O Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado do Paraná – SIDEPOL – através do escritório  de advocacia Vernalha & Yamasaki faz mais uma habilitação como “amicus curiae” , desta feita no Recurso Extraordinário 565.089 que tramita no Supremo Tribunal Federal e que aprecia a não reposição inflacionária de servidores públicos, com dois votos já favoráveis ao pleito justificando que ao se tratar de reposição inflacionária anual, obrigação constitucional não efetivada, compete sim ao judiciário corrigir essa grave omissão estatal. Os delegados de polícia paranaenses tem sobrestados no TJ/PR um processo que busca esse direito que deixou de lhes ser conferido durante o governo Lerner no período de 1999 a 2003. O registro junto ao STF deu-se com o registro de identificação nº 47637/2012.

 

Petição ingresso amicus curiae RExt 565.089 STF

 

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