Sindicato dos Delegados de Polícia do Paraná

APOSENTADORIA DAS MULHERES

30 de janeiro de 2012

 

Dando seguimento nas gestões pela aposentação das mulheres policiais civis, em data de hoje, 30/01/2012, as Dras. Katia Chemin Branco e Suzelly Braz, respectivamente, Vice-Presidente  e Secretária do SIDEPOL,  estiveram reunidas com o Secretário de Estado da Segurança Pública, Dr. Reinaldo de Almeida César, onde entregaram documento com análise e proposta de solução por parte do SIDEPOL – Sindicato dos Delegados de Polícia do Paraná.

 

Nessa reunião foi enfatizado que o texto constante do anteprojeto do estatuto da Polícia Civil (Capítulo III – Art.200 e 201, incisos I e II, parágrafo único) prevê limite de idade em lei especial para aposentação de homens e mulheres, sem a previsão de contribuição previdenciária.

 

Além disso, o texto não contempla as mulheres, quando faz remissão à aplicação da lei vigente para os atuais ocupantes das carreiras policiais civis. A lei vigente é a Lei 51/85, que não prevê os 5 (cinco) anos a menos para a aposentação das mulheres de acordo com previsão constitucional.

 

A posição do SIDEPOL é a de que a aposentação das mulheres seja tratada em separado do anteprojeto do estatuto da Polícia Civil visando evitar ainda mais prejuízos para as mulheres policiais civis que, atualmente, não contam com lei especial que as ampare no Estado do Paraná, visto que a LC 93/02 foi julgada inconstitucional por vício de origem em 15/04/09.

 

Com a edição de lei especial para as mulheres, de iniciativa do Governador Beto Richa, nos moldes da Lei 93/02 ou o PLP 330/06, apensado ao PLP 554/2010, seria corrigida a desigualdade jurídica nas fileiras policiais civis paranaenses.

 

O Secretário Reinaldo foi sensível ao problema e levará a questão ao conhecimento do Governador Beto Richa.

 

 

 


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