Contituição Federal – art.144,  § 4º – “as polícias civis serão dirigidas por Delegados de Polícia de carreira, exercendo estes  as funções de polícia judiciária”.

Lei Federal 12.403/2011 – altera artigos do Código de Processo Penal – “transfere aos Delegados a obrigação de aplicar fiança a uma maior gama de condutas delitivas, inclusive aquelas punidas com pena de reclusão”.

Emenda 27 – publicada no DOE 8289, de 16/08/2010, pg.03. – art. 1º – fica inserido o § 4º ao art.47 da Constituição do Estado do Paraná, com a seguinte redação: ” O cargo de Delegado de Polícia integra, para todos os fins, as carreiras jurídicas do estado.”

Lei nº 16.807 de 01/05/2011 – DOE de 02/05/2011 – Fixa, a partir de 1º de maio de 2011 valores do piso salarial no Estado do Paraná.

24 PROFISSIONAIS DAS CIÊNCIAS JURÍDICAS 

241 Advogados, Procuradores, Tabeliães e afins
 
2410 Advogados 
 
2412 Procuradores e advogados públicos 
 
2413 Tabeliães e registradores 
 
242 ADVOGADOS DO PODER JUDICIÁRIO E DA SEGURANÇA PÚBLICA 
 
2422 Membros do ministério público 
 
2423 Delegados de polícia 
 
2424 Defensores públicos e procuradores da assistência judiciária 
  

 

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