Sindicato dos Delegados de Polícia do Paraná

Adin ajuizada pela AGU no STF e PEC em análise no Congresso colocam em xeque a atividade de investigação criminal exercida pelo Ministério Público.

Os questionamentos sobre os limites da atuação do Ministério Público (MP) em investigações criminais se intensificaram na última semana depois que a Advocacia-Geral da União (AGU) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, a ação direta de inconstitucionalidade (Adin) nº 4220. A Adin questiona a constitucionalidade da resolução n° 20/07 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), uma vez que ela autoriza o Ministério Público Federal (MPF) a realizar investigações criminais.

Mais um capítulo dessa polêmica se deu também no Congresso. Na última quarta-feira, a Comissão Especial da Câmara dos Deputados definiu que até o dia 18 de maio dará o parecer sobre a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 37/2011. O projeto prevê que o artigo 144 da Constituição Federal passe a determinar que a apuração das infrações penais seja incumbência privativa das polícias federal e civis.

Cotidiano

O superintendente da Polícia Federal no Paraná, José Alberto de Freitas Iegas, diz não ver problema na participação do MP nas investigações. Para ele, no Paraná, a atuação conjunta é a melhor possível. Mas reconhece: “quando o MP assume uma investigação, talvez isso se dê por uma deficiência da própria polícia.”

Leonir Batisti, procurador de justiça e coordenador do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do MP no Paraná, considera que, quando é necessário, complementa-se a investigação, sem, na opinião dele, invadir a área de atuação da polícia. Batisti argumenta que, se o MP pode iniciar uma ação penal mesmo sem investigação, tem mais razão ainda em fazê-lo quando angaria elementos de convicção e junta informações para a justa causa da ação penal.

Já para o presidente do Sidepol, a atuação do MP vai além dos limites. Estorilio critica o Gaeco pelo que chama de “seletividade” em sua na atuação. Para o delegado, as investigações feitas pelo Gaeco são escolhidas pela repercussão.

http://www.gazetadopovo.com.br/vidapublica/justica-direito/conteudo.phtml?tl=1&id=1245690&tit=Poder-de-investigacao-do-MP-e-questionado


Cadastre-se

Cadastrar

Redes Sociais