“Plenário do Senado aprova projeto que dá mais autonomia para o Delegado de Polícia”

O Plenário do Senado aprovou ontem o projeto que regulamenta as atribuições do delegado nos inquéritos policiais (PLC 132/2012). O objetivo é garantir-lhes autonomia na apuração dos crimes.

A proposta, que teve grande debate quando o relatório de Humberto Costa (PT-PE) foi votado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), agora irá para a sanção presidencial.

Pelo texto do senador, o delegado só poderá ser afastado da investigação se houver motivo de interesse público ou descumprimento de procedimentos previstos no regulamento da corporação que possam prejudicar a investigação. O ato dependerá de um despacho fundamentado do superior hierárquico. A exigência de um ato fundamentado também é prevista para a transferência do delegado.

O projeto, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), estabelece que a categoria tem direito ao mesmo tratamento dado a integrantes da Justiça, da Defensoria Pública e do Ministério Público.

Há, entre alguns parlamentares, o temor de que, ao dar mais força à atuação dos delegados, o projeto limite o controle externo da polícia por parte do Ministério Público, tarefa prevista na Constituição.

Inconstitucional

Pedro Taques (PDT-MT) levantou dúvidas em relação à constitucionalidade da proposta. Uma delas foi quanto à previsão de que o delegado poderá conduzir a investigação criminal por meio de inquérito policial “ou outro ­procedimento previsto em lei”.

De acordo com o senador, o texto deveria esclarecer quais seriam esses procedimentos legais, já que a dúvida chegará e trará dificuldades ao Judiciário.

Taques criticou a ideia do “livre convencimento” do delegado. Para ele, quem é dotado de livre convencimento pode se recusar a praticar determinados atos — como os pedidos feitos pelo Ministério Público.

O projeto fala da necessidade de o delegado conduzir os inquéritos com imparcialidade. O senador contestou a ideia dizendo que só existe imparcialidade em processo judicial e, já que o inquérito policial é um processo ­administrativo, o termo correto seria ­impessoalidade.

Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) disse não ser contrário ao mérito do projeto, mas manifestou preocupação quanto às dúvidas de constitucionalidade. O senador pediu mais tempo para discutir a proposta.

Humberto negou que o texto represente qualquer interferência na competência de outros órgãos no processo investigatório. Segundo o relator, a proposta não tem nada a ver com a PEC 37/2011, que retira poderes de investigação de promotores e procuradores.

http://www12.senado.gov.br/noticias/jornal/edicoes/2013/05/29/plenario-aprova-projeto-que-da-mais-autonomia-a-delegado-de-policia

Leave comment

Your email address will not be published. Required fields are marked with *.