CONSIDERAÇÕES SOBRE O NOVO ESTATUTO DA POLÍCIA CIVIL

 

 Nos termos do Artigo 1º do Estatuto do Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado do Paraná – SIDEPOL – visando levar ao conhecimento dos filiados o posicionamento em relação a alguns temas polêmicos do anteprojeto do Estatuto da Polícia Civil, esclarecemos:

A atual diretoria, antes mesmo de ser empossada, procurou adequar algumas questões do anteprojeto do estatuto, quando se fez presente na reunião para análise das propostas encaminhadas pelas entidades de classe.

A reunião ocorreu em meados de outubro de 2011 com o comparecimento do Presidente eleito Jairo Estorílio e Diretor Jurídico José Carlos Cruz.

Naquela ocasião, foi possível inserir o prazo prescricional em matéria administrativa, a contar da ocorrência do fato, e não a partir do momento em que a administração pública viesse a tocmar conhecimento da falta disciplinar, pois caso assim permanecesse, o instituto da prescrição continuaria sendo ignorado. Além disso, houve o alerta quanto à necessidade de uma lei ordinária específica  para implantação do subsídio aos policiais civis como determina o texto constitucional.

Outros temas foram abordados, mas não foram aprovados pelo colegiado.    

 

SUBSÍDIO –  No anteprojeto o tema está contemplado  do artigo 115 ao artigo 122.   Deverá ser tratado em separado, em Lei específica conforme  prevê o Artigo 37, inciso X da Constituição Federal.   Insistir em enviar o anteprojeto do estatuto com a questão do subsídio inserida no texto inviabiliza a implantação do subsídio porque ao tramitar na ALEP haverá  o desmembramento ocasionando um atraso na implantação.  

O SIDEPOL já gestiona junto aos orgãos governamentais pelo encaminhamento em separado através de lei específica para a implantação do subsídio, conforme reunião ocorrida em 12 de janeiro de 2012 com o Secretário de Segurança Pública, Dr. Reinaldo de Almeida César.   Ademais, a Polícia Civil em nada se beneficiou com a tal Emenda 29, visto que o nosso direito é cristalino na CF, ex vi dos arts. 144 § 9º c.c. art. 39 § 4º. Basta que o Sr.Governador  envie a lei ordinária específica implantando o novo modus remunerandi e pronto. Se a  Emenda estadual 29 for declarada inconstitucional em virtude de ADI proposta pelo PTC,pois houve vício em sua origem – foi proposta por membro do legislativo –  a Polícia Civil em nada seria afetada com isso, visto que nosso direito está plenamente garantido na Constituição Federal, nos dois artigos acima expostos (estamos inseridos na  Seção II do Capítulo VII da CF que cuida da administração pública.  Esta fala dos “servidores públicos” e  também da remuneração através de subsídio)

 

 

Artigo 15 incisos VI e VIII – O Conselho da Polícia Civil é um órgão do nível de direção, com atribuições administrativas. Assim, deverá ser composto apenas por Delegados de Polícia de carreira, conforme o artigo 144, parágrafo 4º da CF. Todo ato praticado pelo Conselho da Polícia Civil é ato administrativo, o que inviabiliza a participação de outros componentes que integrem outras carreiras, que não a de delegado de polícia.

 

Artigo 36 – Unificação de carreiras.  Não é possível dentro da estrutura policial civil abrir mão da fé pública no cargo de escrivão de polícia. Os atos praticados pelo escrivão de polícia são fundamentais na construção do inquérito policial (guarda de objetos, escrituração de livros cartorários, redução a termo de declarações e depoimentos, lavratura de termos de fiança).

 

Para o exercício da atividade policial é necessário atribuições definidas de cargos. Dispensável definir tarefas a serem executadas pelo oficial de polícia judiciária através de “perfil profissiográfico” elaborado pelas  secretarias de estado (administração e previdência e da segurança pública) antes do ingresso na carreira.  

Não vemos benefício e melhoria na extinção das carreiras existentes.

 

A C.F., em seu art. 37, inc. II traz que “ a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público. O dispositivo anterior a 1988 falava que apenas a primeira investidura no cargo público dependeria de concurso. Agora toda e qualquer investidura em cargo público requer aprovação prévia em concurso.”

