Comissão de Defesa de Prerrogativas dos Delegados de Polícia do Paraná e de Direitos dos Cidadãos – Parecer 02/2015

DECISÃO

 Cuida-se do Parecer 02/2015, que examinou caso consistente em formulação de representação por busca e apreensão domiciliar pelo policial militar comandante do Destacamento de Polícia Militar de Jaguapitã, e conhecimento e deferimento do pedido pelo juiz de direito da Comarca de Jaguapitã.

O estudo produzido pelo Dr. Henrique Hoffmann Monteiro de Castro avaliou, de maneira minuciosamente motivada, os contornos jurídicos da situação, percebendo a violação ou tentativa de afronta às prerrogativas dos Delegados de Polícia, e consequentemente aos direitos fundamentais dos cidadãos, e ao final indicou providências com a finalidade de prevenir e fazer cessar tal transgressão.

Aprovo o parecer e, por seus próprios fundamentos, determino a implementação das medidas aconselhadas em sua conclusão.

 

Curitiba/PR, 09 de março de 2015.

 

Cláudio Marques Rolim e Silva

Presidente da Comissão de Defesa de Prerrogativas dos Delegados de Polícia

e de Direitos dos Cidadãos

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