Prezados(as) colegas:

          Com referência a última promoção dos Delegados de Polícia, após a
retificação do decreto governamental, ocorrida no dia 04 de fevereiro de
2013,conforme noticiado, acompanhamos o protocolado em todas as pastas do
governo do Estado, SESP,SEAP,SEFA e Casa Civil,insistindo sobre a necessidade
urgente do pagamento dos valores referentes as promoções.
          Infelizmente a resposta unânime do governo se resumiu na alegação de
que o Estado chegou ao limite prudencial da folha de pagamento, motivo pelo
qual não poderia implantar os valores devidos, condicionando o pagamento a
diminuição dos gastos com pessoal, sem previsão de data para solução do
problema. Desta forma, optamos por ingressar com o respectivo Mandado de
Segurança coletivo junto ao TJ e infelizmente o desembargador designado não
concedeu a liminar pleiteada, restando agora recursos e o julgamento do mérito.
          Paralelamente um dos promovidos que solicitou a aposentadoria,
ingressou através da ADEPOL com ação individual "Cominatória com antecipação de
tutela" contra o Paraná Previdência e o Governo do Estado, obtendo a tutela
antecipada. Por óbvio que em ações individuais a chance de se obter sucesso são
maiores e pela via coletiva esgotamos as ações administrativas e judiciais
cabíveis.
          Sendo assim, informamos aos senhores(as) Delegados(as) que a Dra.
Beatriz da Adepol se encontra a disposição para ingressar de forma individual
com ações semelhantes, ficando a critério de cada associado visto que implica
pleito individual que pode ser ajuizado sem prejuízo do MS em andamento, dentro
dos parâmetros de atendimento jurídico da Adepol.

          Atenciosamente,
                                    JAIRO ESTORILIO
                                      Presidente

Faça aqui o download do arquivo:  Decisao (promoções)

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