“SIDEPOL ingressa com ADIN no TJ contra o Decreto do Gaeco”

Embora exista uma Adin no STF sob nº.4.817, de autoria do PDT alegando a inconstitucionalidade do Decreto estadual que regulamentou a existência e funcionamento do Gaeco, onde o Sidepol foi admitido como amicus curiae em 16/08/2013,por decisão do Min. Luiz Fux, Relator, sem previsão de julgamento, pensamos em buscar outra via que declare a ilegalidade da existência e atuação deste órgão.

Desta forma, o Sidepol e o Sinclapol, legítimos representantes no âmbito estadual dos policiais civis no Estado do Paraná, ingressaram com a presente ADIN contra a Resolução nº. 1801/2007 e o Decreto nº.3.981/2012, diretamente no Tribunal de Justiça, com base no controle de constitucionalidade no âmbito estadual. Em vista da flagrante ilegalidade do referido decreto e a maior proximidade do Tribunal processante aguardamos uma análise mais célere que o caso requer.

 

Acesse aqui e leia o conteudo da ação: Ação direta de inconstitucionalidade GAECO – Sinclapol Sidepol e Sindipol

Faça o donwload do arquivo: protocolo ADIN

 

 

Leave comment

Your email address will not be published. Required fields are marked with *.