AÇÃO JUDICIAL PARA PROMOÇÃO
INDEPENDENTE DE ESTAR RESPONDENDO PROCESSO
PATROCINIO PARCIAL SUBSIDIADO PELO SIDEPOL
 
 
O SIDEPOL irá ajuizar Medida Judicial apropriada em favor dos Delegados de Polícia, objetivando a INCLUSÃO NA LISTA DE PROMOÇÃO, INDEPENDENTE DE ESTAR PROCESSADO, quer seja criminal e/ou administrativamente.
 
A referida Ação Judicial beneficiará os Delegados de Polícia que se enquadrarem nas seguintes condições:
 
PRIMEIRA REALIDADE:
DIREITO DE SER PROMOVIDO = PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA
DIREITO DE RESSARCIMENTO = PRESCRIÇÃO TRIENAL
Delegado de Polícia que anterior a 10.01.2003 (entrada em vigência do novo CC, art. 2.044 da Lei 10.406/2002) FOI EXCLUÍDO DA PROMOÇÃO, por ESTAR RESPONDENDO SINDICÂNCIA, PROCESSO DISPLINAR OU CRIMINAL, PRESO EM FLGLANTE E/OU PREVENTIVAMENTE (incisos I, III e IV do art. 43 LC 14/82 c/c incisos I, II e III art. 29, do Decreto Estadual nº 1.170/2003). Neste caso, POR SE TRATAR DE DIREITO PESSOAL, A PRESCRIÇÃO É TRINTENÁRIA, regido pelo antigo CC (art. 177, Lei 3.071/1.916). Porém, DEVEM BUSCAR SUAS PRETENSÕES DE PROMOÇÕES, até 10.01.2013(data que passará a contar a prescrição de 10 anos, Art. 205 da Lei 10.406/03 = novo CC). E, o DIREITO DE RESSARCIMENTO DAS DIFERENCAS, A PRESCRIÇÃO SERÁ TRIENAL.
Neste caso, o Delegado de Polícia terá que, fazer anexar a Inicial os seguintes documentos:
1. Cópias dos documentos comprobatórios que embasaram as condições impeditivas do Interessado de entrar nas Listas de Promoções (todos os anos, sucessivamente);
2. Cópias dos Diários Oficiais onde publicaram os Almanaques de Promoções da PC/PR, todos os anos, sucessivamente (provam as exclusões do Interessado);
3. Cópias dos Diários Oficiais onde publicaram as Promoções da PC/PR, ano a ano (materializa as sucessivas exclusões);
4. Cópias dos Comprovantes de Pagamentos, quais sejam: 4.1. Referente ao mês que excluiu da promoção, pela primeira vez; 4.2. Daquele mês que foi promovido; 4.3. Ou se a situação persistir, o último pagamento recebido;
 
