O art. 2º, § 6º, da Lei 12.830/2013 pavimenta a atribuição exclusiva para realização do indiciamento. Através deste, o delegado de polícia poderá exercer seu ofício promovendo a coleta de evidências e toda informação necessária para convergir a autoria e materialidade delitiva de alguém.

A adoção de requisição judicial para que a autoridade policial realize o indiciamento em desfavor de alguém fere o sistema acusatório adotado pelo ordenamento jurídico, pois tal interferência contamina os atos de polícia judiciária.

O entendimento aqui marcado é bastante atual. Há precedente do STF (HC 115.015-SP, Segunda Turma, DJe 11/9/2013) e, ainda, com recente decisão do ministro Jorge Mussi que julgou em 4/11/2014, através do RHC 47.984-SP, o impedimento do magistrado singular “impor” ao delegado que confeccione o indiciamento.

É exclusivo do delegado de polícia o ato de indiciamento, não pondendo haver qualquer outra ação que perturbe tal função impontantíssima para regular uma investigação isenta e imparcial. Vaticínio do STF e do STJ!

Jurisprudência Classificada

“O magistrado não pode requisitar o indiciamento em investigação criminal. Isso porque o indiciamento constitui atribuição exclusiva da autoridade policial. De fato, é por meio do indiciamento que a autoridade policial aponta determinada pessoa como a autora do ilícito em apuração. Por se tratar de medida ínsita à fase investigatória, por meio da qual o delegado de polícia externa o seu convencimento sobre a autoria dos fatos apurados, não se admite que seja requerida ou determinada pelo magistrado, já que tal procedimento obrigaria o presidente do inquérito à conclusão de que determinado indivíduo seria o responsável pela prática criminosa, em nítida violação ao sistema acusatório adotado pelo ordenamento jurídico pátrio. Nesse mesmo sentido, é a inteligência do art. 2º, § 6º, da Lei 12.830/2013, o qual consigna que o indiciamento é ato inserto na esfera de atribuições da polícia judiciária. Precedente citado do STF: HC 115.015-SP, Segunda Turma, DJe 11/9/2013.”(STJ, RHC 47.984-SP, Rel. Min. Jorge Mussi – j. 4/11/2014).

 

Fonte: http://delegados.com.br/component/users/?view=login&return=aHR0cDovL2RlbGVnYWRvcy5jb20uYnIvY29tcG9uZW50L2syL2p1aXotZGUtZGlyZWl0by1uYW8tcG9kZS1leGlnaXItcXVlLWRlbGVnYWRvLWRlLXBvbGljaWEtaW5kaWNpZS1hbGd1ZW0=