Tendo em vista a incompreensível insistência do Poder Judiciário em conceder medidas cautelares, próprias de atos de investigação da Polícia Judiciária, aos integrantes da Polícia Militar, dentre estas, medidas invasivas, tais como mandados de busca e apreensão domiciliar e até mesmo escutas telefônicas, o SIDEPOL solicita aos Delegados de Polícia que encaminhem cópias de decisões judiciais que autorizaram tais atos para que possamos adotar as providências cabíveis junto à Corregedoria do Poder Judiciário, Comando da Polícia Militar e, caso não haja um posicionamento pela legalidade e garantia dos direitos fundamentais das pessoas ilegalmente investigadas, providenciaremos o envio das denúncias à Comissão Interamericana de Direitos Humanos. As medidas integram o Plano Nacional de Defesa Social e Aperfeiçoamento da Democracia, em que está inserido o Pacto pela Moralidade, Legalidade e Cidadania dos Delegados de Polícia do Brasil, que está sendo implantado através da Federação Nacional dos Delegados de Policia. Ainda neste mês agendaremos reunião com a Secretária Nacional dos Direitos Humanos para anunciar as medidas do Pacto e alertar sobre o não cumprimento da Resolução n.º 08 de 21.12.2012 em que solicita aos Comandantes da PM que envidem esforços no sentido de coibir atos de investigação pela P2 quando não se tratar de crime militar. A busca da verdade, a promoção e defesa incondicional dos Direitos Humanos é missão da Polícia Judiciária e não podemos medir esforços para garantir o cumprimento das leis e o respeito aos direitos e garantias fundamentais da pessoa investigada. O momento exige disposição e coragem para se posicionar frente aos abusos que são praticados em nome de uma suposta celeridade e que acabam por colocar em risco a verdade, a liberdade e os Direitos Humanos. O maior exemplo de celeridade e ciclo completo da atividade policial é o caso que ficou conhecido mundialmente como Caso Irmãos Naves e que resultou no maior erro judiciário do Brasil. O caso mais recente de exemplo de ciclo completo é o CASO AMARILDO, ocorrido no Rio de Janeiro. A divisão rigorosa de atribuições não é mero capricho do legislador, é o único meio eficaz de garantir uma investigação isenta que não coloque em risco os direitos e garantias fundamentais das pessoas que estão sob investigação do Estado. É momento de lutar pela verdade e pela justiça.

A Diretoria do SIDEPOL

Claudio MARQUES Rolin e Silva