Sindicato dos Delegados de Polícia do Paraná

Tramitava perante a 2ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba o Processo 102/2011 proposto pelo SIDEPOL  visando o reconhecimento dos seus substituídos processuais à percepção de 11,98% sobre os venci mentos em virtude de diferenças não pagas pela conversão da URV na ocasião da edição da Medida Provisória 434/94 posteriormente convertida na Lei 8880/94 que instituiu a Undade Real de Valor onde estabeleceram-se critérios para conversão dos valores dos vencimentos dos servidores públicos de todos o país, havendo aí perda salarial do referido percentual inicialmente declinado.

Na sentença de 1º grau prolatada dia 05/02 o magistrado reconhece que tiveram perdas salariais decorrentes da conversão dos vencimentos em URV, apenas os servidores públicos que não recebiam seus salários no último dia do mês, como os integrantes do Poder Judiciário, Poder Legislativo, Ministério Público e Tribunal de Contas, todos já agraciados com a reposição, por força do disposto no art. 168 da C.F., excetuando-se os delegados de polícia que são servidores do Poder Executivo estadual e nessa condição não experimentaram perdas salariais quando desta conversão.
A causídica que havia patrocinado a ação apelou da sentença, demonstrando que conforme já consta dos autos não é verdade que os substituídos recebiam seus vencimentos no ultimo dia do mês, eis que conforme documentos acostados ao processo, fornecidos pelo ESTADO, estes informam a data de fechamento das folhas de pagamento, sempre oscilando entre os dias 14 a 25 de cada mês, inobstante os valores terem sido creditados apenas ao final.
A título ilustrativo, cumpre esclarecer também que aqui no Paraná os policiais militares já receberam parte da diferença devida ( 5,75% ), o que não ocorreu com os policiais civis. O restante das diferenças não pagas foram por eles buscadas em ação judicial confirmada pelo Tribunal de Justiça do Estado.

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