Curitiba, 11 de novembro de 2011. Caras Delegadas de Polícia.No “Anteprojeto do Estatuto da Polícia Civil”, foi inserido no Art.200 e 201, o seguinte texto no tocante à aposentadoria:

CAPÍTULO III

DA APOSENTADORIA

Art. 200. A atividade policial civil é considerada de risco à vida, à saúde e à integridade física dos servidores.\r\nArt. 201. O servidor policial civil será aposentado:

I- voluntariamente, com proventos integrais:ao homem desde de que conte com pelo menos 25 (vinte e cinco) anos de exercício em cargos de natureza estritamente policial e com a idade mínima de 55 (cinquenta e cinco anos);b) a mulher, desde que conte com pelo menos 20 (vinte) anos de exercício em cargos de natureza estritamente policial e com a idade mínima de 50 (cinquenta) anos.c) por invalidez, com proventos integrais, nos termos da legislação previdenciária específica;II – compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, qualquer que seja a natureza dos serviços prestados.\r\nParágrafo único. Aos atuais ocupantes das carreiras policiais civis será facultada o direito de optar pela aposentadoria especial conforme as regras anteriores a publicação dessa Lei.

Observa-se que o texto encaminhado exige idade mínima para a aposentadoria. No caso das mulheres, 50 anos de idade. Lembramos que a aposentadoria para policiais civis é de caráter especial, conforme § 4º do Art.40, redação dada pela EC 47 de 2005.A lei especial visa amparar categorias profissionais, cujas atividades são exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. O tempo a que o trabalhador esteve submetido as condições adversas e seu consequente desgaste é que será contemplado em lei especial.Adicionar critério de idade em texto de lei especial é o mesmo que retirar a especificidade da lei.No § único do Art.201 foi facultado ao servidor o direito de optar pelas regras anteriores à publicação da lei. Remeter a regras anteriores, atualmente, no Estado do Paraná significa remeter à aplicação da Lei 51/85, cujo texto NÃO CONTEMPLA A MULHER POLICIAL CIVIL.\r\nA sistemática constitucional da diferenciação biológica entre ambos os sexos, prevê a diminuição em 5 (cinco) anos da jornada de trabalho e de contribuição em referência à mulher, para efeitos de aposentadoria.\r\nA masculinidade da expressão “o funcionário policial”, contida no texto da LEI COMPLEMENTAR Nº 51, de 20 de dezembro de 1985, vigente mesmo após a promulgação da CONSTITUIÇÃO de 1988, privilegia apenas o gênero masculino no exercício da função policial, em detrimento do gênero feminino em igual atividade profissional. Lei esta que foi editada em época na qual o exercício da função policial era quase um monopólio masculino, não incluindo em suas disposições as condições, distintas, para a aposentadoria da mulher, estabelecida pela nossa Constituição.

Assim, conforme a remissão do texto constante do § único do Art.201 do anteprojeto do estatuto da polícia civil, as mulheres policiais civis do Paraná estariam submetidas às mesmas regras aplicadas aos homens policiais civis, contrariando dispositivo constitucional.

Além disso, o texto encaminhado contraria, totalmente, o projeto de lei federal em andamento em Brasília, este sim, de acordo com a sistemática constitucional .

A situação nos é totalmente desfavorável e enfrentaremos grande resistência para reverter o quadro. Assim sendo, convocamos todas as Delegadas de Polícia do Paraná para a mobilização junto aos órgãos governamentais buscando a correção do texto, no tocante à aposentadoria, reforçando o trabalho do SIDEPOL.\r\nPedimos às colegas que acompanhem o trâmite do anteprojeto do novo estatuto da polícia civil – protocolo nº 11.268.800-5. .Grandes mudanças acontecem a partir da nossa mudança individual. Somente unidas seremos fortes.

Katia Chemin Branco – Suzelly Braz

Vice-Presidente SIDEPOL – Secretária SIDEPOL

Em nome da Diretoria do SIDEPOL

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