Por proposição da Seccional paranaense, o Conselho Federal da OAB ajuizará Ação Direta de Inconstitucionalidade junto ao STF para questionar a constitucionalidade da Lei 16.390/10 que criou 1.704 cargos comissionados na Assembléia Legislativa do Paraná. A proposição surgiu em meio ao amplo movimento pela moralização do legislativo deflagrado pela OAB Paraná e por outras instituições da sociedade civil. A proposta foi aprovada por unanimidade pelo conselho pleno da Seccional e depois encaminhada ao Conselho Federal. Para o Presidente da OAB Paraná, José Lucio Glomb, o questionamento poderá gerar um pronunciamento definitivo do STF sobre a questão do exagero no número de cargos comissionados em todos os poderes. “Isso não acontece só no Legislativo, mas é um costume danoso que também se observa no Judiciário e no Executivo. É uma situação que gera ineficiência no serviço público. E o que os cidadãos querem é conforme dita a Constituição, que as funções públicas sejam exercidas por mérito, conhecimento técnico e capacidade do servidor, e não para satisfazer interesses políticos”. O número de cargos ocupados atualmente na Assembléia Legislativa é inferior ao que foi aprovado pela lei, mas mesmo assim a desproporção em relação aos cargos efetivos é evidente. São 1.233 comissionados contra 496 efetivos, o que ofende claramente o artigo 37, inc. II da Constitução Federal”, diz o documento e encaminhado pela OAB Paraná. Ao comentar a decisão de ajuizamento da Adin, o conselheiro federal da OAB Paraná, Romeu Bacellar, afirmou que a contratação desregrada de servidores comissionados cria um “batalhão de neófitos”que nada sabem sobre a função pública.
Fonte: Jornal da Ordem, nr. 159, abril de 2012.

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