Nesta realidade o Delegado de Polícia interessado, se procedente o Litígio Judicial, será promovido retroativamente. Porém, a VERBA PARA RESSARCIMENTO DAS DIFERENÇAS, será regrada pelo novo Código Civil. Pois, segundo jurisprudência do 4º TRF, o art. 1º do Decreto 20.910/32 foi revogado pela Lei 10.406/03, precisamente pelos incisos IV e V, § 3º, art. 206 do CC (Lei 10.406/03). Assim, BUSCAM-SE apenas e tão somente os três últimos anos, a contar da data da citação.
SEGUNDA REALIDADE:
DIREITO DE SER PROMOVIDO = PRESCRIÇÃO DECIMAL
DIREITO DE RESSARCIMENTO = PRESCRIÇÃO TRIENAL
Delegado de Polícia que após a data de 10.01.2003 (entrada em vigência do novo CC, art. 2.044 da Lei 10.406/2002) FOI EXCLUÍDO DA PROMOÇÃO, por ESTAR RESPONDENDO SINDICÂNCIA, PROCESSO DISPLINAR OU CRIMINAL, PRESO EM FLGLANTE E/OU PREVENTIVAMENTE(incisos I, III e IV do art. 43 LC 14/82 c/c incisos I, II e III art. 29, do Decreto Estadual nº 1.170/2003). Neste caso, POR SE TRATAR DE DIREITO PESSOAL regrado pelo novo CC, A PRESCRIÇÃO SERÁ DE DEZ ANOS(art. 205, Lei 10.406/03), para, BUSCAR A PROMOÇÃO e TRES ANOS PARA RECEBER AS DIFERENÇAS RETROATIVAS (incisos IV e V, § 3º, art. 206 Lei 10.406/03).
Neste caso, o Delegado de Polícia terá que, fazer anexar a Inicial os seguintes documentos:
1. Mesmos documentos daqueles enquadrados na primeira hipótese.
Nesta realidade o Delegado de Polícia interessado, se procedente o Litígio Judicial, será promovido retroativamente. Porém, a VERBA A RESSARCIMENTO DAS DIFERENÇAS, será regrada pelo novo Código Civil. Pois, segundo interpretação do 4º TRF, o art. 1º do Decreto 20.910/32 foi revogado pela Lei 10.406/03, precisamente pelos incisos IV e V, § 3º, art. 206 do CC (Lei 10.406/03). Assim, BUSCAM-SE apenas e tão somente os três últimos anos, a contar da data da citação.
TERCEIRA REALIDADE:
DIREITO DE SER PROMOVIDO, DORAVANTE, INDISTINTAMENTE
Seja DECLARADO pelo Judiciário que A NORMA ESTATUTÁRIA (incisos I, III e IV do art. 43 LC 14/82) NÃO FOI RECEPCIONADA PELA CF (inciso LVII, art. 5º CF), bem como o REGRAMENTO (Decreto nº 1.170/03) É INCONSTITUCINAL. Aliás, A SIMPLES EXCLUSÃO do Delegado de Polícia das promoções FERE OS PRINCÍPIOS DO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA e CONTRADITÓRIO (incisos LIV e LV do art. 5ºCF).
Assim, a Comissão de Promoções da PC/PR DEVE PASSAR A INCLUIR NA LISTA DE PROMOÇÕES, o Delegado de Polícia que esteja RESPONDENDO SINDICÂNCIA, PROCESSO DISPLINAR OU CRIMINAL, PRESO EM FLAGLANTE E/OU PREVENTIVAMENTE
Neste caso, não se busca retroatividade de promoção, por ser direito difuso, apenas e tão somente assegurar direitos futuros.
A sustentação jurídica acontecerá sob os seguintes pilares:
 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL x PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LVII – ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória
 
Os dispositivos contidos no Estatuto LC 14/82 NÃO FORAM RECEPCIONADOS pela CF em face ao PRINCIPIO DA INOCENCIA = interpretação literal
 
E o regramento do Decreto 1.170/2003 (pós CF/88), se mostra inconstitucional, por afrontar o mesmo princípio da inocência.
 
Na prática, excluir o Delegado de Policia das Listas de Promoções SERIA EQUIVALENTE A PUNIÇÃO ANTECIPADA. Neste caso (punição antecipada), afronta outros princípios constitucionais, quais sejam: o do devido processo legal, ampla defesa e contraditório, confira-se:
 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LIV- ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;
LV- aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
 
CONCLUSÃO P/ DIMENSIONAR
O PÚBLICO INTERESSADO
 
Os Delegados de Polícia que SE INTERESSAREM na presente Ação Judicial, DEVERÃO SE MANIFESTAR EXPRESSAMENTE ao SIDEPOL, nos próximos 30 dias, via email (secretaria@sidepol.org.br) ou por Carta, Ofício ou Requerimento (não será aceita manifestação por telefone). Pois, o SIDEPOL irá PATROCINAR PARCIALMENTE a Demanda (não esqueçam que o Sindicato, ainda não tem independência financeira) e para tanto, precisa dimensionar o público interessado, além do que, as manifestações expressas serão anexadas ao Processo, os quais, efetivamente serão beneficiados.
Respeitosamente, Curitiba, PR, 02 março 2.012.
 
A DIRETORIA DO SIDEPOL
 
 

 

 
 
 
 

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