No afã em dar uma roupagem legal ao nosso sindicato dos delegados de polícia do Paraná, verificamos após alguns estudos que certa confusão prevalece acerca da “contribuição sindical”, também conhecida como taxa sindical e a “mensalidade sindical”, o que procuraremos dirimir na explanação que segue:

TAXA SINDICAL ou CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

Ninguém é obrigado a filiar-se a sindicato, mas todos que pertencem a uma categoria profissional estão obrigados sim a contribuir anualmente com a  contribuição sindical que corresponde a um dia de trabalho (mesmo que não sindicalizados),  descontada no mês de março de cada ano.

A contribuição sindical constitui a base da pirâmide sindical. Quanto ao seu valor há entendimentos da maioria dos doutrinadores
que o desconto deve ser feito sobre a remuneração bruta (salário base e todas as verbas que quando pagas habitualmente integram o salário do trabalhador para todos os efeitos), ou seja, a  mesma base de cálculo para a contribuição previdenciária. Vide exemplo abaixo:

Salário Bruto: R$ 4.200,00Valor da taxa sindical: 1/30 do Salário do Mês (100%): R$ 140,00/anoValor destinado ao Sindicato (60%): R$ 84,00Valor destinado a Federação, a Confederação e ao Governo (40%): R$ 56,00

 

No caso de sindicato composto por servidores públicos, a fundamentação legal para tal desconto é prevista na  C.F., art. 8º, inc. IV cc. art. 149; C.L.T., art. 578, e ainda na instrução normativa nº 01/08 do Ministério do Trabalho e Emprego.

 

Faz-se a ressalva de que para o STJ, servidores aposentados e inativos não tem obrigação de recolher a contribuição sindical constitucional nos termos do RECURSO ESPECIAL Nº 1.225.944 – RS (2010/0210214-7)

Recentemente, aos 18/06/2013 a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu mais uma decisão nesse sentido, de que a contribuição sindical compulsória também alcança servidores públicos, quando o Sindicato dos Servidores Públicos do Poder Executivo Estadual do Rio de Janeiro conseguiu assegurar o desconto compulsório de contribuição sindical na folha de pagamento dos servidores do estado.

Originalmente, o sindicato havia impetrado mandado de segurança contra ato do governador do Rio de Janeiro que negou o desconto da contribuição sindical dos servidores públicos estatutários e comissionados. Os desembargadores do Tribunal de Justiça do RJ ratificaram a decisão do governo. Segundo o acórdão do TJ/RJ, a lei exige o pagamento de contribuição sindical apenas dos empregados celetistas, trabalhadores autônomos, profissionais liberais e empregadores, o que não estenderia aos servidores estatutários.

Entretanto a relatora do recurso na Segunda Turma, ministra Eliana Calmon, destacou em seu voto entendimento já pacificado no STJ de que a contribuição sindical prevista na CLT é devida por todos os trabalhadores de determinada categoria, independentemente de filiação sindical e da condição de servidor público celetista ou estatutário, lembrando ainda que apenas os servidores inativos não possuem a obrigação de fazer esse recolhimento, já que a partir da data da aposentadoria o vínculo do servidor com a administração é extinto.

Com essas considerações, a ministra deu provimento ao recurso ordinário e concedeu a segurança nos termos em que foi pleiteada. A Turma, por unanimidade, confirmou a decisão.

Há de se consignar que o SIDEPOL não procede ao desconto em folha da contribuição sindical (ou taxa sindical)

 

MENSALIDADE SINDICAL
Já a  “Mensalidade sindical” é obrigatória  apenas para os associados, desde que
prevista no estatuto do sindicato.

Via de regra, implica em bem mais do que significa a contribuição sindical. O Sidepol estipulou em assembleia geral específica para esse fim , ocorrida em agosto de 2012, o valor de R$ 45,00 para a mensalidade sindical voluntária dos seus associados

Alguns sindicatos isentam os seus associados do pagamento de algumas mensalidades, p. ex.,
nos meses de janeiro, fevereiro e março, para cobrir o impacto da cobrança da contribuição sindical, que no caso dos delegados de polícia paranaenses iria girar em torno de R$ 500,00 ao ano, a qual não é cobrada pelo nosso sindicato.

Ocorre que a Adepol repassava a “título de doação” para o Sidepol apenas 7% do valor cobrado  na mensalidade dos seus associados, algo em torno dos R$ 12,00/mês per capita (repasse esse suspenso por tempo indeterminado, consoante deliberado pela diretoria daquela entidade associativa em reunião ocorrida aos 09.10.2013). Ora, se multiplicarmos tal valor por doze meses ( R$ 12,00 X 12 ), corresponderá a um total de R$ 144,00 (cento e quarenta e quatro reais) por ano, ou seja, nem 1/3 do valor devido para a contribuição sindical constitucional, que nem de longe chega a ser coberto com esse repasse irregular, que ademais fere o princípio da independência sindical.
São essas distorções que estamos procurando corrigir a fim de que realmente o Sidepol , dotado de logística financeira adequada possa fazer frente à sua missão de defender e honrar a classe dos delegados de polícia.

Nesse diapasão, importante também frisar que o Estatuto Social em vigor, dispõe nos seus arts. 7º e 8º que somente farão jus aos direitos e serviços previstos no estatuto sindical, os associados em dia com as obrigações sociais, dentre as quais está previsto o pagamento pontual da contribuição associativa e outros encargos estipulados pela Assembléia Geral.

Ficou assim decidido em reunião da diretoria ocorrida em data de hoje (28.10.2013) que os dispositivos estatutários  devem ser cumpridos, e assim, doravante serão considerados delegados associados do SIDEPOL, para todos os fins legais, apenas aqueles que efetivamente vierem efetuar o recolhimento do valor da mensalidade, estipulado em R$ 45,00.

 

CLAUDIO MARQUES ROLIN E SILVA                              JOSÉ CARLOS CRUZ

Presidente do SIDEPOL                                                              Vice-Presidente