 

 

DO ESTÁGIO PROBATÓRIO

 

Art. 68. Estágio probatório é o período de 03 (três) anos de efetivo exercício no cargo, a contar da data do início deste, durante o qual são apurados os requisitos necessários à confirmação ou não de servidor policial no cargo efetivo para o qual foi nomeado.

Parágrafo único: Os requisitos de que trata este artigo são os seguintes:

(…)

 

Art. 69. O servidor policial civil em estágio probatório terá sua conduta avaliada pela chefiada sua unidade de lotação, observando-se os requisitos estabelecidos no artigo anterior,através de boletins semestrais de avaliação, na forma definida em regulamento próprio.

( §s 1º, 2º e 3º )

 

SUGESTÃO DE ACRESCENTAR:

            §  4º. Quatro (04) meses antes de findo o período do estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação  do desempenho do servidor, realizada por comissão constituída para essa finalidade, sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores enumerados nos incisos do artigo 68.

JUSTIFICATIVA:  Adequar o nosso Estatuto ao artigo 20 da Lei 8112/90 que traz a obrigatoriedade acima exposta no seu parágrafo 4º, e ao art. 41 da Constituição Federal que estabelece requisito temporal para a avaliação e declaração de estabilidade do servidor, a fim de que não seja extrapolado o prazo de 03(três) anos sem que o servidor tenha declarado o seu direito constitucional. Existem casos de policiais civis que, mesmo sem terem contra si instaurados procedimentos administrativos disciplinares,encontram-se há cinco ou seis anos e, até mais no exercício da função, sem haverem adquirido a estabilidade.  É  o que diz a melhor doutrina na opinião abalizada de CARVALHO FILHO,José dos Santos.Manual de Direito Administrativo.Rio de Janeiro :  Lumen Juris, 2009, 21ª Ed. p.634):

Uma observação deve ser feita a propósito das novas condições para a aquisição da estabilidade. De um lado a Constituição impõe o cumprimento de requisito temporal (art.41, caput) e, de outro, exige que o servidor tenha seu desempenho aprovado por comissão de avaliação (art. 41, § 4º). Dependendo da situação, todavia, poder-se-á enfrentar conflito aparente de normas, a ser resolvido pela ponderação de interesses tutelados pelas citadas regras. Caso a administração não institua a comissão ou esta retarde sua decisão para após o prazo de três anos, deverá considerar-se que o servidor, cumprido o prazo, terá adquirido a estabilidade, mesmo sem a avaliação da comissão. É que a norma de avaliação funcional por comissão especial foi criada em favor da Administração, de modo que, se esta não concretiza a faculdade constitucional, deve entender-se que tacitamente avaliou o servidor de forma positiva. O que não se pode é prejudicar o servidor, que já cumpriu integralmente o período de estágio, pela inércia ou ineficiência dos órgãos administrativos. Assim, para conciliar os citados dispositivos, será necessário concluir que a avaliação do servidor pela comissão deverá encerrar-se antes de findo o prazo necessário para a aquisição da estabilidade, para, então, se for o caso, ser providenciado o processo de exoneração do servidor avaliado negativamente.

 

 

Art. 70. O servidor policial civil em estágio probatório não terá a sua estabilidade no cargo declarada enquanto responder a procedimento administrativo disciplinar. (sindicância ou PAD) instaurado no transcurso do prazo  a que se refere o artigo 68 “caput”.

 

JUSTIFICATIVA: Assim entende a jurisprudência atual, ou seja, se o procedimento administrativo disciplinar for instaurado antes de findo o prazo de 03 anos, este funciona como fator a obstar a aquisição da estabilidade do servidor, enquanto durar a tramitação deste.

 

DA PROMOÇÃO – ART. 76

 

DA PROMOÇÃO

 

 

Art. 76. Promoção é a passagem do policial civil estável de uma classe para a classe imediatamente superior da respectiva carreira a que pertença, pelos critérios de merecimento e de antiguidade, alternadamente.

 

Parágrafo único – A promoção dependerá da existência de vaga disponível.

