O Pleno do Tribunal de Contas do Estado decidiu, por unanimidade, que as aposentadorias concedidas aos policiais civis nos termos do decreto estadual 48.136/11 devem ser registradas. Os diretores da Ugeirm Cládio Abel Wohlfahrt e Carlos Lacedi Passos acompanharam a sessão (foto de Fernanda Kern, da assessoria de imprensa do TCE/RS).

O processo individual de um comissário julgado hoje, dia 22, “servirá de paradigma por ocasião da apreciação da legalidade de atos de concessão de aposentadoria de servidor policial civil”, escreveu o relator, Algir Lorenzon. Isto é, a decisão vai orientar outros registros que estão pendentes no TCE/RS.

O caso foi levado à apreciação do Pleno por sugestão da Supervisão de Admissões, Pensões e Inativações (SAPI) do TCE. A matéria foi considerada “de alta relevância e complexidade”.

Prevaleceram entendimentos firmados em acórdãos do STF (ADI 3817 e RE 567110), do Tribunal de Contas da União (379/2009 e 494/11), bem como em julgamentos recentes da Justiça gaúcha – inclusive para o caso individual julgado hoje.

O voto do relator divergiu das contrariedades apontadas pelo Ministério Público de Contas e pelo auditor substituto de conselheiro, Cesar Santolim. A alegação era de inconstitucionalidade do decreto estadual.

Santolim entende que os policiais civis que cumprem a regra 20 + 10, trazida na lei complementar 51/85 e reforçada no decreto estadual 48.136/11, devem se aposentar pela média das 80 últimas contribuições, sem direito à paridade.

A decisão do Pleno assegura, portanto, benefícios de aposentadoria com proventos integrais, correspondentes à totalidade da última remuneração, garantida a paridade entre ativos e inativos.

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