Ilustríssimo Senhor KIYOSHI HATTANDA, M.D. Presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Paraná – ADEPOL

O SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DO PARANÁ – SIDEPOL – pessoa jurídica de direito privado, Entidade de Representação Classista dos Delegados de Polícia do Paraná, inscrito no CNPJ sob nº 72.065.758/0001-19, através de sua Diretoria, mui respeitosamente, vem a presença de Vossa Senhoria, expor para, em seguida requerer

Nosso sindicato existe como pessoa jurídica de direito privado (art. 45 CC), há quase dezenove anos e ainda carece de regularização perante o Ministério do Trabalho e Emprego, com vistas a obter a Certidão Sindical (Carta Sindical), para que possa legalmente agir como SUBSTITUTO PROCESSUAL .

Regularizado junto do Ministério do Trabalho e Emprego, indispensável implantar a CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, prevista legalmente .

Obrigatoriamente, passará a contribuir com a Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis – COBRAPOL. A partir daí, poderemos propor ações junto ao STF (inciso IX, art. 103 CF).

Tão logo estejamos legitimados como substituto processual, poderemos figurar como “amicus curie”(§ 2º, Lei 9.868/99 c/c § 3º, art. 131 do Regimento Interno do STF), perante a Suprema Corte no RE nº 565.089-8, o qual trata de correção salarial em torno de 70%.

Na condição de legítimo representante da classe dos Delegados de Polícia do Paraná, poderemos propor: a) ação dos qüinqüênios (vantagem aplicada, também sobre a verba de representação); b) ação para cobrar horas extras (previsão constitucional, inciso XIII, art. 6º CF), apenas o Paraná não paga horas extras aos policiais civis; c) ação de inconstitucionalidade, via controle difuso (art. 97 CF c/c art. 482 CPC) do dispositivo estatutário da PC/PR, o qual retira o policial do quadro da promoção, por estar respondendo processo disciplinar ou ter sido denunciado criminalmente (LC 14/82 – Art. 43. O servidor policial civil, observado o previsto no § 1º do artigo 216 desta lei, não poderá concorrer à promoção e acesso, quando: I – Estiver respondendo à sindicância ou processo disciplinar; II – estiver respondendo a processo criminal, enquanto a sentença final não houver transitado em julgado; III – for preso preventivamente ou em flagrante delito por não ter sido recepcionada pelo princípio da inocência (LVII – ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória); d) Habilitar-se junto ao Tribunal de Contas do Estado (nos termos do Regimento Interno TCE), executando gestões, para que as aposentações dos policiais civis sejam, efetivamente, registradas, para que não sejam obrigados a retornar ao trabalho; e) Ação Judicial àqueles Delegados de Polícia que não recebem o “Tidão”; f) Gestão política junto à Assembléia Legislativa, objetivando que o SIDEPOL seja reconhecido como de utilidade pública, para que possamos receber doação e/ou direito de uso de bens públicos ou ainda, receber bens de entidades encerradas; g) Ação Judicial da URV (11,98% + correção de 6% ao ano, mês a mês) de aumento salarial nos vencimentos, inclusive sobre o 13º salário, férias e outras vantagens (irredutibilidade dos salários, inciso VI, art. 6º CF) . A Diretoria anterior distribuiu o processo, mas carece de regularização de legitimidade; h) Ação Judicial em favor dos Delegados de Polícia que foram desaposentados, para buscar indenização material e moral. i) propor ação para pagamento de adicional aos delegados de polícia que respondem por mais de uma unidad, enquanto não houver aprovação do novo Estatuto.

Na sequência, a Diretoria do SIDEPOL convocará uma ASSEMBLÉIA EXTRAORDINÁRIA, para DELIBERAR sobre a fixação da CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, na forma do inciso IV, art. 8º CF (para custeio do Sistema Confederativo), quantia igual a um dia de salário do sindicalizado, a ser implantado, mês a mês, diretamente em folha, via código específico.

Assim, sugerimos à Diretoria da ADEPOL, para, que se refutar pertinente, promova os seguintes atos:

a) Deliberação de plano da diretoria “ad referendum’ da Assembléia Extraordinária, decida reduzir a mensalidade paga pelo Associado, no quantum equivalente a um dia de salário, dividido em 12 parcelas, hoje, girando entre 38 e 45 reais (variação de acordo com a faixa salarial). Pois, se assim proceder, o SIDEPOL poderá decidir em Assembléia própria, a fixação da contribuição sindical (de igual percentual e implantar o desconto, por código), por conseguinte obter a plena REGULARIZAÇÃO SINDICAL, junto ao MTE, e, filiar-se na COBRAPOL;b) Em seguida, convocar a Assembléia Extraordinária, para, referendar a redução da mensalidade e, revogar o § 2º, do art. 14 do Estatuto (repasse ao SIDEPOL;c)

Também, em Assembléia Extraordinária, possa acrescer o § 6º no art. 14 do Estatuto da ADEPOL, constando: Art. 14, § 6º – até que o SIDEPOL regularize o desconto, referente a contribuição sindical, via código específico, a ADEPOL, a título de doação, repassará igual quantia, mês a mês, interrompendo-se, de forma definitiva, no mês anterior ao implante do desconto.

Atenciosamente.

Curitiba, PR, Sede do SIDEPOL aos 31 Outubro 2011.

JAIRO AMODIO ESTORILIO

Presidente do SIDEPOL

Em nome da Diretoria Executiva

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