SUGESTÃO e JUSTIFICATIVA:  retirada dessa exigência prevista no § unico do art. 76, eis que decorridos os cinco anos, fazendo jus o policial civil, a promoção deverá ser automática, inclusive tal previsão consta da exposição de motivos do Novo Estatuto da PCPR.  Vamos copiar os exemplos dos servidores da Carreira Policial Federal , que tiveram esse direito garantido através do Decreto Federal nº 7014 de 23/11/2009 que não condicionam a promoção à existência de vaga na classe, eis que é por demais sabido que aqueles servidores policiais civis que alcançam a 1ª Classe no cargo, dificilmente, manifestam interesse em se aposentar, bloqueando a progressão funcional através da promoção dos colegas que aguardam ansiosa e, merecidamente, a sua vez.

DA REVERSÃO

 

Art. 93. Reversão é o ingresso no serviço público, do servidor policial civil aposentado por invalidez, quando insubsistentes os motivos da aposentadoria nos termos da  legislação previdenciária específica.

 

Art. 94. A reversão far-se-á ex-officio, no mesmo cargo ou naquele em que se tenha

transformado.

 

Art. 95. Na reversão, o servidor policial civil aposentado terá direito, em caso de nova

aposentadoria, à contagem do tempo em que esteve aposentado.

SUGESTÃO PARA ESTE ARTIGO:     (Mesmo texto do artigo 93, e ao final acrescentando, “ou”: )

        I – no interesse da administração, desde que seja certificada pelo órgão ou entidade a aptidão física e mental do servidor para o exercício das atribuições inerentes ao cargo.

        § 1º  Na hipótese do artigo 93 “caput”, encontrando-se provido o cargo, o servidor exercerá suas atribuições como excedente de lotação.

        § 2º  A reversão de que trata o inciso I deste artigo somente poderá ocorrer mediante solicitação do servidor e desde que:

        a) a aposentadoria tenha sido voluntária e ocorrida nos cinco anos anteriores à solicitação;

        b) estável quando na atividade; e

        c) haja cargo vago.

        II-  A reversão poderá ocorrer em qualquer unidade policial civil pertencente aos quadros do DPC, desde que seja no mesmo cargo, nível, classe e padrão em que ocorreu a aposentadoria ou em outro cargo, quando reorganizado ou transformado.

        Parágrafo único.  A reversão, no interesse da administração, fica sujeita à existência de dotação orçamentária e financeira, a ser certificada pelo ente próprio da administração pública estadual;

        III-  Compete ao Secretário de Estado da Segurança Pública à autoridade por ele delegada:

        a – publicar previamente, no Diário Oficial do Estado, o quantitativo das vagas dos cargos policiais civis que se destinam à reversão, no interesse da administração;

        b – expedir o ato de reversão, que deverá ser publicado no Diário Oficial do Estado;

        c – baixar instruções complementares relativas à execução da reversão, de acordo com a especificidade de cada órgão ou entidade.

        IV-  Efetivada a reversão, o servidor será lotado conforme as necessidades do órgão.

        V-  Na hipótese de que trata o inciso I do art.93 , inexistindo vaga na unidade do órgão ou da entidade requerida pelo servidor, este poderá optar por ser lotado em outra, dentre as oferecidas pela administração, ficando para este fim vedado o pagamento de ajuda de custo para deslocamento.

        VI- Será tornado sem efeito o ato de reversão se o exercício não ocorrer no prazo de quinze dias.

        VII- São assegurados ao servidor que reverter à atividade os mesmos direitos, garantias, vantagens e deveres aplicáveis aos servidores em atividade.

        VIII  O servidor que reverter à atividade, no interesse da administração, somente terá nova aposentadoria com os proventos calculados com base nas regras atuais, se permanecer em atividade por, no mínimo, cinco anos.

        JUSTIFICATIVA :  Adequar o nosso Estatuto à Lei 8112/90 ( Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União), especificamente quanto ao disposto no seu artigo 25 que trata da reversão da aposentadoria, modificado através do Decreto 3644 de 30 de outubro de 2000 e Medida Provisória 2225-45 de 04/09/2001, passando a ter a redação que acima foi transcrita, ao mesmo tempo em que dá oportunidade aos policiais civis que se aposentaram a pedido, dentro do prazo de 05(cinco) anos, e havendo vaga no cargo, de retornar à atividade policial mediante solicitação daquele. Efetivada a medida, esta viria de encontro ao interesse público  já que o Estado estaria economizando ao deixar de contratar mais um servidor policial civil para cobrir aquela vaga deixada com a aposentação do interessado. São vários os relatos de alguns policiais que depois de muitos anos na labuta  ao partir para a inatividade, acabam não se adaptando nessa nova situação, e manifestam vontade de retornar ao trabalho.

