda de custo;

II – diárias; e

III – auxílio moradia.

§ 1º. Entende-se por sede a unidade de lotação localizada em municípios distintos.

§ 2º. Não se aplica o disposto nesta Seção, ao servidor policial que se deslocar para

fora do País ou estiver servindo no exterior.

 

SUB-SEÇÃO I

 

DA AJUDA DE CUSTO

 

Art. 124. Será concedida ajuda de custo ao servidor policial civil que passe a ter exercício

em nova sede, em virtude de remoção ou serviço, por período superior a 30 (trinta) dias e

destina-se à compensação das despesas de viagem e instalação própria e de sua família e as

de transporte de bens.

Art. 125. O servidor policial civil removido de sede fará jus ao benefício da ajuda de custo,

de até 70% (setenta por cento) do valor correspondente a um mês subsídio do cargo de

Delegado de Polícia da classe inicial, para a fixação de residência na nova sede.

Art. 126. Não se concederá ajuda de custo ao servidor policial civil:

I – posto à disposição de qualquer entidade de direito público;

II – removido por permuta, a pedido, ou por motivo de ordem disciplinar;

III – que não fixar residência e domicilio ou não se transportar para a nova sede nos

prazos determinados;

IV – quando, antes de terminada a incumbência, regressar, pedir exoneração ou

abandonar o serviço;

V – que permanecer na nova sede de lotação por tempo inferior a 30 (trinta) dias,

desde que não tenha efetivada a fixação de residência.

 

SUB-SEÇÃO II

 

DAS DIÁRIAS

 

Art. 127. Ao servidor policial civil que se deslocar da respectiva sede, no desempenho de

suas atribuições, serão concedidas, a título de indenização das despesas de alimentação e

pousada, tantas diárias quantas necessárias, sendo obedecida à regulamentação própria.

§ 1º. Durante o trânsito não se concederá diárias ao servidor policial civil removido.

§ 2º. O servidor policial civil removido e que permanecer na nova sede de lotação

por tempo inferior a 30 (trinta) dias, sem fixação de residência, fará jus ao pagamento de

diárias correspondentes aos dias em que ali permanecer.

§ 3º. Não fará jus às diárias mencionadas no parágrafo anterior, o servidor policial

civil que, administrativa ou judicialmente, tenha dado causa à revogação do ato de

remoção.

§ 4º. Nos casos de afastamento superior ao período concedido, desde que

devidamente justificado e autorizado, será processada a complementação de diárias, ao

término do período inicialmente solicitado e no decorrer do afastamento.

§ 5º. Se as despesas para permanência do servidor policial civil excederem ao valor

da diária, fica assegurada a complementação da mesma desde que devidamente

comprovada.

Art. 128. As diárias serão pagas adiantadamente no valor integral da duração presumível do

deslocamento do servidor policial civil, que deverá providenciar a restituição do valor

percebido a maior, em caso de antecipação do seu retorno à sede de origem.

Art. 129. O servidor policial civil que, indevidamente receber diária, será obrigado a

restituir, de uma só vez, a importância recebida, ficando ainda sujeito a punição disciplinar.

 

SUB-SEÇÃO III

 

DO AUXILIO MORADIA

 

Art. 130. A indenização de moradia consiste no ressarcimento das despesas

comprovadamente realizadas pelo servidor policial civil com aluguel, com a instalação

própria e de sua família na sede de exercício funcional ou com hospedagem administrada

por empresa hoteleira, na forma a ser regulamentada por ato do Chefe do Poder Executivo.

 

SEÇÃO III

 

DA ACUMULAÇÃO

 

Art. 131. A acumulação de responsabilidade por outra unidade ou seção policial localizada

em outro município, será remunerada em valor correspondente a 30% (trinta por cento) da

remuneração do cargo, vedada a acumulação por tempo superior a 180 (cento e oitenta).

§ 1º. Somente será admitida a acumulação no âmbito da respectiva Divisão, limitada

a outras duas Unidades Policiais.

§ 2º. A remuneração decorrente de acumulação é incompatível com a percepção de

diária.

 

SEÇÃO IV

 

DOS AUXÍLIOS PECUNIÁRIOS

 

SUB-SEÇÃO I

 

DO AUXÍLIO FUNERAL

 

Art. 132. O auxílio-funeral, no valor correspondente a 01 (um) mês de remuneração, será

pago ao cônjuge que, ao tempo da morte, não esteja legalmente separado, ou ao convivente,

ou, na sua falta, sucessivamente, ao descendente, ascendente, colateral, consanguíneo ou

afim, até o segundo grau civil, na forma da lei.

§ 1º. O pagamento será feito à vista da apresentação do atestado de óbito.

§ 2º. Não existindo pessoa da família do servidor, a quem promover o funeral serão

ressarcidos os valores despendidos, mediante a comprovação dos gastos, limitado o

ressarcimento ao equivalente a 01 (um) mês de remuneração do policial falecido.

Art. 133. Respeitados os direitos e a vontade da família, será prestado cerimonial fúnebre

ao servidor policial civil morto em serviço ou em razão dele, na forma regulamentar.

 

SUB-SEÇÃO II

 

DA PENSÃO POR PRISÃO

 

Art. 134. A pensão decorrente de prisão do policial civil será paga nos termos da legislação

previdenciária especifica.

 

CAPÍTULO IV

 

DAS HONRARIAS

 

Art. 135. Honraria é o reconhecimento do Estado pelos bons serviços prestados pelo

servidor policial civil.

Art. 136. Além de outras previstas em lei ou regulamentos especiais, são honrarias:

I – o elogio;

II – a medalha do Mérito Policial; e

III – a medalha do Serviço Policial;

Art. 137. Os elogios deverão ser fundamentadamente propostos pela Chefia imediata,

analisado pela Divisão de Gestão de Pessoas e deferidos pelo Conselho da Polícia Civil.

Parágrafo único. O elogio será conferido pela prática de ato que mereça registro

especial ou ultrapasse o cumprimento normal das atribuições ou se revista de relevância.

Art. 138. A medalha de Mérito Policial será concedida ao servidor policial civil que praticar

ato de bravura ou ato de excepcional relevância para organismo policial.

§ 1º. Será considerado ato de bravura aquele que levar o policial civil, no

cumprimento de sua missão, a ferimento de natureza grave ou do qual resulte mutilação,

amputação, deformidade ou enfermidade permanente.

§ 2º. Será considerado ato excepcional relevância para o organismo policial aquele

que notória e publicamente destacar o policial em ação em favor de causa pública ou pela

prática de atos extraordinários, acima do dever.

Art. 139. A medalha de Serviço Policial destina-se a premiar os servidores policiais civis

que não respondam a sindicância, processo disciplinar ou processo criminal ou que não

tenham sido punidos disciplinar ou criminalmente, e que tenham completado o tempo

exigido de efetivo serviço policial civil, correspondente à respectiva categoria.

§ 1º. Após ser absolvido o servidor policial civil terá direito a medalha.

§ 2º. As características heráldicas e a forma da concessão de medalhas serão

regulamentadas por ato do Chefe do Poder Executivo.

 

CAPÍTULO V

 

DO TEMPO DE SERVIÇO

 

Art. 140. Será considerado de efetivo exercício o afastamento em virtude de:

I – férias;

II – casamento, por 8 (oito) dias;

III – luto, por 8 (oito) dias, nos casos de falecimento de pai, mãe, padrasto, madrasta,

filho, enteado, irmão, cônjuge, convivente e afins, na mesma linha de parentesco;

IV – convocação para serviço militar;

V – júri e outros serviços obrigatórios por lei;

VI – exercício de função do governo ou administração em qualquer parte do

território estadual, por nomeação do Chefe do Poder Executivo;

VII – exercício de cargo ou função do governo ou em qualquer parte do território

nacional, quando o afastamento houver sido autorizado pelo Chefe do Poder Executivo;

VIII – missão ou estudo no exterior ou em qualquer parte do território nacional,

quando o afastamento houver sido autorizado pelo Chefe do Poder Executivo;

IX – licença especial;

X – licença para tratamento de saúde;

XI – exercício de cargo sindical ou associativo, nos termos da lei;

XII – licença por acidente de trabalho ou doença profissional;

XIII – licença maternidade;

XIV – faltas justificadas até o máximo de 03 (três) durante o mês, por motivo de

doença comprovada por atestado médico;

XV – licença por motivo de doença em pessoas da família, cônjuge, convivente,

filho, enteado, pai, mãe pai, mãe, padrasto, madrasta ou irmão, até noventa dias num

quinquênio;

XVI – exercício de cargo eletivo.

§ 1º. Para os efeitos desta lei, entende-se por acidente em serviço o evento que cause

dano físico ou mental ao servidor policial civil, durante o exercício das atribuições

inerentes ao cargo.

§ 2º. Equipara-se ao acidente em serviço, quando não provocada, a agressão sofrida

pelo servidor policial civil no serviço ou em razão dele.

§ 3º. Por doença profissional, para efeitos desta Lei, entende-se aquela que decorrer

das condições do serviço ou de fatos nele ocorridos.

§ 4º. Nos casos previstos nos parágrafos anteriores, deste artigo, o laudo resultante

da inspeção médica deverá estabelecer rigorosamente a caracterização do acidente em

serviço e da doença profissional.

§ 5º. É considerado como efetivo exercício, para todos os efeitos legais, o período

compreendido entre a data do laudo que determinou o afastamento definitivo do servidor e

da decretação da respectiva aposentadoria, desde que esse período não ultrapasse 90

(noventa) dias.

Art. 141. Computar-se-á, para todos os efeitos legais, o tempo de serviço prestado mediante

remuneração na administração direta e autárquica do Estado do Paraná.

Art. 142. Computar-se-á, para os efeitos de aposentadoria:

I – o tempo de serviço público prestado mediante remuneração à União, aos Estados

e aos Municípios.

II – o período de serviço ativo nas Forças Armadas;

III – o tempo de contribuição em atividade privada, vinculada à Previdência Social;

IV – o tempo em que o servidor esteve aposentado, na forma da legislação

previdenciária.

Art. 143. O tempo de serviço a que alude o artigo anterior será computado à vista de

certidões passadas pelo órgão competente e na forma da regulamentação própria.

Art. 144. A apuração do tempo de serviço será feita em dias.

Parágrafo único. O número de dias será convertido em anos, considerado o ano

como de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.

Art. 145. É vedada a acumulação de tempo de serviço prestado, concorrente ou

simultaneamente, em 02 (dois) ou mais cargos ou funções da União, dos Estados, Distrito

Federal, Territórios, Municípios, Autarquias, Empresas Públicas, Sociedade de Economia

Mista, Fundações instituídas pelo Poder Público ou em atividade privada.

 

CAPÍTULO VI

 

DA ESTABILIDADE

 

Art. 146. São estáveis após 03 (três) anos de efetivo exercício os servidores nomeados para

cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

§ 1º. A estabilidade do servidor policial civil no cargo efetivo será declarada pelo

Conselho da Polícia Civil.

§ 2º. O servidor público estável só perderá o cargo:

I – em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

II – mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

III – mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei

complementar federal, assegurada ampla defesa.

§ 3º. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele

reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem,

sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com

remuneração proporcional ao tempo de serviço.

