A Lei 12398 de 30 de dezembro de 1998 que criou o Sistema de Securidade Funcional do Estado do Paraná  transformando o Instituto de Previdência e Assistência aos Servidores do Estado do Paraná – IPE em serviço social autônomo, denominado PARANAPREVIDÊNCIA  previa desde então em seu  Art.78 a contribuição mensal dos segurados e pensionistas, para o FUNDO DE PREVIDÊNCIA, e nessas mesmas proporções o Art.83 da referida lei também previa a contribuição patronal, por parte do Estado.

Pois bem, a recente Lei 17435 – 21 de Dezembro de 2012, que reestruturou o plano de custeio e financiamento do PrPrev continuou prevendo em seu  Art. 15 a contribuição previdenciária dos servidores públicos estaduais titulares de cargos efetivos, dos magistrados, dos membros do Ministério Público, dos Conselheiros do Tribunal de Contas e dos militares da ativa, em favor do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Paraná, na proporção de 11% (onze por cento) a incidir sobre a remuneração ou subsídio do cargo efetivo, da graduação ou do posto, acrescido dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes, fixados em Lei.

O Art. 16 da mesma lei continua a determinar que o Estado do Paraná será responsável pela respectiva contrapartida de contribuição mensal em montante igual à contribuição que arrecadar, nos termos do artigo anterior.

O § 2º reza:  a não realização da contrapartida de que trata o parágrafo anterior, bem como o não repasse, ao Tesouro do Estado, dos valores retidos em folha de pagamento, independentemente da respectiva responsabilização, autoriza a Secretaria de Estado da Fazenda a proceder à automática retenção e compensação dos valores correspondentes, nas respectivas parcelas orçamentárias duodecimais do mês subsequente.

Em suma, a contribuição do servidor é compulsória e descontada religiosamente mês a mês do seu vencimento.  Urge indagar , diante dos constantes rumores a respeito do déficit no PrPrev se esta  dívida, por acaso, não cabe aos governos que eventualmente deixaram de fazer a  sua lição de casa  sonegando a parte patronal.

Com a palavra então os gestores públicos para que venham esclarecer, sob pena de responsabilização, conforme previsto no  parágrafo 2º da atual lei 17.435, se cumpriram com a sua contribuição em montante igual à contribuição que vieram arrecadar, o período em que isto se deu ou deixou de ocorrer.

Desta forma ficam todos os delegados de polícia sindicalizados ou não convocados a comparecerem perante o plenarinho da assembleia legislativa a partir das 9hs do dia 08 p.f, segunda-feira, quando será debatida esta grave questão aliada ao PL 511/14, pois o senhor governador com sua atitude sorrateira decepcionou todos os servidores aposentados do Paraná com este inesperado presente natalino (de grego), o que ademais não combina com o seu perfil de homem público, até então, admirado por seu equilíbrio e sensatez.