 

 

 

APOSENTADORIA –  O Artigo 201 não prevê tempo de contribuição previdenciária, somente menciona tempo de exercício em cargo de natureza estritamente policial e ainda prevê limite de idade em lei especial.

Remete no parágrafo único a possibilidade da aplicação da Lei 51/85 para os atuais ocupantes da carreira.

Não contempla as mulheres, pois a Lei 51/85 não faz a necessária distinção constitucional de gênero.

Encontra-se tramitando em Brasília, o PLP 330/2006, sendo que o PLP  554-/2010 foi apensado a este.

Defendemos para as mulheres, a tese de 15 anos de atividade policial, com 25 anos de contribuição, considerando-se que ao adicionar o requisito de idade estaríamos retirando o caráter especial da lei que foi denominada lei especial, justamente, para resguardar o tempo a que o servidor esteve submetido às adversidades do cargo.

Em 30/01/2012, o SIDEPOL entregou documento ao Secretário de Segurança Pública contendo uma análise detalhada da situação da aposentadoria das mulheres policiais civis no Paraná, bem como proposta de solução.         

 

DAS VEDAÇÕES DE CONDUTA

 

Art. 216. É vedado ao servidor policial civil:

I – (…)  

IV – exigir, receber propinas, comissões, presentes ou vantagens de qualquer

espécie, em razão do cargo ou função;

 

SUGESTÃO/JUSTIFICATIVA : não deixar elencado neste mesmo inciso as figuras da concussão (exigir propinas), corrupção passiva (receber propinas) ou comissões , com a conduta de “receber presentes”, eis que tal comportamento (o de receber presentes, brindes ou mimos ) inclusive é permitido por norma no âmbito do serviço público federal desde que não supere o valor de R$ 100,00 e no Estado de MG, os servidores públicos estaduais estão autorizados também a receber presentes, brindes ou mimos no valor de até 01 (hum) salário mínimo. No nosso caso, o estatuto vinha e continua igualando tal conduta comportamental a aquelas que realmente configuram conduta gravíssima, consoante narrado “ab initio”.  Sugere-se que o ato de receber presentes, brindes ou mimos seja então punido com pena administrativa disciplinar, não tão severa como a demissão , e sim com uma simples advertência ou repreensão. É muito comum, principalmente, em unidades sediadas no interior do estado, os servidores policiais civis serem agraciados com presentes simples , devidos tão somente ao bom atendimento prestado à população, onde muitas vezes, a recusa em receber pode ser interpretada como uma descortesia. Ademais, tem-se aí uma grave violação ao princípio constitucional da proporcionalidade.

DAS PENALIDADES

 

Art. 231. A pena de demissão será aplicada, mediante prévio processo disciplinar, quando  se caracterizar:

 

            I –

 

            II – (…) 

 

§ 1º. A pena de demissão poderá ser substituída, uma única vez, pela de suspensão de 90 (noventa) dias desde que presente qualquer das circunstâncias atenuantes previstas no artigo 227 e que não concorra qualquer das circunstâncias agravantes previstas nos incisos I a III do artigo 228 desta Lei.

 

SUGESTÃO/JUSTIFICATIVA . Incluir ,

            § 1º . A pena de demissão poderá ser substituída, uma única vez, pela de suspensão de 90(noventa) dias, uma vez consideradas a natureza e gravidade da infração, os danos que dela provieram para o serviço público, as circunstâncias atenuantes, agravantes e os antecedentes funcionais.

Assim, a redação do nosso estatuto estaria nos mesmos moldes do art. 128 da Lei 8112/90 que traz  … “ Na aplicação das penalidades, serão consideradas a natureza e gravidade das infrações, os danos que dela provierem para o serviço público, circunstâncias agravantes, atenuantes e os antecedentes funcionais.”.

 DOSIMETRIA PENAL A não observância de formalidades essenciais da sentença acarreta nulidade da decisão , por isso em muitas das vezes as condenações no âmbito administrativo são objeto de anulação por parte do Poder Judiciário, por não ter sido observado o princípio da proporcionalidade (Princípio Constitucional).