§ 4º. Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação

especial de desempenho por Comissão instituída para essa finalidade, pela Divisão de

Gestão de Pessoas.

 

TÍTULO VI

 

DAS FÉRIAS

 

Art. 147. O servidor policial civil terá direito anualmente ao gozo de 01 (um) período de

férias, sem prejuízo da remuneração.

Art. 148. Após cada período de 12 (doze) meses de efetivo exercício, o servidor policial

terá direito a férias, nas seguintes proporções:

I – 30 (trinta) dias corridos, quando houver tido até 05 (cinco) faltas injustificadas;

II – 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 06 (seis) a 14 (quatorze)

faltas injustificadas;

III – 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três)

faltas injustificadas;

IV – 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e

duas) faltas injustificadas.

§ 1º. É vedado levar à conta das férias qualquer falta ao trabalho.

§ 2º. As férias não poderão ser fracionadas, salvo nos casos em que as mesmas

devam ser suspensas por urgente exigência do serviço, mediante solicitação da chefia

imediata, por ato do Delegado Geral, após análise da Divisão de Gestão de Pessoas.

Art. 149. O chefe da unidade organizará, no mês de dezembro, a escala de férias para o ano

seguinte, que só será alterada por conveniência do serviço, avisados os servidores

interessados com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

§ 1º. Os servidores que exercem função de chefia ou direção não serão

compreendidos na escala.

§ 2º. Os cônjuges ou conviventes policiais civis poderão gozar férias no mesmo

período, estendendo-se tal benefício aos demais servidores em exercício na Polícia Civil.

Art. 150. Os dependentes do servidor policial civil que falecer em gozo de férias terão

direito à remuneração relativa a todo o período, sem prejuízo do disposto no artigo 132

desta Lei.

Art. 151. Ao entrar em férias, o servidor policial civil comunicará ao chefe imediato os seus

endereços eventuais onde poderá ser encontrado.

Art.152. Será suspenso o período aquisitivo do direito à férias o servidor policial civil preso

por mais de 30 (trinta) dias em virtude de prisão provisória ou de condenação criminal

transitada em julgado.

 

CAPÍTULO I

 

DAS LICENÇAS E DOS AFASTAMENTOS

 

SEÇÃO I

 

DAS LICENÇAS

 

Art. 153. Conceder-se-á ao servidor policial civil efetivo licença:

I – para tratamento de saúde;

II – maternidade;

III – paternidade;

IV – por motivo de doença em pessoa da família;

V – para trato de interesses particulares;

VI – por motivo de afastamento do cônjuge ou convivente;

VII – especial;

VIII – por acidente de trabalho ou doença profissional.

Art. 154. A licença dependente de inspeção médica é concedida pelo prazo indicado no

respectivo laudo ou atestado.

Parágrafo único. Findo o prazo, o servidor poderá submeter-se à nova inspeção e o

laudo médico concluirá pela sua volta ao serviço, pela prorrogação da licença ou pela

aposentadoria.

Art. 155. O tempo necessário à inspeção médica será sempre considerado como de licença.

Art. 156. Compete ao Delegado Geral a concessão das licenças de que tratam os incisos V,

VI e VII do artigo 153 desta Lei.

Art. 157. O servidor policial civil em gozo de licença comunicará ao chefe imediato os seus

endereços eventuais onde poderá ser encontrado.

Art. 158. No curso de licença, o servidor policial civil abster-se-á de atividade remunerada,

sob pena de sua interrupção, com perda total da remuneração do seu cargo.

Art. 159. Terminada a licença, o servidor policial civil reassumirá imediatamente o

exercício de suas funções na unidade de lotação em que se deu o afastamento, ressalvada a

hipótese de sua prorrogação, nos casos em que couber.

Art. 160. O servidor policial civil não pode permanecer em licença por prazo superior a 24

(vinte e quatro) meses, ressalvado o caso previsto artigo 164 desta Lei.

Art. 161. Licenciado para tratamento de saúde, acidente no exercício de suas atribuições ou

doença profissional, o servidor policial civil recebe integralmente a remuneração inerente

ao seu cargo.

 

SUB-SEÇÃO I

 

DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE

 

Art. 162. A licença para tratamento de saúde é concedida

ex officio ou a pedido do servidor

policial civil ou seu representante, quando não possa ele fazê-lo, e dependerá de inspeção

médica.

§ 1º. A inspeção deve ser feita por médico oficial, admitindo-se, quando não seja

possível, atestado passado por médico particular, desde que homologado pelo órgão de

perícia oficial do Estado.

§ 2º. Na hipótese do parágrafo anterior, o laudo só produzirá efeito depois de

homologado.

§ 3º. Quando não for homologado o laudo, o servidor policial civil será obrigado a

reassumir o exercício, com supressão da remuneração dos dias não trabalhados.

Art. 163. A licença para tratamento de saúde pode ser prorrogada a pedido ou

ex officio.

Parágrafo único. O pedido de prorrogação deve ser apresentado antes de findo o prazo da

licença.

Art. 164. O servidor policial civil não poderá permanecer em licença para tratamento de

saúde por prazo superior a 02 (dois) anos, exceto nos casos considerados recuperáveis, em

que, a critério da Junta Médica Oficial, poderá ser prorrogado.

Art. 165. Em casos de doenças graves, contagiosas ou não, que imponham cuidados

permanentes, poderá a Junta Médica Oficial, se considerar o doente irrecuperável,

determinar, como resultado da inspeção, a imediata aposentadoria.

Parágrafo único. Na hipótese de que trata este artigo, a inspeção será feita por uma

junta de , pelo menos, 03 (três) médicos.

Art. 166. O servidor policial civil não poderá recusar a inspeção médica, sob pena de

suspensão de pagamento da remuneração, até que se realize a inspeção.

Parágrafo único. Os dias referentes à recusa serão considerados para todos os efeitos

como de falta ao serviço, vedada, sob pena de responsabilidade do superior imediato, a

frequência ou participação do policial nas atividades policiais.

Art. 167. Considerado apto, em inspeção médica, o servidor policial civil reassumirá o

exercício, sob pena de serem computados como faltas os dias de ausência.

Art. 168. No curso da licença poderá o servidor policial civil requerer inspeção médica,

caso se julgue em condições de reassumir o exercício ou com direito a aposentadoria.

 

SUB-SEÇÃO II

 

DA LICENÇA MATERNIDADE

 

Art. 169. À gestante policial civil será concedida, mediante inspeção médica, licença

maternidade com percepção da remuneração, na forma da legislação específica.

Art. 170. O mesmo direito é conferido à servidora que adotar criança ou adolescente, que

poderá requerer a licença a partir da autorização judicial de guarda para fins de adoção.

 

SUB-SEÇÃO III

 

DA LICENÇA PATERNIDADE

 

Art. 171. Ao servidor policial civil será concedida licença paternidade, pelo prazo de 05

(cinco) dias, contados a partir do primeiro dia útil da data do nascimento de filho, ou da

autorização judicial de guarda para fins de adoção, sem prejuízo da remuneração do seu

cargo.

Parágrafo único. A concessão da licença paternidade dependerá da apresentação à

chefia imediata da respectiva certidão de nascimento ou autorização judicial de guarda.

 

SUB-SEÇÃO IV

 

DA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA

 

Art. 172. O servidor policial civil pode obter licença, por motivo de doença na pessoa de

ascendente, descendente e colateral, consanguíneo ou afim até segundo grau civil, do

cônjuge do qual não esteja legalmente separado, ou convivente, enquanto na constância da

sociedade conjugal, desde que prove:

I – ser indispensável a sua assistência pessoal;

II – viver às suas expensas a pessoa enferma.

§ 1º. Nos casos de doença de pai, mãe, filho ou cônjuge, do qual não esteja

legalmente separado, será dispensada a prova do inciso II.

§ 2º. Prova-se a doença mediante inspeção médica, na forma prevista no artigo 162

desta Lei.

§ 3º. A licença de que trata este artigo é concedida com a remuneração integral do

cargo correspondente até 06 (seis) meses, daí em diante, com os seguintes descontos:

I – de um terço, quando exceder de 06 (seis) meses até 12 (doze) meses;

II – de dois terços, quando exceder de 12 (doze) meses até 18 (dezoito) meses;

III – sem vencimento, do décimo nono mês até o vigésimo quarto mês, limite da

licença.

 

SUB-SEÇÃO V

 

DA LICENÇA PARA TRATO DE INTERESSES PARTICULARES

 

Art. 173. Depois de estável, o servidor policial civil poderá obter licença sem vencimento,

para o trato de interesses particulares.

§ 1º. O servidor policial civil aguardará em exercício a concessão da licença.

§ 2º. A licença não perdurará por tempo superior a 02 (dois) anos contínuos e só

poderá ser concedida novamente, depois de 05 (cinco) anos do término da anterior.

Art. 174. Não será concedida licença para trato de interesses particulares quando

inconvenientes para o serviço, nem a servidor policial civil nomeado, removido ou

transferido, antes de assumir o exercício.

Art. 175. O servidor policial civil poderá, a qualquer tempo, desistir da licença para o trato

de interesses particulares.

Art. 176. Em caso de comprovado interesse público, a licença de que trata esta seção

poderá ser cassada pela autoridade competente, devendo o servidor ser notificado do fato.

Parágrafo único. Na hipótese de que trata este artigo, o servidor policial civil deverá

apresentar-se ao serviço no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da notificação, findos os quais

a sua ausência será computada como falta ao serviço.

Art. 177. Ao servidor policial civil em exercício de cargo em comissão, não se concederá,

nessa qualidade, licença para o trato de interesses particulares.

§ 1º. Não se concederá, igualmente, licença para o trato de interesses particulares ao

servidor policial civil que, a qualquer título, esteja ainda obrigado a indenização ou

devolução aos cofres públicos.

§ 2º. O afastamento fica condicionado a:

I – emissão do ato de concessão;

II – do registro da ciência do ato;

III – da entrega do conjunto documental, arma, munição, algemas e colete para

chefia imediata.

 

SUB-SEÇÃO VI

 

DA LICENÇA POR MOTIVO DE AFASTAMENTO

 

DO CÔNJUGE OU CONVIVENTE

 

Art. 178. O policial civil casado ou convivente com servidor público, no caso de não ser

possível a remoção na forma da lei, terá direito a licença sem vencimento por até 02 (dois)

anos, quando o cônjuge ou convivente for mandado servir, independentemente de

solicitação, em outro ponto do estado, do território nacional ou no exterior.

Art. 179. A licença será concedida mediante pedido devidamente instruído e poderá ser

renovada uma única vez, por igual período.

Art. 180. O servidor ou servidora em licença nos termos do artigo anterior poderá, a

qualquer tempo, desistir da licença.

 

SUB-SEÇÃO VII

 

DA LICENÇA ESPECIAL

 

Art. 181. Ao servidor policial civil que, durante o período de 05 (cinco) anos consecutivos,

não se afastar do exercício de suas funções, é assegurado o direito à licença especial

remunerada de 03 (três) meses.

Parágrafo único. A licença de que trata este artigo será obrigatoriamente usufruída

durante o novo período aquisitivo, não podendo ultrapassar tal limite.

Art. 182. A licença deverá ser requerida pelo servidor policial civil, dentro do prazo

estabelecido no parágrafo único do artigo anterior.

