Considerando a notícia publicada hoje no site oficial do Ministério Público, comunicando a instauração de inquérito civil contra uma delegada de polícia que decidiu pela não lavratura de auto de prisão em flagrante de suspeitos, os delegados de polícia do Estado, por sua entidade de classe, reafirmam, em síntese, que as autoridades policiais têm como uma de suas atribuições constitucionais e legais decidir, na fase pré-processual, pela liberdade das pessoas, quando as prisões, desde sua origem, não estiverem revestidas da mais absoluta transparência e legalidade, como ocorreu no caso concreto. Numa Sociedade Democrática de Direito, não será com a transgressão à Constituição e às leis que se conseguirá combater a criminalidade, como se os fins justificassem os meios. Alertamos a Sociedade que investigações seletivas e oportunísticas servem apenas para criar cizânia na área da segurança pública, sem nenhuma consequência séria na repressão qualificada à criminalidade. A categoria reitera seu irrestrito e irrevogável apoio à delegada de polícia por sua conduta, e não irá permitir, sob nenhuma hipótese, que se tente desmoralizar ou atemorizar a autoridade policial, nem permitir a indevida interferência em suas atividades. Os delegados de polícia reunir-se-ão em assembleia geral extraordinária para tratar desse assunto, bem como deliberar sobre as medidas judiciais e administrativas que serão adotadas.

Porto Alegre, 03 de setembro de 2012.

Wilson Müller Rodrigues,

Presidente da ASDEP-RS.

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