 

De acordo com a L.C. 84/98 antes vigente, as infrações de natureza grave, antes eram punidas com pena de demissão ou suspensão de 90 dias permitindo uma dosagem por parte da autoridade processante.  No chamado critério trifásico, devem ser aplicadas a pena base, circunstâncias  Agravantes e atenuantes,  e causas de aumento ou diminuição.

 

JURISPRUDENCIA: 1. a não observância do chamado critério trifásico acarreta a nulidade da sentença.; 2. Recurso conhecido e parcialmente provido para anular a sentença determinando que outra seja proferida com observância dos preceitos legais, no tocante à dosimetria da pena.  ( STJ, 5ª turma- Rel. Min. Edson Vidigal, DJU 20.9.93. p. 19187)

DA PRESCRIÇÃO

 

Art. 261. Prescreverá:

 

            I –

 

            II –  (…) 

 

262. O prazo de prescrição contar-se-á do dia em que a transgressão se consumou.

 

            § 1º.  (…)

 

            § 2º. Quando ocorrerem circunstâncias que impeçam o imediato conhecimento da transgressão, o início do prazo será o dia em que a autoridade competente dela tomar conhecimento, observado o disposto no artigo anterior.

 

JUSTIFICATIVA :  O jus puniendi do Estado decorre da prática do ato ilícito do agente público, não sendo contudo ilimitado o exercício do poder punitivo, que encontra limites temporais como conseqüência da necessidade de não se aviltar o princípio da segurança jurídica, que tanto preconizam os países que estabeleceram em suas normas fundamentais o Estado Democrático de Direito.

Verificado então a prática do ato ilícito pelo servidor público, o termo inicial da prescrição disciplinar é o do dia em que o mesmo foi praticado, sendo ilegal considerar-se o dia de sua ciência pela Administração, pois, como representante do Poder Público, seus atos produzem efeitos jurídicos a partir da ocasião em que foram praticados.

Ou seja, é totalmente ilegal e contrário ao direito afirmar-se que um preposto do Poder Público, ao praticar um ato ilícito funcional, tenha que aguardar a Administração alegar que tomou conhecimento do fato oficialmente/publicamente.

Ora, o servidor público, como preposto do Estado, quando pratica um ato representando o seu órgão ou repartição pública, ao lesar ou violar direitos de pessoas ou terceiros, concede ao lesado a oportunidade de tentar reformar ou anular seus atos até 5 (cinco) anos do dia em que foi praticado o ato, e não do conhecimento do mesmo pela Administração Pública.

Porque inverter este princípio quando se trata de ato ilícito administrativo do servidor público, ao ponto de considerar o “dies a quo” da data do conhecimento da Administração Pública?

 

 

ARTIGO 304 – Transposição de cargo –  A figura da “transposição de cargo público” tem sido cada vez mais sido utilizada pelo Poder Público como forma de reorganização de cargos e carreiras, com a constante veiculação de normas jurídicas que instituem as mais diversas formas de reestruturação e realocação de servidores, em alguns casos simplesmente transportando determinados cargos com seus titulares para outra carreira, em outros, transformando cargo anterior em um novo, com atribuições diversas das do primeiro, e até mesmo por inclusão de novas atribuições ao cargo anterior.

 Nesse campo, é ainda parca a contribuição da doutrina, muito embora a jurisprudência sobre a matéria seja farta, e com posicionamento majoritário sobre o não cabimento dessa medida.

O princípio do Concurso Público, previsto no artigo 37, II, da CF de 88, foi admitido já há algum tempo em sede constitucional, e é considerando um dos mais relevantes para a atuação do administrador público, considerando-se o seu viés moralizador e garantidor da isonomia e da eficiência no serviço público.

 

O legislador visou impedir que pudessem, no serviço público, ocorrer situações de servidores, concursados para cargos de determinadas carreiras, serem realocados para cargos integrantes de outras carreiras.

O STF, de fato, não tem admitido, nos últimos anos, o provimento de cargos públicos a não ser pela via estreita do concurso público, mesmo que para o cargo originário o servidor tenha se submetido a esse requisito, situação que é confirmada pela recente Súmula nº 685.

Fonte: http://jus.com.br/revista/texto/6605/da-transposicao-de-cargos-na-administracao-publica

Assim, o Artigo 304 é inconstitucional, visto que a transposição de cargo somente é possível através  de concurso público.

 

A DIRETORIA, em 03/02/2012.

 

 

 

 

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