Sindicato dos Delegados de Polícia do Paraná

Prezado colega, no ano de 2012 conseguimos um grande avanço na carreira do Delegado de Polícia com a aprovação da Lei estadual 17.170/2012, que criou o subsídio, objeto de reivindicação do Sindicato e que resultou hoje no terceiro maior salário do Brasil. Apesar deste avanço a referida lei extinguiu algumas verbas do policial civil e no mesmo  diploma instituiu outras que precisam de regulamentação legislativa, por exemplo extinguiu a ajuda de custo e criou a indenização por remoção.
Sendo assim, de acordo com as informações que o NJA/SESP vem emitindo, considerando que não houve regulamentação legislativa da indenização por remoção, “não há que se falar em ajuda de custo a partir de 30 de abril de 2012″, sugerindo o arquivamento provisório do feito enquanto não há regulamentação. O SIDEPOL não concorda com esta posição do Governo, havendo diversos colegas que foram removidos por conveniência exclusiva da administração pública e que até hoje não receberam a sua respectiva indenização por remoção.
Por este motivo o Sidepol ingressou hoje com “Ação declaratória com pedido de tutela antecipada”, no sentido de declarar o direito a referida indenização, baseado no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis, como primeiro instrumento de demanda, conforme cópia da inicial em anexo. Paralelamente solicitamos aos colegas que se sentiram usurpados no seu direito em receber a verba indenizatória que façam contato com o Sindicato através de e-mail ou telefone para que individualmente se ingresse com o respectivo mandado de  segurança no caso concreto.

JAIRO ESTORILIO
Presidente

Ação Declaratória – Indenização por remoção – Sidepol

 

Comprovante ajuizamento ação indenização por remoção

 

Numeração Única do Processo: nº00006719620138160179

6ª Vara da Fazenda Pública

Acesse o site e consulte o andamento da ação:  https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/


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