Juízes federais e do Trabalho também querem receber auxílio-moradia retroativo, o que já foi autorizado pelo Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) a magistrados do Estado. Apesar de ainda não haver valor fechado para o retroativo, a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e a Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) querem que o pagamento recue até 2002, já que pediram o benefício, em 2007, ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O pagamento seria feito por analogia com o que se pagava no STF, com indicação de cinco anos antes do primeiro requerimento. A liminar do ministro Luiz Fux, do STF, não entrou na questão da retroatividade.

“Espero que seja deferido”, diz juiz

O juiz Cléber Martins Sales, presidente da Associação dos Magistrados do Trabalho em Goiás (Amatra-GO), torce para que o benefício retroativo seja garantido. “Espero que seja deferido.” Sales enfatizou que o cálculo do valor do retroativo dependerá da decisão e terá como base o montante pago aos ministros do STF em cada ano.

Falta de previsão orçamentária

Os tribunais de Justiça regionais dependem de previsão orçamentária com recursos da União, o que, segundo a Amatra-GO, impede pagamento retroativo sem decisão e aval do CNJ. É diferente do TJ-GO, que usará o Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário (Fundesp) para pagar R$ 43,6 milhões retroativo.

Ponto de Informações

Improbidade – Prefeitura que repassa dinheiro a mais para a Câmara de Vereadores pratica improbidade. Decisão é da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP).

De 2005 a 2008 – O TJ-SP manteve condenação do ex-prefeito de Capela do Alto (SP) Ubirajara Roberto Mori por improbidade administrativa, por ter repassado, durante seu mandato, ao Legislativo valor maior que o permitido pela Constituição.

Crença X vida – A juíza Raquel de Almeida Valinho, do Espírito Santo, autorizou uma maternidade a fazer transfusão numa paciente do Testemunho de Jeová, com “o auxílio de força policial, se necessário”.

Após o parto – A mulher tem anemia e perdeu muito sangue durante o parto, o que agravou ainda mais o quadro de saúde dela, numa maternidade na cidade de Vitória (ES).

Vai pagar – Companhia do Metrô de São Paulo foi condenada a indenizar em R$ 10 mil (danos morais) um homem com deficiência visual por conduzi-lo a vagão inapropriado.

 

Obras de saneamento

O município de São Jerônimo (RS) foi condenado a elaborar projeto técnico de encanamento e tratamento de esgotos no prazo de 60 dias. A decisão é da A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O projeto deverá incluir os valores de sua realização na lei orçamentária do exercício financeiro subsequente.

O colegiado acolheu, por unanimidade, o pedido do Ministério Público do Rio Grande do Sul para que a prefeitura implemente obras de saneamento e se responsabilize por danos contra o meio ambiente e a saúde pública.

Recorreu

O MP recorreu de decisão que condenou o município a canalizar esgoto fluvial e a limpar as caixas da rede de esgoto nas ruas, sem a condenação para fazer rede de tratamento de esgoto.

 

Fonte: O Popular – 03/01/2015