Art. 183. Para os fins previstos no artigo 181 desta Lei, não são considerados como

afastamento no exercício:

I – férias e trânsito;

II – casamento, até 08 (oito) dias;

III – luto por falecimento de cônjuge ou convivente, filho, pai, mãe, irmão até 08

(oito) dias;

IV – convocação para o serviço militar;

V – júri e outros serviços obrigatórios por lei;

VI – licença maternidade;

VII – licença paternidade;

VIII – licença para tratamento de saúde, até o máximo de 06 (seis) meses por

quinquênio;

IX – licença por acidente em serviço ou doença profissional;

X – licença por motivo de doença em pessoa da família, até 03 (três) meses por

quinquênio;

XI – faltas justificadas até o máximo de 03 (três) durante o mês, por motivo de

doença comprovada por atestado médico;

XII – exercício de outro cargo estadual, de provimento em comissão.

Art. 184. Não podem gozar licença especial, simultaneamente, o servidor policial civil e

seu substituto, tendo preferência para o gozo da licença quem requerer em primeiro lugar,

ou quando requerido ao mesmo tempo, aquele que tenha mais tempo de serviço.

Art. 185. Na mesma unidade policial não poderão gozar licença especial, simultaneamente,

servidores policiais civis em número superior à sexta parte do total do respectivo quadro de

lotação; quando o número de servidores policiais civis for inferior a seis, somente um deles

poderá entrar no gozo da licença, observada a preferência na forma do artigo anterior.

Parágrafo único. Compete ao chefe da unidade policial exercer o controle, visando o

cumprimento do previsto no caput deste artigo.

Art. 186. Perderá o direito à licença especial o servidor policial civil punido pela prática de

transgressão disciplinar, tiver falta injustificada ou tiver sido afastado do exercício por

motivo disciplinar, na forma desta Lei.

Parágrafo único. Não se compreende nas disposições deste artigo as penas de

advertência, repreensão e a conversão da penalidade de suspensão em multa.

 

SUB-SEÇÃO VIII

 

DA LICENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO E

 

DA DOENÇA PROFISSIONAL

 

Art. 187. Ao servidor policial civil será concedida licença por acidente de trabalho e doença

profissional na forma da legislação específica.

Parágrafo único. A concessão da licença por acidente de trabalho e doença

profissional ficam condicionadas a abertura da Comunicação de Acidente de Trabalho –

CAT.

 

SEÇÃO II

 

DOS AFASTAMENTOS

 

Art. 188. O servidor policial civil efetivo poderá se afastar para:

I – exercício de mandato sindical e associativo, na forma da lei;

II – exercício de mandato eletivo;

III – atendimento à convocação militar;

IV – candidatura a mandato eletivo;

V – frequência em cursos de interesse da Polícia Civil;

VI – exercício de cargo ou função da Administração Pública Estadual;

VII – exercício de cargo ou função da Administração Pública Federal

VIII – exercício de cargo ou função em outros Poderes ou esferas de governo.

 

SUB-SEÇÃO I

 

DO EXERCÍCIO DE MANDATO SINDICAL OU ASSOCIATIVO

 

Art. 189. É assegurado ao servidor policial civil o afastamento para o exercício de cargo de

dirigente sindical ou de associação de classe na forma da legislação específica.

 

SUB-SEÇÃO II

 

DA CANDIDATURA A MANDATO ELETIVO

 

Art. 190. Para concorrer a mandato eletivo o servidor policial civil será afastado na forma

da legislação específica.

 

SUB-SEÇÃO III

 

DO EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO

 

Art. 191. Para o exercício de mandato eletivo o servidor policial civil será afastado.

Parágrafo único. O exercício da função policial, pela sua natureza, é incompatível

com o exercício de mandato eletivo.

 

SUB-SEÇÃO IV

 

DO ATENDIMENTO À CONVOCAÇÃO MILITAR

 

Art. 192. O servidor policial civil que for convocado para o serviço militar ou aos outros

encargos de segurança nacional, será afastado com remuneração, descontada mensalmente

a importância que receber na qualidade de incorporado, salvo se optar pelas vantagens do

serviço militar.

§ 1º. A licença será concedida à vista do documento oficial que prove a

incorporação.

§ 2º. Ao servidor policial civil desincorporado conceder-se-á prazo não excedente

de 30 (trinta) dias para que reassuma o exercício, sem perda da remuneração, e se a

ausência exceder esse prazo, incorrerá em abandono de cargo.

Art. 193. O servidor policial civil oficial da reserva das Forças Armadas será afastado, com

remuneração integral, durante os estágios não remunerados previstos pelos regulamentos

militares.

Parágrafo único. No caso de estágio remunerado, será assegurado o direito de

opção.

 

SUB-SEÇÃO V

 

DA FREQUÊNCIA EM CURSOS DE INTERESSE DA POLÍCIA CIVIL

 

Art. 194. O servidor policial civil poderá ser afastado, para frequência em cursos

considerados de interesse da instituição pelo Conselho da Polícia Civil e na forma de

legislação específica..

 

SUB-SEÇÃO VI

 

DO EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO

 

DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL

 

Art. 195. O servidor policial civil, nomeado pelo chefe do Poder Executivo para o exercício

de cargo ou função da administração pública, em qualquer parte do território estadual, será

afastado do cargo policial, mantidas as prerrogativas do art. 114, incisos III e IV.

 

SUB-SEÇÃO VII

 

DO EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL

 

Art. 196. O servidor policial civil poderá ser afastado para o exercício de cargo ou função

da administração pública federal, em qualquer parte do território nacional, por designação

do Presidente da República.

 

SUB-SEÇÃO VIII

 

DO EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO EM

 

OUTROS PODERES E ESFERAS DE GOVERNO

 

Art. 197. O servidor policial civil poderá ser afastado para o exercício de cargo ou função

em outros poderes e esferas de governo, observada a legislação específica.

 

SEÇÃO III

 

DO SERVIDOR POLICIAL CIVIL ESTUDANTE

 

Art. 198. Ao servidor policial civil estável, matriculado em estabelecimento de ensino de

nível superior, poderá ser concedida dispensa, por ato expresso do Conselho da Polícia

Civil, com prévia manifestação da Divisão de Gestão de Pessoas.

Art. 199. A concessão ficará condicionada a horário especial de trabalho, que possibilite

frequência regular às aulas, mediante comprovação por parte do interessado, do horário das

aulas, para efeito de reposição obrigatória.

Parágrafo único. O chefe imediato do interessado deverá comunicar mensalmente à

Divisão de Gestão de Pessoas o horário especial de trabalho.

 

CAPÍTULO III

 

DA APOSENTADORIA

 

Art. 200. A atividade policial civil é considerada de risco à vida, à saúde e à integridade

física dos servidores.

Art. 201. O servidor policial civil será aposentado:

I – voluntariamente, com proventos integrais, independente da idade:

a) após 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, desde que conte, pelo menos 20

(vinte) anos de exercício em cargos de natureza estritamente policial;

b) após 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, desde que conte pelo

menos 20 (vinte) anos de exercício em cargos de natureza estritamente policial;

c) por invalidez, com proventos integrais, nos termos da legislação previdenciária

específica;

II – compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos

65 (sessenta e cinco) anos de idade, qualquer que seja a natureza dos serviços prestados.

Art. 202. Os proventos de inatividade dos servidores policiais civis e pensionistas serão

revistos sempre que houver revisão geral da remuneração dos servidores policiais civis

ativos, utilizando-se para tanto os mesmos índices de correção, de modo que nenhum

servidor policial civil inativo poderá ter os seus proventos de inatividade fixados em valor

inferior a remuneração da classe correlata àquela em que foi aposentado.

 

CAPÍTULO IV

 

DA PENSÃO ESPECIAL

 

Art. 203. Fica assegurada ao cônjuge ou convivente supérstite e aos filhos de integrante da

Polícia Civil, sem prejuízo da pensão devida normalmente pelo órgão previdenciário o

direito de perceberem, mensalmente, uma pensão especial correspondente à diferença entre

a pensão concedida pelo Instituto de Previdência do Estado e aquela remuneração percebida

pelo servidor à época do seu falecimento, quando este ocorrer com o servidor policial civil

em atividade.

§ 1º. A pensão que acompanhará aos aumentos gerais da remuneração, será paga:

a) metade ao cônjuge ou convivente supérstite do servidor policial civil;

b) metade aos filhos, desde que:

1. menores de 21 (vinte e um) anos;

2. definitivamente inválidos ou incapazes, se solteiros e sem renda, desde que a

invalidez ou a incapacidade seja anterior ao fato gerador do beneficio;

3. estejam cursando estabelecimento de ensino superior oficial ou reconhecido, se

menores de 25 (vinte e cinco) anos, solteiros e sem renda.

§ 2º. Perderão o direito à pensão prevista neste artigo, o cônjuge ou convivente

supérstite do policial civil que contrair novas núpcias, os filhos que se casarem, que

atingirem a maioridade, ou que possuam recursos próprios para sua subsistência.

 

TÍTULO VII

 

DA VACÂNCIA DO CARGO E DO QUADRO SUPLEMENTAR

 

CAPÍTULO I

 

DA VACÂNCIA DO CARGO

 

Art. 204. A vacância do cargo decorrerá de:

I – exoneração;

II – demissão;

III – aposentadoria;

IV – falecimento;

V – perda do cargo por sentença judicial transitado em julgado.

Art. 205. Dar-se-á a exoneração:

I – a pedido;

II –

ex officio:

a) quando se tratar de cargo em comissão;

b) quando não satisfeitas as condições de estágio probatório.

Art. 206. A vaga ocorrerá na data:

I – da publicação do ato de aposentadoria, exoneração, ou demissão;

II – do falecimento do ocupante do cargo;

III – da vigência do ato que criar o cargo.

 

CAPÍTULO II

 

DO QUADRO SUPLEMENTAR

 

Art. 207. Dar-se-á a classificação compulsória no quadro suplementar do servidor policial

civil:

I – contra o qual foi instaurado processo por abandono de cargo, até decisão final;

II – em licença para tratar de interesse particular;

III – afastado do exercício da função policial civil, por decisão judicial ou

administrativa;

IV – durante o período de prisão;

V – afastado para concorrer a cargo eletivo;

VI – durante o exercício de mandato eletivo;

VII – em licença por motivo de doença em pessoa da família, a partir do sexto mês;

VIII – em licença por motivo de afastamento do cônjuge;

IX – em licença para tratamento de saúde, a partir do cômputo do segundo ano;

X – liberado para o exercício de atividade sindical ou associativa na forma da lei;

XI – que for colocado à disposição de órgão não pertencente à estrutura

organizacional da Secretaria de Estado da Segurança Pública.

 

TÍTULO VII

 

DO IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO

 

Art. 208. O Delegado de Polícia Judiciária não poderá exercer suas funções na Comarca em

que o Juiz ou o membro do Ministério Público seja seu cônjuge, convivente, ascendente,

descendente ou colateral até o terceiro grau, por consanguinidade ou afinidade.

§ 1º. Excetuam-se as unidades ou serviços na Comarca da Capital do Estado ou em

Comarcas onde haja mais de uma Vara Criminal.

