Sindicato dos Delegados de Polícia do Paraná

Sindicato dos Delegados de Polícia do Paraná.

Recomendação 003/2015

Assunto: Carceragens ilegais em Delegacias de Polícia.

 

Considerando a existência de carceragens ilegais em Unidades da Polícia Judiciária, abrangendo aqui as chamadas guardas compartilhadas, e considerando a inércia de alguns  juízes e promotores de justiça, que fingem desconhecer as barreiras administrativas para  garantia da integridade física e mental das pessoas detidas, face à inexistência de espaço para adequada separação, conforme preceitua a lei de execução penal, RECOMENDAMOS aos Delegados de Polícia a adoção das seguintes providências:

1. Toda e qualquer situação de risco à integridade física do infrator detido nestes setores de carceragens ilegais, seja por razões de dificuldade de separação dos demais detentos, falta de atendimento médico, condições insalubres, ou risco à segurança de pessoas que comparecem na Unidade Policial, deve ser comunicada imediatamente, mediante ofício, ao Juiz, à Defensoria Pública e ao Ministério Público, solicitando as providências cabíveis.

2. Em matéria de questões carcerárias, a Polícia Judiciária, mais uma vez, está prestando uma ajuda ao Estado até que esta situação de completa ilegalidade seja corrigida. Guarda de presos não é responsabilidade dos Delegados de Polícia ou dos Servidores da Polícia Judiciária, é uma questão mais afeta ao Poder Judiciário e ao Ministério Público.

3. A ausência de comunicação imediata das irregularidades existentes no setor de carceragem, representa sério risco à carreira e integridade física dos Servidores da Polícia Judiciária, e poderá ensejar ainda a responsabilização da autoridade policial. Os Delegados de Polícia não devem assumir responsabilidades pelas deficiências administrativas do Estado.

4. Em nenhuma hipótese autorizem o recolhimento de menores, mulheres e pessoas com qualquer tipo de debilidade física ou mental, em estrutura carcerária que não garanta a total separação entre estes e os demais presos.

5. Continuaremos envidando todos os esforços no objetivo de transformar as Delegacias de Polícia em Centros de Promoção da Cidadania e a retirada de todos os presos das Unidades Polícias é o objetivo a ser alcançado, pois é medida salutar para garantia da integridade física do preso, dos Policiais e dos cidadãos que comparecem na Unidade Policial.

Obs. Qualquer tipo de retaliação em virtude da adoção das medidas elencadas nesta recomendação, deve ser comunicada imediatamente ao seu Sindicato.

 

Curitiba, 18 de março de 2015.

A Diretoria


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