INTERESSADO
Presidente da Comissão de Defesa de Prerrogativas dos Delegados de Polícia e de Direitos dos Cidadãos

ASSUNTO
Decisão da 1ª Vara Criminal da Comarca de União da Vitória, que acatou requerimento da 2ª Promotoria de Justiça, no sentido de instaurar termo circunstanciado de ocorrência por crime de desobediência em desfavor de Autoridade Policial, pelo simples fato de supostamente não ter respondido devidamente a um ofício do Poder Judiciário. Determinação, de ofício, do afastamento da Autoridade Policial da presidência de inquérito policial, com indicação do Delegado de Polícia que deve conduzir a investigação criminal.

EMENTA
Tentativa de responsabilização criminal de Autoridade Policial por ato de ofício praticado sem dolo. Afastamento arbitrário de Delegado de Polícia da presidência de inquérito policial e indicação da Autoridade Policial a conduzir a investigação criminal.
1. A Autoridade Policial consubstancia-se em agente político, detentor de independência funcional e integrante de carreira jurídica.
2. O funcionário público só pode ser sujeito ativo do crime de desobediência excepcionalmente, quando a determinação judicial com notificação pessoal não guarde qualquer relação com o dever de ofício, o que não é o caso de Delegado de Polícia que deixa de atender a requisição judicial no âmbito da persecução penal. A discussão de eventual delito de prevaricação não prescinde da comprovação de interesse ou sentimento pessoal.
3. A presidência da investigação criminal incumbe única e exclusivamente à Autoridade Policial, a quem cabe conduzir o procedimento policial devido.
4. O sistema acusatório e ao princípio da separação dos poderes, albergados na Constituição Federal, impedem que o magistrado de arvore na condição de juiz inquisidor e interfira nos rumos da investigação criminal.

5. É inadmissível o afastamento arbitrário, pelo Juiz de Direito, da Autoridade Policial da presidência do inquérito policial, seja com fundamento no poder de manutenção da ordem do processo, seja por eventual suspeição do Delegado de Polícia, que não é inferior hierárquico do Magistrado.

 

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