Sindicato dos Delegados de Polícia do Paraná

NOTA DE ESCLARECIMENTO

9 de fevereiro de 2012

Diante da matéria veiculada pela AMAI, em seu site, com o título “AMAI contrata especialista para analisar novo estatuto da Polícia Civil”, lamentamos, por estar aquela nobre associação, insuflada por um pequeno número de pessoas (leia-se servidores policiais civis, é claro) que descontentes e contrariados com o trabalho e a luta dos representantes classistas em favor de seus associados, envida esforços na seara que cabe somente ser discutida por aqueles que fazem parte da instituição policial civil, por um único motivo, serem regidos pela lei estatutária policial civil atual (Lei Complementar nº 14/82, com suas posteriores alterações) e a que a substituirá, a qual está sendo discutida. As inconstitucionalidades da lei estatutária são por demais conhecidas pelos servidores policiais civis, portanto, não precisa de contratação de especialista para tal. O novo estatuto está assombrando os servidores como um todo, sem que ao menos tenha passado pela Comissão de Constituição e Justiça, da Assembleia Legislativa do Paraná. Senhores, não se faz uma lei eivada de inconstitucionalidade a qual deve ser regida pelos princípios basilares da nossa Carta Magna além do que, tais erros podem ser declarados quando instado junto ao Poder Judiciário, guardião dos direitos da sociedade. Como vivemos em um país que se declara democrático, não podemos cercear o direito de manifestação de quem quer seja, exceto, é claro, aqueles que ofendem a integridade moral das pessoas físicas e jurídicas. Quanto ao questionamento na notícia no que se refere a atribuição de exclusividade da Polícia Civil como polícia judiciária e investigativa não é a nova lei que adota tal posição, e sim a Constituição Federal desde sua promulgação em 1988. O que está acontecendo é uma inversão de valores e a imiscuidade de certos órgãos nas atribuições de outros. A Polícia Militar e as Forças Armadas tem a atribuição de investigar e processar crimes de cunho exclusivamente militar, e a Polícia Federal na instância federal, como bem mencionado na postagem da matéria, diferentemente do que está ocorrendo na atualidade. A questão do boletim de ocorrência pode até ser elaborado também pela Polícia Militar, desde que o sistema esteja devidamente funcionando de forma on line. Agora, quanto a questão do termo circunstanciado erroneamente alguns magistrados aceitam tal confecção pela Polícia Militar, pois, se atento ao que diz a legislação pertinente no que tange a sua confecção, a se ver: “ Art. 69, Lei nº 9.099/95 – A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários. Art. 4º, CPP – A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria. Parágrafo único – A competência definida neste artigo não excluirá a de autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma função”. Portanto, é sim, direito da polícia judiciária na esfera estadual e federal. No que se refere ao gerenciamento de crise, nada impede que a polícia judiciária tenha participação, pois é ela que processará a investigação quando da resolução, não há exclusividade a esta ou aquela corporação, O adendo sobre atribuição de policiamento preventivo e ostensivo é inquestionável que é atribuição da Polícia Militar, não havendo razão para tal previsão no estatuto policial civil. O CIOSP é criação do SENASP para o repasse de verba às duas corporações, não sendo exclusivo. Não iremos comentar sobre a implantação e atribuições do centro que está subordinado a SESP. O mapeamento do crime é de interesse das duas corporações, pois elaboração com ajuda significativa dá a conhecer as áreas de incidência do delito bem como no auxílio dos trabalhos de segurança pública, assim não deve ser exclusivo. Certas ferramentas colocadas a serviço da segurança pública, como o grupo aéreo, não deve ficar exclusivamente a uma força policial, tanto que o governo com razão formou o grupamento, e ao que parece as aeronaves são distintas, e porque não haver policiais civis? A matéria não só se imiscui num fato a ser debatido na esfera policial civil, mas como traz o velho ranço entre as duas corporações, que de tal modo não irá ajudar em nada a segurança pública ideal para a coletividade e num futuro nossos familiares possam gozar da tranquilidade a ser construída com relevância e inteligência. Para finalizar quando os oficiais foram agraciados com um aumento salarial diferenciado no final do governo anterior, a Polícia Civil não procurou colocar óbices nas tratativas relativas, pois entende que tais questões dentre outras devem ser tratadas no limite de suas atribuições sem entrar nas relações exclusivas de qualquer que seja a organização. DIRETORIA SIDEPOL Texto: Hormínio de Paula de Neto-Conselheiro


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