RESOLUÇÃO nº 350 de 06 de maio de 1994, D. O. n º 4.266 de 19.05.94 – Destinação de parcelas dos efetivos da PMPR a fim de serem empregados no esquema de segurança do Sistema Carcerário.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições conferidas pelo Artigo 9º, inciso IX, do Decreto nº 2.898, de 19 de maio de 1988;
Considerando que aproximadamente 4.500 (quatro mil e quinhentos) presos encontram-se recolhidos à disposição da Justiça, em Cadeias Públicas, Delegacias Especializadas e Distritos do Estado;
Considerando que aquelas Unidades de Polícia Civil não foram construídas ou possuem estrutura para o cumprimento de pena;
Considerando que a super-população carcerária e a falta de vagas nos Estabelecimentos Penais – DEPEN, resultam na permanência, cada vez maior, de apenados nos xadrezes das Repartições Policiais.
Considerando que esta Autoridade já motivou as providências administrativas e alertou os órgãos envolvidos com o apenamento e recuperação dos reclusos, quanto à urgência de serem implementadas medidas visando uma tomada de posição conjunta, a fim de se racionalizar e minimizar a atual situação;
Considerando que soluções concretas para esse preocupante problema, só serão possíveis a médio prazo, com a construção de presídios regionais, já programados e com obras iniciadas;
Considerando, ainda, que as periódicas fugas têm trazido intranqüilidade e insegurança a nossa população, estando a exigir providências imediatas;
Tendo em vista que a maioria das fugas, são efetuadas através de escavações de túneis, serramento de cadeados e grades, perfuração de paredes e tetos, o que pode ser previamente detectado;
RESOLVE:
1) – Determinar ao Comandante da PMPR e ao Delegado Geral da Polícia Civil que destinem parcelas dos seus efetivos, principalmente nas Unidades sediadas no Interior do Estado, a fim de serem empregados no esquema de segurança do Sistema Carcerário;
2) – Atribuir aos Delegados Chefes das Subdivisões e aos Comandantes dos Batalhões da PMPR, a responsabilidade pelo planejamento e implementação das medidas estabelecidas neste Ato e outras que a seu critério possam concorrer para atingir o objetivo colimado;
3) – Determinar, que com as cautelas de praxe, e a adoção das técnicas de revistas em estabelecimentos prisionais, os policiais procedam, diariamente, inspeções nos xadrezes, registrando em relatório o seu resultado;
4) – Determinar que seja obrigatoriamente incluído nos procedimentos administrativos, e criminal instaurados para apuração de responsabilidades, cópia do documento mencionado no item anterior;
5) – comunicar ao Juízo de Direito da Comarca competente as ações preventivas em razão das determinações inseridas nesta Resolução.
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, em 06 de maio de 1994.
ROLF KOERNER JUNIOR
Secretário da Segurança
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