Sindicato dos Delegados de Polícia do Paraná

Semana passada houve uma reunião entre representantes da Secretaria de Administração e Previdência e do ParanaPrevidência , com sindicatos ligados ao Fórum de Entidades Sindicais do Estado Paraná, sendo o Sidepol representado pelo seu vice-presidente Sebastião Gaspar e pelo diretor jurídico José Carlos Cruz, quando foi falado que em virtude de uma inspeção do Ministério da Previdência Social e do Tribunal de Contas ocorrida no ano de 2011 foi detectado déficit nas contas do PrPrev, comprometendo inclusive o certificado de regularidade previdenciária do Paraná, agravado pelo não repasse mensal do montante devido pelo Estado, o que vem ocorrendo há anos, e que nos termos do artigo 86 da lei que criou o PrPrev deveria corresponder ao mesmo valor descontado dos servidores. As várias reportagens que abordam o assunto, mencionam como “rombo” nas contas do PrPrev o déficit por este motivo ocasionado, algo em torno dos 7 bilhões de reais (sic).

Em contrapartida, o governo do estado elaborou projeto de lei que reestrutura o plano de custeio do PrPrev (conforme minuta anexa), elevando de 10 para 11% a contribuição previdenciária dos servidores ativos e decretando a volta do desconto para os inativos, o que abarcaria 22% desses servidores, justamente os que percebem proventos e pensões superiores ao teto do RGPS, ou seja, mais que R$ 3.916,00 mensais. Diz-se que a taxação dos inativos, com base na Emenda Constitucional 41, julgada pelo STF como constitucional, iria ocasionar taxação de 11% apenas sobre o valor que vier exceder o teto do RGPS acima mencionado, entretanto ao se fazer a leitura da minuta do projeto de lei nenhuma menção a esse “desconto” foi apercebida.

Cria-se o Fundo Militar e boa parte dos servidores que hoje fazem parte do Fundo Previdenciário passam a integrar o Fundo Financeiro (financiado pelo tesouro do estado). Isto , traduzido em miúdos, significa dizer que eventuais ações judiciais envolvendo esses servidores teriam seus créditos que serem havidos do Estado do Paraná, e se esse valor superar a cifra de 40 salários mínimos, lançados por conseguinte na conhecida fila dos precatórios, um ótimo negócio, para o estado.

Sobre o não repasse da parte que compete ao Estado, muito pouco se falou nessa reunião, e assim achamos que ignorar esse ponto crucial sem antes trazê-lo à tona nos seus mínimos detalhes, procurando saneá-lo, e já partir para o sacrifício dos aposentados é medida insensata e injusta.

Convidamos a todos, colegas aposentados, pensionistas e aos da ativa (futuros aposentados) para que amanhã (terça-feira) se façam presentes no plenarinho da Assembleia Legislativa aonde ocorrerá uma audiência pública para tratar da questão. Ao que consta também, o mencionado projeto de lei já teria sido encaminhado na sexta-feira passada para o legislativo.

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Faça download: Minuta da lei do novo plano de custeio da PRprevidencia


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