§ 2º. As disposições estabelecidas neste artigo estendem-se aos demais servidores

policiais, no que lhes for aplicável.

Art. 209. O Delegado de Polícia Judiciária dar-se-á por impedido de atuar em procedimento

onde qualquer das partes seja parente consanguíneo ou afim até o terceiro grau, ou

diretamente interessado no feito.

Art. 210. O Delegado de Polícia Judiciária declarar-se-á por suspeito de atuação em

procedimento se for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes.

 

TÍTULO VIII

 

DA HIERARQUIA E DISCIPLINA

 

Art. 211. A função policial, por suas características e finalidades, fundamenta-se nos

princípios da hierarquia e da disciplina.

 

CAPÍTULO I

 

DA HIERARQUIA

 

Art. 212. A hierarquia policial civil alicerça-se na ordenação da autoridade, nos diferentes

níveis que compõem o organismo da Polícia Civil.

Parágrafo único. A hierarquia da função prevalece sobre a hierarquia do cargo, nos

casos disciplinados nesta Lei.

Art. 213. Os servidores policiais civis de classe mais elevada tem precedência hierárquica

sobre os de classe inferior de mesma carreira.

§ 1º. Será observada sempre a precedência hierárquica da carreira de Delegado de

Polícia Judiciária sobre as demais.

§ 2º. As carreiras de Oficial de Polícia Judiciária e Perito Papiloscopista de Polícia

Judiciária guardam correlação hierárquica, prevalecendo entre elas o disposto no caput

deste artigo.

 

CAPÍTULO II

 

DA DISCIPLINA

 

Art. 214. A disciplina policial fundamenta-se na subordinação hierárquica e funcional, no

cumprimento das leis, regulamentos e normas de serviço.

 

SEÇÃO I

 

DOS DEVERES FUNCIONAIS

 

Art. 215. São deveres do servidor policial civil:

I – assiduidade e pontualidade;

II – discrição;

III – urbanidade;

IV – lealdade às instituições;

V – cumprimento das normas legais e regulamentares;

VI – acorrer em auxílio de quem se ache em situação de risco, providenciando-lhe a

salvaguarda necessária;

VII – impedir, pelos meios necessários, a fuga de pessoa presa ou custodiada.

VIII – obediência às normas superiores, exceto quando manifestamente ilegais;

IX – portar a insígnia e a cédula de identidade funcional;

X – portar arma de fogo de carga pessoal ou particular autorizada;

XI – providenciar para que esteja sempre em ordem, no assentamento individual, a

sua declaração de família e a declaração de bens, junto ao setor competente, atualizadas

anualmente;

XII – levar ao conhecimento da autoridade policial superior, reservadamente,

quando necessário, mas sempre por escrito, irregularidade de que tiver ciência em razão do

cargo ou função;

XIII – zelar pela economia e conservação dos bens públicos e particulares que lhe

sejam confiados, em razão do cargo ou função policial civil;

XIV – participar da segurança da unidade policial, na vigilância externa e interna,

bem como concorrendo para a conservação e defesa da integridade das suas instalações;

XV – não utilizar para fins particulares, sob qualquer pretexto, instalações, veículos,

material ou equipamento destinado a uso oficial;

XVI – atender prontamente:

a) as requisições das Autoridades Judiciárias e do Ministério Público, respeitando-se

a discricionaridade da autoridade policial e obedecidas as instâncias hierárquicas;

b) as determinações superiores, no tocante a trabalhos policiais desenvolvidos em

horário extraordinário; e

c) a expedição de certidões requeridas para defesa de direitos.

XVII – observar o princípio da hierarquia funcional;

XVIII – frequentar, quando matriculado, cursos instituídos pela Escola Superior de

Polícia Civil;

XIX – observar o sigilo inerente à atividade policial;

XX – zelar pelo bom nome e conceito da Instituição Policial Civil, observando

procedimento irrepreensível na vida pública e particular;

XXI – manter-se preparado física e intelectualmente para o desempenho da função

policial civil;

XXII – concorrer, na esfera de suas atribuições funcionais, para a manutenção da

ordem e segurança pública;

XXIII – comparecer à unidade ou serviço policial, independentemente de

convocação, quando tiver conhecimento de iminente perturbação da ordem, ou em caso de

calamidade pública;

XXIV – apresentar-se decentemente trajado em serviço;

XXV – expressar-se com linguajar condigno à função e cargo desempenhados;

XXVI – submeter-se a inspeção médica sempre que for recomendado pela Divisão

de Gestão de Pessoas e determinado pelo Delegado Geral;

XXVII – tomar providências preliminares em torno de ocorrência policial de que

tenha conhecimento, independentemente de horário de serviço;

XXVIII – aceitar encargos para os quais for designado, exceto quando

manifestamente ilegal;

XXIX – residir na sede do município onde exerce o cargo ou função, ou onde

autorizado.

 

SEÇÃO II

 

DAS VEDAÇÕES DE CONDUTA

 

Art. 216. É vedado ao servidor policial civil:

I – quebrar o sigilo de informação ou assunto policial ou de segurança, de modo a

prejudicar o andamento de investigações ou outros trabalhos policiais ou de segurança;

II – retirar, modificar ou substituir, sem prévia autorização da autoridade

competente, qualquer documento de unidade policial, com o fim de criar direitos ou

obrigações ou de alterar a verdade dos fatos;

III – valer-se da qualidade de servidor policial civil, para melhor desempenhar

atividades estranhas ou incompatíveis às funções, ou para lograr proveito direta ou

indiretamente, por si ou por interposta pessoa, em detrimento da dignidade do cargo ou

função;

IV – exigir, receber propinas, comissões, presentes ou vantagens de qualquer

espécie, em razão do cargo ou função;

V – cometer a pessoa estranha ao serviço policial civil, o desempenho de encargos

que lhe competirem ou a seus subordinados;

VI – coagir ou aliciar subordinado no sentido de filiarem-se à associação

profissional ou sindical, ou a partido político;

VII – trabalhar ou participar, direta ou indiretamente, em entidades associativas,

empresas ou atividades de entretenimento que proporcionem jogos a qualquer título, salvo

os que estejam compreendidos no âmbito do esporte e, nesse sentido, oficialmente

reconhecidas.

VIII – exercer atividades de presidente ou diretor de clubes, ressalvadas as entidades

sindicais ou associativas referentes aos cargos policiais civis;

IX – aceitar encargo de fiel depositário.

 

SEÇÃO III

 

DAS TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES

 

Art. 217. São transgressões disciplinares todas as ações ou omissões contrárias ao dever

funcional ou expressamente proibidas, cometidas pelo servidor policial civil.

Art. 218. São, especificamente, transgressões disciplinares:

I – referir-se de modo depreciativo às autoridades e a atos da administração pública,

qualquer que seja o meio empregado para esse fim, salvo quando em trabalho assinado

apreciando atos dessas autoridades, sob o ponto de vista doutrinário com ânimo

construtivo;

II – divulgar os assuntos policiais e de segurança, de modo a prejudicar o andamento

de investigações ou outros trabalhos policiais, ou quebrar o sigilo sobre planos, dispositivos

de segurança ou recursos disponíveis, sem prévia autorização superior;

III – dar, ceder ou entregar insígnia, cédula de identidade funcional ou porta

documento oficial, salvo em cumprimento a normas regulamentares;

IV – divulgar boatos ou notícias tendenciosas;

V – deixar de ostentar, quando exigido para o serviço, ou exibir,

desnecessariamente, arma, distintivo ou algema.

VI – deixar de identificar-se como policial civil, quando as circunstâncias o

exigirem;

VII – indispor funcionários contra seus superiores hierárquicos ou provocar velada

ou ostensiva animosidade entre os servidores públicos.

VIII – manter relacionamentos pessoais incompatíveis com as funções ou dignidade

do cargo policial civil, salvo em razão do serviço;

IX – praticar ato que importe em escândalo ou que concorra para comprometer a

instituição ou função policial;

X – retirar da unidade policial, sem prévia autorização de autoridade competente,

qualquer documento, bem ou objeto a ela vinculado;

XI – valer-se do cargo com fim ostensivo ou velado, de obter proveito de natureza

político-partidária, para si ou terceiros;

XII – participar da gerência ou administração de empresa, qualquer que seja a sua

finalidade ou natureza;

XIII – exercer comércio, prestação de serviço, ou participar de sociedade comercial,

salvo como acionista, cotista ou comanditário;

XIV – praticar usura, em qualquer de suas formas;

XV – pleitear como procurador ou intermediário em favor de terceiros junto a

repartições públicas, salvo quando se tratar de vencimentos, vantagens e proventos de

parentes até segundo grau;

XVI – faltar com a verdade no exercício de suas funções;

XVII – utilizar-se do anonimato para fins ilícitos;

XVIII – tomar parte em jogos proibidos;

XIX – deixar de comunicar, imediatamente, ao superior hierárquico, falta disciplinar

ou irregularidade no serviço que haja presenciado ou de que tenha tido ciência;

XX – deixar de assumir, no prazo legal, a função para a qual foi designado, salvo

motivo plenamente justificado;

XXI – dificultar ou deixar de levar ao conhecimento da autoridade competente, por

via hierárquica e em tempo hábil, representação, petição, recurso ou documento que houver

recebido, se não estiver na sua alçada resolvê-los;

XXII – negligenciar parte, representação ou procedimentos administrativos ou

criminais;

XXIII – enunciar, falsa ou tendenciosamente, qualquer relatório ou informação de

serviço;

XXIV – concorrer para não ser cumprida ordem legal de autoridade competente, ou

para que seja retardada a sua execução;

XXV – provocar intencionalmente a paralisação, total ou parcial, do serviço policial,

ou dela participar, exceto as situações permitidas em lei;

XXVI – permutar o serviço, sem expressa permissão da autoridade competente;

XXVII – permutar o serviço mediante paga;

XXVIII – não comparecer ou abandonar o serviço para o qual haja sido

especialmente designado, salvo motivo plenamente justificado;

XXIX – deixar de participar, com antecedência, à autoridade a que estiver

subordinado, a impossibilidade de comparecer ao serviço, ou obedecer à pontualidade,

salvo motivo plenamente justificável;

XXX – dificultar, impedir ou de alguma forma frustrar a aplicação de penalidade

disciplinar;

XXXI – instigar ou determinar para que outro servidor policial civil, subordinado ou

não, pratique transgressão ou dela participe;

XXXII – atribuir-se a qualidade de representante de qualquer unidade policial civil

ou de repartição da Secretaria de Estado da Segurança Pública ou de seus dirigentes, sem

estar expressamente autorizado;

XXXIII – deixar de portar sua credencial oficial, sem motivo justificado;

XXXIV – fazer uso indevido da identidade funcional ou de arma, se o fato não

constitui falta mais grave;

XXXV – praticar violência desnecessária ou desproporcional no exercício da função

policial, ou em razão dela;

XXXVI – omitir-se no zelo da integridade física ou moral dos presos;

XXXVII – omitir-se culposamente na guarda de preso;

XXXVIII – concorrer, de qualquer forma, para defesa de interesse de pessoa

custodiada ou presa, fora dos casos previstos em lei;

XXXIX – promover a soltura, ainda que temporária, de pessoa presa ou custodiada,

sem autorização legal, entendida como soltura a saída do preso ou custodiado da instalação

policial;

