AÇÃO JUDICIAL PARA INSCRIÇÃO NA OAB
INDEPENDENTE DE NOVO EXAME
PATROCÍNIO SUBSIDIADO PELO SIDEPOL
 
 
O SIDEPOL irá ajuizar Medida Judicial apropriada em favor dos Delegados de Polícia Aposentado, objetivando a inscrição nos Quadros da OAB.
 
A referida Ação Judicial beneficiará os Delegados de Polícia que se enquadrarem nas seguintes condições:
PRIMEIRA REALIDADE:
Delegado de Polícia que no período entre 04.07.1.994 a 03.07.1.996 ESTAVA NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES, havia concluído com aproveitamento O ESTAGIO DE PRÁTICA FORENSE E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, realizado junto à respectiva Faculdade, na forma da legislação da época (art. 53 c/c inciso XII art. 84, ambos da Lei 4.215/63 );
Neste caso, o Delegado de Polícia terá que  anexar à Inicial os seguintes documentos:
1.Diploma expedido por Instituição regular e devidamente registrado (na forma do art. 57 da Lei 4.215/63);
2.Certidão de Colação de Grau;
3. Certificado de comprovação do exercício e resultado do estágio, ou habilitação no Exame de Ordem (art. 18, VIII, letras “a” e “b” art. 53, lei 4.215/63);
4. Comprovante de que, no período acima (04.07.1.994 a 03.07.1.996) EXERCIA AS FUNÇÕES DE DELEGADO DE POLÍCIA;
5.Certidão comprobatória de que, naquele período não havia sofrido condenação irrecorrível (exceto por crime que não importe incapacidade moral, inciso VI art. 48 lei 4.215/63);
SEGUNDA REALIDADE:
Delegado de Polícia que no período entre 04.07.1.994 a 03.07.1.996 ESTAVA NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES, e ESTEVE INSCRITO NOS QUADROS DA OAB COMO ESTAGIÁRIO, junto de uma das Seções do Brasil, na forma da legislação da época (art. 50 da Lei 4.215/63 );
Neste caso, o Delegado de Polícia terá que anexar à Inicial os seguintes documentos:
1. Aqueles listados na primeira realidade.
2.Comprovação de que, no mínimo dois anos, esteve registrado junto de Escritório de Advocacia e que essa empresa estava regular há mais de cinco anos (XV, art. 50 Lei 4.215/63);
TERCEIRA REALIDADE:
Delegado de Polícia que no período entre 04.07.1.994 a 03.07.1.996 ESTAVA NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES, havia INSCRITO NOS QUADROS DA OAB COMO PROVISIONADO, junto de uma das Seções do Brasil, na forma da legislação da época (art. 51 da Lei 4.215/63 );
Neste caso, o Delegado de Polícia terá que  anexar à Inicial os seguintes documentos:
1. Aqueles listados na primeira realidade.
 
2. Comprovação de que, por quatro anos exerceu a profissão de advocacia, na condição de provisionado (§2º, art. 52 Lei 4.215/63);
 
QUARTA REALIDADE:
Delegado de Polícia que após o período decadencial contido no art. 84 da Lei 8.906/94 (03.07.96), ESTEVE INSCRITO NOS QUADROS DA OAB e, por TER SIDO DESAPOSENTADO FOI NEGADA A NOVA INSCRIÇÃO.
Neste caso, o Delegado de Polícia terá que  anexar à Inicial os seguintes documentos:
1. Cópias de capa a capa do Processo de Inscrição na OAB.
2. Certidão de que esteve inscrito nos Quadros da OAB e exercendo a Profissão de Advogado.
3. Certidões das Varas Judiciais comprovando patrocínios de Ações ou Atos Processuais praticados pelo Interessado.
4. Cópias dos documentos comprobatórios de que FOI DESAPOSENTADO.
5. Cópias dos documentos comprobatórios  de que FOI APOSENTADO, NOVAMENTE.
A sustentação jurídica acontecerá sob os seguintes pilares:
Os Delegados de Polícia que se enquadram nas hipóteses, primeira a terceira realidades, o direito estava assegurado, a inscrição não aconteceu em face do exercício de atividade incompatível, logo, O DIREITO DE INSCRIÇÃO INCORPOROU NO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO INTERESSADO.Porém, o EXERCÍCIO DA FUNÇÃO, ESTAVA CONDICIONADO AO DESIMPEDIMENTO, em face da função pública. As interpretações das leis (4.215/63, 5.960/73 x 8.906/94) deverão ocorrer conforme a Constituição Federal, e, assim a última (art. 84, da 8.906/94) deve ser declarado inconstitucional e/ou afastado a sua aplicabilidade.
a) Em sendo assim, consubstanciado nos princípios da SEGURANÇA JURÍDICA e do DIREITO ADQUIRIDO (insertos no preâmbulo da CF e no inciso XXXVI, art. 5º CF), e previstos legalmente na Lei 4.215/63 c/c letra“a”, art. 2º da Lei 5.960/73), e, POR SEREM CLÁUSULAS PÉTREAS, NÃO PODERIAM SER MODIFICADAS pelo art. 84 da Lei 8.906/94 (inciso IV, § 4º art. 60 CF). Logo, a condicionante contida no art. 84 da Lei 8.906/94 é inconstitucional.
 
b) Os Delegados de Polícia que se enquadram na hipótese terceira realidade, pelo simples fato de já terem exercido a Advocacia (novamente, aplicabilidade dos princípios da segurança jurídica e direito adquirido), acrescido o preenchimento dos requisitos das outras realidades, além de se TRATAR DE CARREIRA JURÍDICA (§4º, art. 47 Constituição Estadual, acrescido pela EC 27/10 – Lei Federal 12.403/11 – Lei Estadual 16.807/11). Neste caso, APLICAR-SE-ÃO EXTENSIVAMENTE os benefíciosdo parágrafo único do art. 1º, do Provimento 143/11 da OAB c/c art. 7º da Resolução 02/94 da OAB.
 
c) Os Delegados de Polícia que SE INTERESSAREM na presente Ação Judicial, DEVERÃO SE MANIFESTAR EXPRESSAMENTE ao SIDEPOL, nos próximos 30 dias, via email (secretaria@sidepol.org.br) ou por Carta, Ofício ou Requerimento (não será aceita manifestação por telefone). Pois, o SIDEPOL irá PATROCINAR PARCIALMENTE a Demanda (não esqueçam que o Sindicato, ainda não tem independência financeira) e para tanto, precisa dimensionar o público interessado, além do que, as manifestações expressas serão anexadas ao Processo, os quais, efetivamente serão beneficiados.
Respeitosamente,
Curitiba, PR, 02 março 2.012.
A DIRETORIA DO SIDEPOL
 
 

Leave comment

Your email address will not be published. Required fields are marked with *.