INTERESSADO
Presidente da Comissão de Defesa de Prerrogativas dos Delegados de Polícia e de Direitos dos
Cidadãos

ASSUNTO
Decisão liminar em ação civil pública da Justiça Federal de União da Vitória determinando
que, em havendo captura em flagrante por crime federal no âmbito territorial daquela
Subseção Judiciária, a Polícia Militar conduza o suspeito à Delegacia de Polícia Federal mais
próxima ou a Polícia Civil lavre o auto de prisão em flagrante

EMENTA
Tentativa de tornar obrigatória a lavratura, pela Polícia Civil, de auto de prisão em flagrante
de crimes de atribuição da Polícia Federal. Violação da repartição constitucional de
atribuições das Polícias Judiciárias. Ausência de nulidade no futuro processo penal que não
tem o condão de exigir que o Delegado de Polícia atue de forma viciada.
1. A Carta Maior definiu muito bem as atribuições das Polícias Judiciárias. Enquanto a
Polícia Federal investiga os chamados crimes federais, as Polícias Civis atuam sobre os
denominados crimes estaduais. Muito embora a natureza da função seja idêntica, o âmbito de
atuação é diverso.
2. O discurso contra a impunidade não pode justificar a mitigação irresponsável de direitos
fundamentais. A perseguição do crime pode e deve ser feita com espeque nos instrumentos
legais à disposição do Estado-investigação, sem necessidade de ultrapassar os limites de
atuação dos órgãos estatais.
3. A repartição orgânica de atribuições, o princípio da legalidade e a competência do ato
administrativo impedem A apuração de crime estadual pelo Delegado de Polícia Civil e do
delito federal pelo Delegado de Polícia Federal (princípio do delegado natural) é mais do que
uma prerrogativa de cada Autoridade Policial, consubstanciando-se em verdadeiro direito
fundamental do cidadão.
4. A Autoridade Policial consubstancia-se em agente político, detentor de independência
funcional e integrante de carreira jurídica.
5. O auto de prisão em flagrante, por pressupor a colheita de um mínimo de prova, objeto de
criteriosa análise do Delegado de Polícia, e consistente no embrião da investigação, traduz ato
inequivocamente investigativo.
6. O respeito às formalidades na investigação criminal, em especial na lavratura de auto de
prisão em flagrante, não constitui mero favor do Estado, senão um dever imposto pela própria
Constituição. Inexiste lacuna na divisão constitucional de atribuições. O fato de eventual
irregularidade não macular a futura ação penal não tem o condão de tornar regra a atuação
do Delegado de Polícia Civil em crimes federais.
7. Havendo captura de suspeito da prática de crime federal, deve ser imediatamente conduzido
pela Polícia Militar à Delegacia de Polícia Federal mais próxima.
8. Quando a Polícia Civil abandona seu mister para exercer atribuição da Polícia Federal
prejudica sua missão precípua, gerando ineficiência estatal que torna sem efeito o falacioso
discurso de combate à criminalidade.

 

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