Foi aprovado hoje (22.04.2014), no Congresso Nacional, com 343 votos a favor, 13 contra e 02 abstenções, o PLP 275/01 de autoria do Senador Romeu Tuma, que tramitava na casa a 13 anos, conferindo o direito à aposentadoria especial da mulher policial com 25 anos de contribuição à previdência, estando com pelo menos 15 anos na carreira policial. O prazo para a análise presidencial é de até quinze dias úteis (art. 66, § 1º, da Constituição), contados a partir do recebimento dos autógrafos do projeto, com a redação final da matéria. A presidenta pode vetar o projeto de lei se o conteúdo  se revelar inconstitucional (não é o caso) ou então por ser contrário ao interesse público. Neste caso o Congresso Nacional em reunião unicameral pelo voto da maioria absoluta dos seus membros (257 votos, de um total de 513), em escrutínio secreto , pode derrubar o veto restabelecendo o projeto de lei.

 

Fonte:  http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/TRABALHO-E-PREVIDENCIA/466406-CAMARA-APROVA-APOSENTADORIA-ESPECIAL-PARA-MULHER-POLICIAL.html