O SIDEPOL está acompanhando o trâmite do protocolo n.º 11.500.303-8 que trata de minuta de projeto de lei para criação das Funções Policiais Privativas de Confiança do Departamento da Polícia Civil. O objetivo é estender o pagamento das Funções Privativas Policiais à vários outros cargos de Chefia, dentre estes os Delegados Chefes de Subdivisões Policiais, que nada recebem pela reponsabilidade extra assumida. O objetivo do SIDEPOL é fazer com que todos os cargos de Chefia obtenham o direito a receber indenizações pela responsabilidade assumida, corrigindo uma injustiça que perdura há muito tempo no âmbito da Polícia Judiciária. Sabemos que os Delegados que exercem cargos de Chefia são os mais propensos aos atos de remoção que muitas vezes até injustificáveis sob o ponto de vista administrativo, razão pela qual é questão de justiça a extensão deste benefício à todo integrante da Polícia Judiciária que exerça cargo de chefia. Atualmente o expediente encontra-se no Grupo Orçamentário Setorial da SESP aguardando o Parecer. Precisamos estar atentos para não cometer equívocos face ao momento de alegação de limite prudencial.

A Diretoria.