XL – deixar de comunicar imediatamente, ao juiz competente, a prisão de qualquer

pessoa;

XLI – deixar de concluir, nos prazos legais, sem justo motivo, procedimentos

investigatórios ou disciplinares, ou quanto a estes últimos, negligenciar no cumprimento

das obrigações que lhe são inerentes, apresentando conclusão não compatível com a prova

dos autos;

XLII – omitir ou enunciar conceito falso sobre servidor policial civil em regime de

estágio probatório;

XLIII- negligenciar a utilização ou guarda de objetos que, em decorrência da função

ou para o seu exercício, lhe tenham sido confiados, possibilitando que se danifiquem ou

extraviem;

XLIV – dar causa, intencionalmente, ao extravio ou dano de bens ou objetos que

estejam confiados à sua guarda ou não, em razão da função policial;

XLV – levar à prisão ou nela conservar quem quer que se proponha a prestar fiança

permitida em lei;

XLVI – cobrar carceragem, custas, emolumentos ou qualquer outra despesa não

autorizada em lei;

XLVII – desrespeitar ou procrastinar o cumprimento de ordem de autoridade

superior;

XLVIII – dirigir-se, referir-se, portar-se ou se apresentar perante policial civil,

superior hierárquico ou subordinado, de modo desrespeitoso ou sem a observância dos

princípios de civilidade, urbanidade, respeito e hierarquia;

XLIX – ensejar a divulgação de documentos ou peças oficiais, sem autorização

expressa da autoridade competente;

L – usar substancia que determine dependência física ou psíquica, sem autorização

ou, quando autorizado, deixar de comunicar previamente tal circunstancia ao superior

imediato;

LI – divulgar fora do âmbito hierárquico informação sigilosa que lhe seja confiada

em razão de seu cargo;

LII – negar-se à inspeção médica quando determinado;

LIII – comparecer a qualquer ato de serviço em estado de embriaguez, ou ingerir

bebidas alcoólicas durante a sua execução;

LIV – prevalecer-se, abusivamente, da condição de servidor policial civil;

LV – praticar grave dano ao patrimônio de pessoa natural ou jurídica, com abuso ou

desvio de poder;

LVI – atentar, com abuso de autoridade ou se prevalecendo dela, contra a

inviolabilidade de domicílio;

LVII – favorecer ou prejudicar policial civil no preenchimento de boletins de

merecimento, ou retardar o andamento de papéis relativos a promoção;

LVIII – recusar-se ilegitimamente a aceitar encargos inerentes ao cargo, para os

quais foi designado;

LIX – fazer uso indevido dos sistemas informatizados de acesso restrito da Polícia

Civil;

LX deixar de manter senhas eletrônicas atualizadas;

LXI – acessar, através dos sistemas informatizados da Polícia Civil, endereços

eletrônicos incompatíveis com exercício regular da função policial;

 

SEÇÃO IV

 

DA RESPONSABILIDADE

 

Art. 219. Pelo exercício irregular de suas atribuições, o servidor policial civil responde

civil, penal e administrativamente.

Art. 220. A responsabilidade civil decorre de procedimento doloso ou culposo que importe

em prejuízo da Fazenda Pública Estadual ou de terceiros.

§ 1º. A indenização de prejuízos causados à Fazenda Pública será liquidada

mediante desconto em prestações mensais não excedentes a 10% (dez por cento) da

remuneração, à míngua de outros bens que por ela respondam, a ser cobrada após o término

do procedimento disciplinar, independente de qualquer pronunciamento judicial.

§ 2º. Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor policial civil

perante a Fazenda Pública Estadual, em ação regressiva proposta depois de transitar em

julgado a decisão que condenar o Estado a indenizar o terceiro prejudicado.

Art. 221. A responsabilidade penal abrange as infrações penais imputadas ao servidor

policial civil nessa qualidade.

Parágrafo único. No caso de condenação, não sendo esta de natureza a determinar a

demissão, passará o servidor policial civil a prestar serviços em unidade policial onde o

exercício do cargo ou função seja compatível com as condições da suspensão condicional

da pena cominada na sentença criminal condenatória.

Art. 222. A responsabilidade administrativa resulta de ação ou omissão no desempenho ou

em razão do cargo ou função, e alcança as ações e omissões atentatórias à dignidade da

função policial, ainda que fora do serviço.

Parágrafo único. O servidor policial civil, submetido à sindicância ou a processo

disciplinar, poderá ser afastado do exercício, a critério do Corregedor Geral da Polícia

Civil.

Art. 223. As cominações civis, penais e disciplinares, cumular-se-ão, sendo umas e outras

independentes entre si, assim como as instâncias civil, penal e administrativa.

Art. 224. O policial militar posto à disposição das Unidades Policiais Civis, nos termos da

legislação própria, ficará funcionalmente subordinado à Autoridade Policial Civil

competente, obrigado a cumprir as ordens e sujeitando-se às disposições regulamentares

concernentes à execução dos serviços policiais respectivos.

 

SEÇÃO V

 

DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E

 

DAS PENAS DISCIPLINARES

 

Art. 225. São procedimentos administrativos disciplinares:

I – Investigação Preliminar;

II – Sindicância; e

III – Processo Disciplinar.

§ 1º. Aplicam-se aos procedimentos administrativos disciplinares, subsidiariamente,

as normas do Código de Processo Penal.

§ 2º. Nos procedimentos administrativos disciplinares constantes dos incisos II e III

deste artigo, observar-se-á o rito do contraditório e a ampla defesa.

Art. 226. São penas disciplinares:

I – advertência;

II – repreensão;

III – suspensão:

a) de 01(um) a 30(trinta) dias para as transgressões de natureza média; e,

b) de 31(trinta e um) a 90(noventa) dias para as transgressões de natureza grave.

IV – demissão;

V – cassação de aposentadoria ou disponibilidade e;

VI – multa.

Parágrafo único. Na aplicação das penas disciplinares serão considerados:

I – a natureza da infração, sua gravidade e as circunstâncias em que foi

praticada;

II – a intensidade do dolo ou o grau de culpa;

III – os danos dela decorrentes para o serviço policial civil;

IV – a repercussão do fato;

V – os antecedentes do policial civil;

VI – a reincidência.

Art. 227. Constitui circunstância que exclui a pena disciplinar a não exigibilidade de

conduta diversa por parte do servidor policial civil.

Art. 228. São circunstâncias que atenuarão a pena:

I – haver o transgressor procurado diminuir as consequências da falta, ou haver,

antes da aplicação da pena, reparado o dano;

II – haver o transgressor confessado espontaneamente a falta perante a autoridade

sindicante ou processante, de modo a facilitar a sua apuração.

Art. 229. São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam

outra transgressão disciplinar:

I – a reincidência;

II – impedir ou dificultar, de qualquer maneira, a apuração da falta funcional

cometida;

III – a coação, instigação ou determinação para que outro servidor, subordinado ou

não, pratique a transgressão ou dela participe;

IV – o concurso de dois ou mais agentes na prática da transgressão.

Art. 230. As penas de advertência e repreensão serão sempre aplicadas por escrito, pelo

Conselho da Polícia Civil, publicadas e anotadas no assentamento individual do servidor

policial civil.

Parágrafo único. Serão punidas com pena de advertência ou repreensão, as

transgressões disciplinares consideradas de natureza leve, previstas no artigo 217 e incisos

V, XXXIII, LX e LXI do artigo 218 desta Lei.

Art. 231. A pena de suspensão, que acarreta a perda da remuneração, não excederá de 90

(noventa) dias.

§ 1º. Para os efeitos deste artigo, são consideradas de natureza média, as

transgressões disciplinares previstas nos incisos VI, XV, XIX, XX, XXII, XXVI, XXIX e

XXXII do artigo 218 desta Lei.

§ 2º. Para os efeitos deste artigo, são consideradas de natureza grave, as

transgressões disciplinares previstas nos incisos I, IV, VII, IX, XVI, XXI, XXVIII, XXX,

XXXI, XXXIV, XXXVI, XXXVII, XLI, XLIII, XLVIII, LI, LII, LIII, LIV, LVII, LVIII e

LIX, do artigo 218 desta Lei.

§ 3º. Por conveniência do serviço policial, assim entendido pelo Conselho da Polícia

Civil, a pena prevista neste artigo poderá, a requerimento do apenado, ser convertida em

multa, na base de cinquenta por cento por dia de remuneração, desde que primário o

servidor policial civil, obrigado, neste caso, a permanecer no serviço.

§ 4º. Quando a pena de suspensão for convertida em multa, na forma do parágrafo

anterior, o servidor policial civil conta o tempo do período da suspensão somente para

aposentadoria e disponibilidade.

Art. 232. A pena de demissão será aplicada, mediante prévio processo disciplinar, quando

ainda se caracterizar:

I – crime contra a dignidade sexual ou contra o patrimônio e crimes contra a fé

pública, tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física

ou psíquica, ou que sejam considerados hediondos;

II – crimes contra a administração pública;

III – atos de improbidade administrativa;

IV – insubordinação;

V – ineficiência ou desídia no serviço;

VI – revelação de segredo que o servidor policial civil conhece em razão do cargo

ou função;

VII – abandono de cargo, como tal entendida a ausência comprovada ao serviço,

sem justa causa, por 30 (trinta) dias consecutivos;

VIII – ausência comprovada ao serviço, sem causa justificada, por mais de 45

(quarenta e cinco) dias, não consecutivos, no período de 01 (um) ano;

IX – propiciar ou possibilitar intencionalmente a fuga de preso sob sua guarda ou

responsabilidade;

X – infringência às vedações previstas nos incisos I a IX do artigo 216 desta Lei.

XI – transgressão aos incisos II, III, VIII, X, XI, XII, XIII, XIV, XVII, XVIII,

XXIII, XXIV, XXV, XXVII, XXXV, XXXVIII, XXXIX, XLII, XLIV, XLV, XLVI,

XLVII, XLIX, L, LV, LVIII e LVI, do artigo 218 desta Lei.

§ 1º. A pena de demissão poderá ser substituída, uma única vez, pela de suspensão

de 90 (noventa) dias desde que presente qualquer das circunstâncias atenuantes previstas no

artigo 228 e que não concorra qualquer das circunstâncias agravantes previstas nos incisos I

a III do artigo 229 desta Lei.

§ 2º. Ficam excetuadas da disposição prevista no parágrafo anterior as transgressões

disciplinadas no artigo 234 desta lei.

§ 3º. Poderá ser ainda aplicada a pena de demissão, ocorrendo contumácia na prática

de transgressões disciplinares, desde que o servidor policial civil tenha sido punido com a

pena máxima de suspensão permitida, por mais de 02 (duas) vezes no período de 05 (cinco)

anos.

Art. 233. A aplicação de penalidades pelas transgressões disciplinares constantes desta Lei

não exime o servidor policial civil da obrigação de indenizar o Estado pelos prejuízos

causados.

Art. 234. A pena demissão será aplicada com a nota “a bem do serviço público”, nos casos

previstos nos incisos I a IX do artigo 216, nos incisos II, XIV, XXXV, XLVI, LV do artigo

218 e nos incisos I, II, III e IX do artigo 232 desta Lei.

