O Sidepol ingressou hoje como amicus curiae na ADIN 4817/2012 de
iniciativa do PDT que contesta a publicacao do Decreto do Governador Beto Richa
que regulamentou o funcionamento do Gaeco. Infelizmente o ministro Luiz Fux que
analisou a ADIN nao concedeu a liminar solicitada, mesmo com todas as
inconstitucionalidades declaradas neste decreto estadual.

Faça aqui o download do arquivo: Petição ingresso amicus curiae ADIN 4817 no STF

 

Faça aqui o download do arquivo:  Recibo de Petição Eletronica

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