Comissão de Defesa de Prerrogativas dos Delegados de Polícia do Paraná e de Direitos dos Cidadãos – Parecer 01/2015

DECISÃO

Trata-se do Parecer 01/2015, que apreciou caso consistente em tentativa de interferência da Polícia Militar na livre convicção do Delegado de Polícia no exercício de suas atribuições, consubstanciada em solicitação de tomada de providências em face da Autoridade Policial que tomou decisão fundamentada na esfera de sua independência funcional.

O estudo confeccionado pelo Dr. Henrique Hoffmann Monteiro de Castro analisou, de forma muito bem fundamentada, os contornos jurídicos da situação, detectando a violação ou tentativa de afronta às prerrogativas dos Delegados de Polícia, e consequentemente aos direitos fundamentais dos cidadãos, e ao final sugeriu medidas a fim de prevenir e fazer cessar tal transgressão.

Aprovo o parecer e, com base em seus fundamentos, determino a adoção das medidas recomendadas em sua parte conclusiva.

 

Curitiba/PR, 05 de março de 2015

 

Cláudio Marques Rolim e Silva

Presidente da Comissão de Defesa de Direitos e Prerrogativas

dos Delegados de Polícia do Paraná

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