Na lista de procuradores e promotores de Justiça do Ministério Público do Estado (MPES) que solicitaram o auxílio-moradia, constam membros da instituição que são casados entre si, além de promotores casados com servidores de outros Poderes que também têm direito ao benefício. De acordo com a regulamentação do auxílio-moradia, ele não pode ser pago se o cônjuge ou companheiro já estiver recebendo o valor extra.

No entendimento do advogado e professor de Direito Constitucional da FDV, Caleb Salomão, o benefício deveria ser pago a todos membros do MPES que têm direito a ele, independentemente do matrimônio. Entretanto, ele acredita que o casal que fizer a solicitação deve ter um dos pedidos negado por causa da regulamentação. “É possível que ele tenha dificuldade de obter o benefício por meio das autoridades que gerenciam a função, pois a lei é restritiva”, disse à Rádio CBN Vitória.

Já com relação aos casais que têm direito ao benefício e trabalham em instituições diferentes, o auxílio pode ser pago aos dois, na visão do professor. “Em condições diferentes, em que o promotor é casado com uma juíza, por exemplo, não vejo como negar esse benefício”, destacou ele.

Para o professor de Direito da Ufes Júlio Pompeu, quando o casal exerce a mesma função, apenas um dos cônjuges deveria ter direito ao auxílio, tendo em vista que se trata de uma indenização de gastos com moradia. “O que não pode, já que os dois coabitam no mesmo lugar, é ambos receberem integralmente o benefício. O que se costuma fazer é pagar para cada um deles 50% do valor total do auxílio, já que eles compartilham a moradia. Mas para receber 50% cada um, os dois precisam entrar com o pedido”, explicou.

Análise

“Significa colocar mais dinheiro no bolso”

“Isso é um aumento disfarçado. Acho até que seria aceitável que a categoria tivesse aumento, já que, como ocorreu com outras categorias, ela sofreu perdas ao longo do tempo. Os magistrados devem ter aumento no ano que vem, mas eles passaram um bom tempo sem reajuste. Para mim, na prática, o auxílio-moradia significa colocar mais dinheiro no bolso no final do mês”.  – Júlio Pompeu – Professor de Direito da Ufes

Especialistas dizem que benefício é manobra para aumentar salários

Para o professor de Direito Júlio Pompeu, o pagamento desse auxílio é uma forma disfarçada de conceder aumento salarial. Ele destacou que há muito tempo, por exemplo, a magistratura brasileira está sem reajuste salarial e, na visão dele, essa foi uma forma de driblar essa questão. O benefício já está sendo pago a todos os magistrados.

“Por um lado é um direito, mas por outro, é uma imoralidade. O juiz e promotor ficam numa berlinda, pois, para aumentar de fato o que eles ganham, eles têm que apelar para um expediente que é altamente impopular”, disse.

O advogado e professor Caleb Salomão destacou que a política orçamentária federal colocou promotores e juízes numa situação “delicada”: “O erro não é de quem faz a opção do benefício, e sim de uma política orçamentária mal organizada que disfarça uma necessidade de aumento por meio de uma oferta de benefício como o auxílio moradia”.

Além do pagamento do auxílio-moradia, os magistrados, promotores e procuradores devem ter reajuste salarial em 2015. Na última quarta-feira, a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara aprovou dois projetos que aumentam para R$ 35,9 mil os vencimentos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e do procurador-geral da República. Atualmente, os vencimentos são de R$ 29,4 mil.

 

Fonte: Gazeta Online – 07.11.2014