Sindicato dos Delegados de Polícia do Paraná

Estiveram presentes na terça-feira no plenarinho da Assembléia Legislativa o vice-presidente do Sidepol Sebastião Gaspar e o diretor jurídico José Carlos Cruz, acompanhando a audiência pública envolvendo entidades sindicais, servidores públicos, deputados, procurador do ministério público junto ao TC, e demais profissionais, debatendo acerca do projeto de lei que será encaminhado pelo governo  do novo plano de custeio do regime próprio de previdência social do estado do Paraná.
Ali falou-se, com propriedade, que esta é uma questão que transcende aos governos. Já no ano de 2006  se cogitava no rombo ocasionado pelo não repasse do estado que, segundo consta, desde a criação do PrPrev, não vem ocorrendo. Discutir este assunto não significa estar contra o governo x ou y, pois os servidores são os maiores interessados na higidez do sistema previdenciário do estado, visto que vivos ou mortos cairão nele (no caso das pensões). Sobre a não cobrança temporária dos aposentados, conforme anunciado pelo governo do estado, condicionado ao julgamento de mérito da ação que tramita no Supremo, é bom que se diga que tal ação julga a questão do certificado de regularidade previdenciária implicando nas transferencias voluntárias do governo federal para o Paraná, não tem nada a ver com o direito de cobrar ou não os 11%. A preocupação dos sindicatos ligados ao fórum de entidades sindicais vai bem mais além disso, por ex., 1) questiona a remição (perdão) da dívida de 8 bilhões que o projeto de lei prevê, favorecendo ao estado em detrimento do ParanaPrevidencia; 2) preocupa-se com a transferência de grande número de servidores que hoje pertencem ao fundo previdenciário do PrPrev (gerido com o aporte de nossas aplicações), para o Fundo Financeiro (sob responsabilidade direta do tesouro do estado), o que a curto ou médio prazo poderá prejudicar as progressões funcionais e concessões de aumentos a servidores, pois o caixa estará comprometido; 3) deseja paridade nos conselhos de administração e previdenciário do PrPrev; 4) e principalmente que sejam trazidos à tona, nos mínimos detalhes, com auditoria séria, os motivos pelos quais deixou de haver o repasse do governo, uma obrigação legal que foi descumprida, buscando responsabilidades se for o caso.
O fórum de entidades sindicais dos servidores públicos estaduais, através dos seus representantes e membros da diretoria, se propôs a cumprir plantão na casa de leis, na tentativa de evitar que o projeto de lei seja aprovado de inopino neste final de ano, sem possibilitar a ampla participação dos maiores interessados que justamente são os servidores do estado, afinal de contas a administração pública tem de ser pública, conforme o próprio nome sugere. O Sidepol agradece, em nome da classe, o maciço comparecimento dos colegas delegados que estiveram no evento.


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