Parágrafo único. Atenta à gravidade da falta, a nota “a bem do serviço público”

poderá ser aplicada a qualquer transgressão disciplinar punida com a demissão.

Art. 235 A deliberação que propuser a demissão do servidor policial civil deverá também

afastá-lo do serviço policial e recolher o material que detiver como carga individual.

Parágrafo único. A Divisão de Gestão de Pessoas ficará encarregada do

cumprimento do disposto no caput e o consequente encaminhamento a unidade responsável

pelo material.

Art. 236. Será cassada a aposentadoria do inativo que no exercício do cargo ou função

policial civil:

I – praticou falta a que se comine a pena de demissão;

II – aceitou representação de Estado estrangeiro, sem prévia autorização do

Presidente da República;

III – praticou usura em qualquer de suas formas;

 

SEÇÃO VI

 

DA COMPETÊNCIA PARA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE

 

Art. 237. Para imposição de pena disciplinar são competentes:

I – o Governador do Estado, nos casos de demissão ou cassação de aposentadoria de

servidor policial civil;

II – o Secretário de Estado da Segurança Pública, em qualquer pena, em grau

recursal, excetuadas as de competência privativa do Governador do Estado;

III – o Conselho da Polícia Civil, em casos de advertência, repreensão, suspensão ou

multa;

Art. 238. Da pena aplicada será dado conhecimento à Divisão de Gestão de Pessoas e à

Unidade de Pessoal da Secretaria de Estado da Segurança Pública, para as devidas

anotações e providências decorrentes.

 

SEÇÃO VII

 

DA INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR

 

Art. 239. A autoridade investigante, designada entre Delegados de Polícia lotados na

Corregedoria Geral da Polícia Civil, realizará apuração preliminar, de natureza

investigativa, quando a infração não estiver suficientemente caracterizada ou for incerta sua

autoria.

§ 1º. A investigação preliminar, de caráter informal e sumaríssimo, será instaurada

de ofício pela Corregedoria Geral da Polícia Civil, conforme regulamentação pertinente ou

mediante determinação das demais autoridades referidas no artigo 237 desta Lei.

§ 2º. O início da apuração será comunicado à Corregedoria Geral da Polícia Civil,

devendo ser concluída em 30 (trinta) dias.

§ 3º. Não concluída no prazo a apuração, a autoridade investigante deverá

encaminhar imediatamente à Corregedoria Geral da Polícia Civil relatório das diligências

realizadas e prosseguir nas investigações por mais 30 (trinta) dias, ao término dos quais

relatará, circunstanciadamente, os fatos apurados.

§ 4º. Em se tratando de Investigação Preliminar considerada de alta complexidade,

poderá, excepcionalmente, a autoridade investigante, solicitar à Corregedoria Geral a

prorrogação de prazo.

§ 5º. Ao concluir a apuração preliminar, a autoridade corregedora deverá opinar,

fundamentadamente, ou pelo arquivamento ou pela instauração de sindicância ou de

processo administrativo disciplinar.

Art. 240. Determinada a instauração de sindicância ou processo disciplinar, ou havendo

durante seu curso conveniência para a instrução ou para o serviço policial, poderá o

Corregedor Geral da Polícia Civil, por despacho fundamentado, ordenar, isolada ou

cumulativamente, as seguintes providências:

I – o afastamento preventivo do policial civil, até 90 (noventa) dias, prorrogáveis

uma única vez por até 60 (sessenta) dias, quando o recomendar a moralidade administrativa

ou a repercussão do fato, observado o disposto no parágrafo único do artigo 207, inciso III,

desta Lei;

II – a designação do policial civil para o exercício de atividades exclusivamente

administrativas, até decisão final do procedimento;

III – recolhimento de carteira funcional, distintivo, armas e algemas;

IV – proibição do porte de armas, até decisão final do procedimento;

V – comparecimento obrigatório, em periodicidade a ser estabelecida, para tomar

ciência dos atos do procedimento.

§ 1º. Qualquer autoridade que determinar a instauração ou presidir sindicância ou

processo disciplinar, poderá requerer ao Corregedor Geral da Polícia Civil pela aplicação

das medidas previstas no parágrafo anterior, bem como sua cessação ou alteração.

§ 2º. O período de afastamento preventivo computa-se como de efetivo exercício.

 

SEÇÃO VIII

 

DA SINDICÂNCIA

 

Art. 241. A sindicância será instaurada de ofício pela Corregedoria Geral da Polícia Civil,

conforme estabelecido em regulamento, ou por determinação das autoridades referidas no

artigo 237 desta Lei, para apuração de responsabilidade pela prática de fato constitutivo de

transgressão disciplinar a que se comine as penas de advertência, repreensão e suspensão,

conhecidas a autoria e materialidade, esta se houver.

§ 1º. Verificada no curso da sindicância interpretação de que o fato apurado enseja

aplicação da pena de demissão ou cassação de aposentadoria, serão os autos encaminhados

a Corregedoria competente que, concordando, remeterá ao Conselho da Polícia Civil para

adequação do procedimento administrativo disciplinar.

§ 2º. A sindicância destina-se, ainda, a apurar a responsabilidade do servidor

policial civil por danos de origem culposa causados à Fazenda Estadual.

§ 3º. A sindicância terá prazo de 45(quarenta e cinco) dias, prorrogáveis por igual

período, para sua conclusão, ou em caso excepcionais por prazo determinado pela

Corregedoria competente.

§ 4º. Na sindicância, a presidência e a defesa poderão arrolar até 02 (duas)

testemunhas para cada fato em apuração.

 

SEÇÃO IX

 

DO PROCESSO DISCIPLINAR

 

Art. 242. O processo disciplinar será instaurado por determinação das autoridades referidas

no artigo 237 desta Lei, e precederá a aplicação das penas de demissão e cassação de

aposentadoria ou disponibilidade.

§ 1º. O processo disciplinar destina-se, ainda, a apurar a responsabilidade do

servidor policial civil por danos de origem dolosa causados à Fazenda Estadual.

§ 2º. O processo disciplinar terá prazo de 90 (noventa) dias, prorrogáveis por mais

60 (sessenta) dias para sua conclusão, ou em caso excepcionais por prazo determinado pela

Corregedoria competente.

§ 3º. No processo disciplinar, a presidência e a defesa poderão arrolar até 05 (cinco)

testemunhas para cada fato em apuração.

 

SEÇÃO X

 

DISPOSIÇÕES COMUNS À APURAÇÃO DISCIPLINAR

 

Art. 243. A apuração disciplinar terá início mediante portaria do Corregedor competente

Corregedor devendo constar do ato:

I – qualificação funcional do acusado;

II – descrição do fato e imputação transgressional;

III – designação da presidência;

IV – determinação de registro, autuação no setor próprio da Corregedoria Geral,

comunicação da instauração ao Conselho da Polícia Civil e posterior remessa ao presidente

designado.

Art. 244. Recebida a autuação disciplinar pelo presidente designado, no prazo de 05 (cinco)

dias, far-se-á:

I – a designação do secretário e respectiva comunicação ao setor de pessoal;

II – a indicação de dia e hora para interrogatório do acusado;

III – a determinação de citação do acusado;

IV – a indicação das testemunhas arroladas pela presidência.

§ 1º. O acusado será citado pessoal e individualmente para o interrogatório, com

antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data da audiência respectiva, de modo a

possibilitar-lhe vista dos autos em cartório.

§ 2º. Quando requisitado, a chefia imediata do acusado adotará as medidas

necessárias para viabilizar a citação.

§ 3º. Negando-se o acusado a assinar a contrafé, suprir-se-á tal circunstância com a

assinatura de 02 (duas) testemunhas, devidamente qualificadas e certidão do servidor

incumbido da diligência.

§ 4º. Não sendo encontrado o acusado, será ele citado por edital publicado no diário

oficial, por uma única vez, com prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da publicação.

§ 5º. A citação dará início ao decurso do prazo para conclusão da apuração e

conterá:

I – nome do presidente;

II – nome do acusado e local de lotação;

III – descrição do fato imputado;

IV – individualização da conduta;

V – local e data do interrogatório, respeitado o prazo previsto no § 1º deste artigo;

VI – menção à revelia em consequência do não comparecimento à audiência;

VII – local e data da expedição.

Art. 245. A revelia, devidamente decretada pelo presidente, implica na designação de

defensor dativo e seguimento regular da apuração.

Art. 246. Após o interrogatório, que se restringirá aos fatos e às suas circunstâncias,

facultada à defesa esclarecimentos pertinentes e relevantes, cujas perguntas serão

formuladas pela presidência, poderá o defensor oferecer defesa prévia, no prazo de 03 (três)

dias, juntar documentos e arrolar testemunhas.

Parágrafo único. Será facultada vista dos autos à defesa, sendo assegurado ao

defensor o direito de retirar os autos da repartição, mediante recibo, durante o prazo para

manifestação de seu representado, salvo na hipótese de prazo comum, ou ocorrência de

circunstância relevante que justifique a permanência dos autos na repartição, reconhecida

pela autoridade em despacho motivado.

Art. 247. Se houver dúvidas sobre a integridade mental do acusado, em qualquer fase do

processo apuratório, será ele submetido a exame por junta médica especialmente designada,

observado o previsto no parágrafo único do artigo 165, desta Lei.

§ 1º. Se reconhecida a inimputabilidade do acusado, cópia dos autos serão remetidas

ao órgão competente para início do processo de aposentadoria por invalidez.

§2º. A inimputabilidade não interrompe a apuração disciplinar, quando

superveniente aos fatos que lhe deram origem.

Art. 248. As testemunhas de instrução e defesa serão ouvidas nesta ordem e de forma que

uma não possa ouvir o depoimento de outra, na presença do acusado, se quiser, e de seu

defensor, devendo o termo restringir-se aos fatos em apuração.

§ 1º. O defensor poderá contraditar e reperguntar as testemunhas, por intermédio da

presidência, sobre fato de interesse da defesa, sendo indeferidas pelo presidente as

reperguntas que se revelarem impertinentes ou já respondidas.

§ 2º. A audiência de inquirição das testemunhas será precedida das devidas

notificações aos depoentes, ao acusado e ao seu defensor.

§ 3º. Tratando-se de servidor público, a testemunha será requisitada ao superior

imediato, com as indicações necessárias.

§ 4º. Se a testemunha não for localizada, a defesa poderá, após devidamente

notificada, substituí-la, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ou fazer a sua apresentação

em data determinada pela autoridade.

§ 5º. A testemunha não poderá eximir-se de depor, podendo, entretanto, recusar-se a

fazê-lo o ascendente ou descendente, o afim em linha reta, o cônjuge, ainda que legalmente

separado, companheiro, o irmão e o pai, a mãe, ou o filho adotivo do acusado, exceto

quando não for possível, por outro modo, obter-se ou se integrar à prova do fato e de suas

circunstâncias.

§ 6º. São proibidas de depor as pessoas que, em razão de função, ministério, ofício

ou profissão, devam guardar segredo, salvo se, desobrigadas pela parte interessada,

quiserem dar o seu testemunho.

§ 7º. Será indeferida, por despacho fundamentado, a inquirição de testemunha cujo

depoimento se revele procrastinatório, facultada à defesa a substituição.

Art. 249. Nenhum servidor policial civil poderá recusar-se a prestar depoimento, ser

acareado ou executar trabalho de sua competência, se requisitado por autoridade

disciplinar.

§ 1º. A testemunha policial civil será requisitada diretamente à sua chefia imediata.

§ 2º. O policial civil que tiver de depor como testemunha fora da sede de seu

exercício, terá direito a transporte e diárias na forma da legislação em vigor.

Art. 250. A autoridade que presidir a sindicância ou o processo disciplinar poderá sugerir

quaisquer providências que se apresentem adequadas ou de interesse para o serviço, bem

como apontar fatos que chegarem ao seu conhecimento no curso da instrução e que devam

ser apurados em procedimento distinto.

Art. 251. Ultimada a inquirição das testemunhas, poderão ser requeridas ou determinadas

pela autoridade, outras diligências de interesse para a instrução, no prazo de 24 (vinte e

quatro) horas.

§ 1º. A autoridade poderá indeferir, em despacho fundamentado, as diligências

consideradas procrastinatórias ou desnecessárias à apuração do fato.

§ 2º. Cumpridas as diligências, serão os autos conclusos à autoridade, que saneará

onde necessário e notificará o defensor do acusado a apresentar alegações finais no prazo

de 05 (cinco) dias, a partir da data da notificação.

§ 3º. Havendo mais de um acusado, com defensores diferentes, o prazo referido no

parágrafo anterior será contado em dobro.

§ 4º. Quando não forem apresentadas no prazo as alegações finais, será nomeado

defensor dativo para o ato.

Art. 252. Apresentadas as alegações finais, a autoridade remeterá os autos ao Conselho da

Polícia Civil, no prazo de 05 (cinco dias), através da Corregedoria Geral da Polícia Civil,

com relatório fundamentado, opinando pela imposição da pena aplicável, pela absolvição

ou arquivamento, havendo causa, neste último caso, que o determine.

Art. 253. O procedimento será incluído em pauta de distribuição ao Conselheiro Relator no

prazo máximo de 30 (trinta) dias, e o seu julgamento deverá ocorrer no prazo de 90

(noventa) dias, contados da data da sua publicação.

Art. 254. Verificando a autoridade disciplinar fato que tipifique ilícito penal, encaminhará,

obrigatoriamente, as peças necessárias à Corregedoria Geral da Polícia Civil, para as

providências que couberem.

 

SEÇÃO XI

 

DOS RECURSOS

 

Art. 255. Caberá recurso, com efeito suspensivo, em petição fundamentada, no prazo de 15

(quinze) dias da data da publicação da deliberação punitiva ou de proposta de aplicação de

pena, ao Secretário de Estado da Segurança Pública.

Art. 256. O recurso será protocolado no Conselho da Polícia Civil, que informará a data do

ato atacado, anexará os respectivos autos e fará remessa à Secretaria de Estado da

Segurança Pública, no prazo de 02 (dois) dias.

§ 1º. O recurso só poderá ser recebido e provido se tempestivo e fundamentado em

matéria que enuncie:

I – erro de forma;

II – erro de individualização

III – omissão ou equívoco de dispositivo de lei.

§ 2º. Provido ou não o recurso referente à aplicação das penas de advertência,

repreensão ou suspensão, os autos retornarão ao Conselho da Polícia Civil para o

arquivamento ou o cumprimento da penalidade imposta.

§ 3º. Provido ou não o recurso referente à proposta de aplicação das penas de

demissão ou cassação de aposentadoria, os autos serão remetidos para o reexame necessário

do Governador do Estado, no prazo de 05 (cinco) dias.

§ 4º. Os prazos para decisão do recurso e reexame necessário são de 30 (trinta) dias

a partir do recebimento da peça recursal, na instância respectiva.

Art. 257. Esgotada a instância administrativa, os autos serão arquivados no Conselho da

Polícia Civil.

 

SEÇÃO XII

 

DA REVISÃO DISCIPLINAR

 

Art. 258. A qualquer tempo, poderá ser requerida a revisão de apuração disciplinar de que

haja resultado pena disciplinar, quando forem aduzidas circunstâncias suscetíveis de

modificar o julgamento.

§ 1º. Não constitui fundamento para revisão a simples alegação de injustiça da

penalidade.

§ 2º. Será indeferido liminarmente o pedido, se não for devidamente fundamentado.

§ 3º. A revisão poderá ser requerida pelo servidor policial civil, ou, se este houver

falecido ou tiver sido declarado ausente ou incapaz, pelo seu cônjuge ou companheiro,

descendente, ascendente ou irmão, cabendo ao requerente o ônus da prova.

Art. 259. O pedido será dirigido ao Presidente do Conselho da Polícia Civil que, se o

deferir, remeterá à Corregedoria Geral da Polícia Civil, que designará autoridade revisora.

Parágrafo único. Não poderá ser revisor a autoridade que tiver presidido a apuração

disciplinar que fundamentou a punição.

Art. 260. Apensado o pedido ao processo apuratório a ser revisto, os autos serão remetidos

para a autoridade revisora que, dentro de 10 (dez) dias contados do recebimento, notificará

o requerente para a produção das provas indicadas.

§ 1º. O prazo da instrução da revisão é de 30 (trinta) dias, a contar da data da

notificação ao requerente.

§ 2º. Concluída a instrução, será aberta vista ao requerente, pelo prazo de 05 (cinco)

dias, para as alegações.

§ 3º. Decorrido o prazo do parágrafo anterior, ainda que não tenham sido

apresentadas as alegações, a autoridade revisora, dentro do prazo de 05 (cinco) dias,

encaminhará o processo, com relatório conclusivo, ao Conselho da Polícia Civil.

§ 4º. O Conselho da Polícia Civil deliberará sobre a revisão em 60 (sessenta) dias e,

se não lhe couber a decisão, encaminhará os autos à autoridade competente.

Art. 261. Julgada procedente a revisão, tornar-se-á sem efeito a penalidade imposta, com

pleno ressarcimento dos direitos por ela atingidos.

 

SEÇÃO XIII

 

DA PRESCRIÇÃO

 

Art. 262. Prescreverá:

I – em 02 (dois) anos, a transgressão punível com a pena de advertência, repreensão

ou suspensão; e

II – em 05 (cinco) anos, a transgressão punível com a demissão ou cassação de

aposentadoria.

Art. 263. O prazo de prescrição contar-se-á do dia em que a transgressão se consumou.

§ 1º. Nos casos de transgressões permanentes ou continuadas, o prazo de prescrição

contar-se-á do dia em que cessou a permanência ou continuação.

§ 2º. Quando ocorrerem circunstâncias que impeçam o imediato conhecimento da

transgressão, o início do prazo será o dia em que a autoridade competente dela tomar

conhecimento.

§ 3º. A transgressão também prevista como crime, prescreverá nos mesmos prazos

estipulados pela lei penal.

Art. 264. São causas interruptivas da prescrição:

I – a citação do acusado;

II – a deliberação que aplicar ou propuser aplicação de penalidade.

III – aquelas previstas na legislação penal, na hipótese do § 3º do artigo anterior.

 

CAPÍTULO III

 

DA PRISÃO ESPECIAL

 

Art. 265. Preso preventivamente, em flagrante ou em virtude de pronúncia, o servidor

policial civil permanecerá em prisão especial, durante o curso da ação penal e até que a

sentença transite em julgado.

§ 1º. O servidor policial civil nas condições deste artigo, ficará recolhido, sendo-lhe

defeso exercer qualquer atividade funcional ou sair da unidade, sem expressa autorização

do Juízo de Direito, a cuja disposição se encontre.

§ 2º. Publicado no Diário Oficial o ato de demissão, será o ex-servidor policial civil

encaminhado, desde logo, ao estabelecimento penal que for determinado, onde

permanecerá, sem qualquer contato com os demais presos não sujeitos ao mesmo regime e,

uma vez condenado, cumprirá a pena que lhe haja sido imposta, nas condições do

parágrafo seguinte.

§ 3º. Transitada em julgado a sentença condenatória, será o servidor policial civil

encaminhado a estabelecimento prisional onde cumprirá a pena em dependência isolada dos

demais presos não abrangidos por esse regime, mas sujeito a um sistema disciplinar

próprio.

 

TÍTULO IX

 

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

 

Art. 266. A Divisão de Gestão de Pessoas, ouvida a Secretaria de Estado da Administração

e Previdência, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data da publicação desta

Lei, deverá apresentar ao Conselho da Polícia Civil, regulamento de avaliação periódica de

desempenho, para encaminhamento ao Chefe do Poder Executivo.

Art. 267. A Divisão de Gestão de Pessoas, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data da

publicação desta Lei, deverá encaminhar à Escola Superior de Polícia Civil as diretrizes do

programa dos cursos de formação e atualização técnico profissional por cargo e classe.

§ 1º. A Escola Superior de Polícia Civil, no prazo de 120 (cento e vinte) dias a

contar da data do recebimento das diretrizes, deverá apresentar o programa dos cursos a que

se refere o caput deste artigo.

§ 2º. O programa dos cursos de atualização técnico-profissional será aprovado por

ato do Conselho da Polícia Civil.

§ 3º. As diretrizes e o programa dos cursos serão revisados, no mínimo, a cada 02

(dois) anos.

Art. 268. A remuneração, nos termos implementados por esta Lei, será fixada de acordo

com tabela remuneratória absorvendo as vantagens relativas à:

I – vencimento básico;

II – adicional por tempo de serviço;

III – gratificação técnica;

IV – gratificação de representação

V – gratificação pelo regime de tempo integral e dedicação exclusiva;

VI – outras gratificações e adicionais, de qualquer origem ou natureza, que não

estejam explicitamente mencionados no artigo 117 desta Lei.

Art. 269. Os atuais servidores policiais civis serão enquadrados na forma do Anexo VI.

Art. 270. A partir da vigência da Lei, haverá uma primeira promoção com base em listas

especiais de classificação, elaborada nos termos dessa Lei, condicionada à existência de

vagas disponíveis na classe.

Art. 271. Não concorrerão à promoção a que se refere o artigo 270, os policiais civis:

I – em licença para o trato de interesses particulares;

II – à disposição de órgãos não integrantes da estrutura orgânica da Secretaria de

Estado da Segurança Pública, salvo os casos previstos nos incisos XI e XII do artigo 88

desta Lei.

III – que estiverem respondendo a sindicância ou processo disciplinar;

IV – que estiverem respondendo a ação civil pública por improbidade

administrativa;

V – que estiverem respondendo a processo criminal referente aos crimes previstos

nos incisos I e II do artigo 232 desta Lei;

VI – condenados em procedimento administrativo disciplinar, mesmo em caso de

conversão da pena de suspensão em multa, ou processo criminal, inclusive no caso de

suspensão condicional da pena;

VII – afastados para o exercício de mandato eletivo;

VIII – que tenham sido punidos dentro do período de 02 (dois) anos após extinta a

punibilidade referente ao inciso VI deste artigo.

Art. 272. O Conselho da Polícia Civil baixará ato designando as Comissões responsáveis

pela promoção, inclusive para a avaliação dos títulos.

§ 1º. Cada Comissão contará com 01 (um) representante da Escola Superior de

Polícia Civil e 02 (dois) representantes da respectiva carreira, todos indicados pela Divisão

de Gestão de Pessoas.

§ 2º. A coordenação das Comissões de que trata o caput deste artigo compete à

Divisão de Gestão de Pessoas.

Art. 273. As Comissões de que trata o artigo anterior terão um prazo de 10 (dez) dias a

contar da data da publicação do ato, para publicar o cronograma de trabalhos, inclusive no

que se refere à apresentação de recursos e demais documentos.

Parágrafo único. Concluídos os trabalhos, a Divisão de Gestão de Pessoas

apresentará ao Conselho da Polícia Civil, relação dos classificados dentro do número de

vagas disponíveis, para emissão do ato de promoção, cumpridas as formalidades legais.

 

CAPÍTULO IV

 

DO ENQUADRAMENTO

 

Art. 274. A correlação de cargos e classes, para fins de enquadramento, dar-se-á na forma

prescrita pelo Anexo VI.

Art. 275. O enquadramento dos servidores policiais civis será de responsabilidade da

Secretaria de Estado da Segurança Pública.

Art. 276. As disposições de enquadramento desta Lei aplicam-se aos servidores policiais

civis inativos e geradores de pensão.

Art. 277. O enquadramento do pessoal inativo e gerador de pensão será de responsabilidade

do órgão previdenciário do Estado.

 

TÍTULO XI

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 278. É vedada a cessão de servidor policial civil para outras repartições, ressalvadas as

hipóteses previstas nesta Lei.

Art. 279. Os servidores não pertencentes às carreiras policiais, quando em exercício em

unidades da Polícia Civil, ficarão sujeitos ao regime disciplinar próprio do respectivo

quadro e a responsabilidade funcional será apurada através da Secretaria de Estado da

Segurança Pública.

Art. 280. Os servidores estranhos ao Quadro de Pessoal da Polícia Civil, alocados em

unidades policiais, serão obrigatoriamente encaminhados à lotação na Secretaria de Estado

da Segurança Pública enquanto perdurar a apuração disciplinar, não podendo retornar à

Polícia Civil se apenados.

Art. 281. Para efeitos de controle e acompanhamento, os classificados no quadro

suplementar serão lotados por ato do Delegado Geral, na Divisão de Gestão de Pessoas.

Art. 282. Os integrantes das carreiras Policiais Civis terão regime especial de trabalho,

levando-se em conta a natureza específica das funções, a periculosidade e as condições para

o seu exercício, a determinarem a irregularidade de horários de trabalho, sujeitos a plantões

noturnos e chamados à qualquer hora, sendo-lhes vedado o exercício de outras atividades,

remuneradas ou não, ressalvada a atividade de instrução junto à Escola Superior de Polícia

Civil.

Parágrafo único. Excetua-se do disposto no caput deste artigo, a atividade de

instrução considerada de interesse pelo Conselho da Polícia Civil, bem como os disposto no

artigo 37 inciso XVI, alínea “B” da Constituição.

Art. 283. Os policiais civis dirigentes e representantes de sindicatos, de entidades

associativas não poderão ocupar cargos e funções de chefia ou de assessoramento no

âmbito da estrutura orgânica da Secretaria de Estado da Segurança Pública.

Art. 284. O servidor policial civil notificado de sua matrícula de ofício em determinado

curso terá de comparecer à Escola Superior de Polícia Civil na data prevista para a

apresentação, vedada a concessão de férias ou licença, a não ser por motivo de saúde, no

período respectivo.

Art. 285. Durante os cursos, os servidores policiais civis neles matriculados poderão ser

designados para Unidades Policiais que tornem possível a sua frequência às aulas, exceto

nos casos de matrícula em cursos intensivos, quando o servidor policial civil passará à

disposição da Escola Superior de Polícia Civil.

Art. 286. Nenhum servidor policial civil poderá desempenhar atribuições diversas das

pertinentes ao cargo e função a que pertence.

Art. 287. Será conferida a a policiais brasileiros ou estrangeiros que houverem prestado

serviços notáveis a organização policial civil do Estado do Paraná a Medalha da Ordem das

Araucárias, e a Medalha da Ordem da Gralha Azul destinada, também, a agraciar

personalidades nacionais ou estrangeiras que, no campo das suas atividades relacionadas

com a segurança pública, tiverem destacada atuação.

Parágrafo único. As características e a concessão das medalhas de que trata esse

artigo serão regulamentadas por ato do Chefe do Poder Executivo.

Art. 288. As autoridades policiais e os agentes policiais ficam obrigados a residir no

município sede da unidade policial em que prestam serviço ou onde lhes tenha sido

permitido pelo Conselho da Polícia Civil, não podendo se ausentar sem prévia autorização

superior, salvo para atos e diligências de seus encargos.

Art. 289. É vedado ao servidor policial civil trabalhar sob as ordens do cônjuge, convivente

ou parente até o segundo grau.

Parágrafo único. Os servidores na situação referida neste artigo serão designados

para municípios que contemplem duas ou mais unidades policiais sem que haja

subordinação direta uma sobre a outra.

Art. 290. Nas ações policiais cabe ao superior a responsabilidade integral das decisões que

tomar ou de atos que praticar, inclusive de missões e ordens por ele expressamente

determinadas.

Art. 291. O detalhamento da estrutura organizacional, das competências e do

funcionamento das unidades administrativas mencionadas nesta Lei, serão regulamentadas

por ato do Chefe do Poder Executivo.

Art. 292. A subordinação hierárquica da estrutura organizacional da Polícia Civil está

representada no art. 9º e no organograma, Anexo I, desta Lei.

Art. 293. Ficam extintos os seguintes cargos de provimento em comissão:

I – 01 (um) cargo de Delegado Geral, simbolo DAS-1;

II – 01 (um) cargo de Delegado Geral Adjunto, símbolo 1-C;

III – 01 (um) cargo de Corregedor, símbolo 1-C;

IV – 01 (um) cargo de Diretor da Escola Superior da Polícia Civil, símbolo 1-C;

V – 01 (um) cargo de Diretor do Instituto de Identificação do Paraná, símbolo 2-C; e

VI – 01 (um) cargo de Secretário Executivo, símbolo 2-C.

Art. 294. Ficam criados, no âmbito do Departamento da Polícia Civil, os seguintes cargos

de provimento em comissão:

I – 01 (um) cargo de Delegado Geral, símbolo DAS-1;

II – 01 (um) cargo de Delegado Geral Adjunto, símbolo DAS-3; e

III – 01 (um) cargo de Corregedor Geral, símbolo DAS-3;

Art. 295. Ficam extintas as Funções Gratificadas no âmbito do Departamento da Polícia

Civil, conforme Anexo II, desta Lei.

Art. 296. Ficam criadas as Gratificações de Função da Polícia Civil – GFPC devidamente

quantificadas, com seus respectivos símbolos e valores fixados no Anexo III, desta Lei.

§ 1º. As Gratificações de Função da Polícia Civil – GFPC, destinar-se-ão a atender

os encargos de chefia, assessoramento e secretariado, a serem disciplinadas no regulamento

desta Lei.

§ 2º. Os ocupantes das Gratificações de Função da Polícia Civil serão designados

pelo Delegado Geral.

§ 3º. O valor das gratificações de que trata o caput deste artigo será revisto

anualmente, na mesma data e nos mesmos índices em que houver a revisão geral da

remuneração dos servidores públicos do Estado.

Art. 297. Fica instituído o adicional de voo aos servidores policiais civis quando em

exercício no Serviço Aerotático da Policia Civil, nos termos da legislação vigente.

Art. 298. As Unidades dos níveis de Direção Superior, Instrumental e de Execução atuarão

de forma conjunta na consecução das políticas da Instituição.

Art. 299. Caberá ao Delegado Geral, na forma regulamentar, em cumprimento às

disposições legais, a propositura de criação, fusão, extinção, transformação e ampliação de

Unidades Policiais.

Art. 300. A Estrutura Organizacional da Polícia Civil será regulamentada por ato do Chefe

do Poder Executivo, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da publicação desta Lei.

Art. 301. As Unidades Policiais do Departamento da Polícia Civil terão suas estruturas

classificadas por portes, na forma regulamentar.

Art. 302. São símbolos da Polícia Civil a Bandeira, o Hino e o Brasão.

Parágrafo único. A Bandeira e o Hino da Polícia Civil são instituídos por ato do

Chefe do Poder Executivo.

Art. 303. As Carreiras de Investigador de Polícia e Escrivão de Polícia passam a integrar a

Carreira de Oficial de Polícia Judiciária, conforme Anexo V.

Parágrafo único. Os atuais integrantes das carreiras de Escrivão de Polícia e

Investigador de Polícia manterão as atribuições do provimento originário de suas carreiras.

Art. 304. Ficam declarados extintos os cargos da carreira de Agente de Operações Policiais

sendo seus atuais ocupantes aproveitados no cargo de Oficial de Policia Judiciária, mantida

a correlação das respectivas classes.

Art. 305. A Carreira de Comissário de Polícia será extinta na medida em que vagarem os

respectivos cargos.

Art. 306. Os Investigadores de Polícia de 5° classe que terminarem o estágio probatório

serão automaticamente promovidos a classe superior, havendo vaga, ressalvadas as

disposições do art. 87 desta Lei.

Art. 307. Os servidores policiais civis em exercício na Corregedoria Geral da Polícia Civil

farão jus à Gratificação de Atividade Correicional da Polícia judiciária, no valor de R$

1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), cuja a implantação em folha de pagamento ocorrerá

a partir da data em que o policial civil apresentar-se para prestar serviços.

§ 1º. A Gratificação que trata o

caput desse artigo será reajustada na mesma data e

na mesma proporção da revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos do

Estado do Paraná.

§ 2º. Não será paga a gratificação prevista no

caput a servidores não ocupantes das

carreiras policiais civis, e não integrará, em hipótese alguma, os proventos e aposentadoria

e pensões dos servidores policiais civis.

Art. 308. Os anexos desta Lei serão alterados por Lei Ordinária.

Art. 309. A presente Lei será regulamentada por ato do Chefe do Poder Executivo, no prazo

de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da publicação desta Lei Complementar.

Art. 310. Ficam revogadas as Leis Complementares nº 14, de 26 de maio de 1982, nº 19, de

29 de dezembro de 1983, nº 21, de 26 de outubro de 1984 , nº 24, de 06 de dezembro de

1984, nº 29, de 04 de abril de 1986, nº 35, de 24 de dezembro de 1986, nº 39 de 08 de

dezembro de 1987, nº 41 de 21 de dezembro de 1987, nº 46 de 20 de dezembro de 1989, nº

47, de 20 de dezembro de 1989, nº 48, de 21 de dezembro de 1989, nº 53, de 02 de janeiro

de 1991, nº 54, de 08 de janeiro de 1991, nº 63, de 20 de abril de 1992, nº 69, de 14 de

julho de 1993, nº 71, de 15 de outubro de 1993, nº 72, de 13 de dezembro de 1993 , nº 84,

03 de agosto de 1998, nº 89, de 25 de julho de 2001, nº 93, de 15 de julho de 2002, nº 96,

de 12 de setembro de 2002, nº 96, de 12 de setembro de 2002, nº 98, de 12 de maio de

2003, nº 114 de 21 de dezembro de 2005 e demais disposições em contrário.

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