O Procurador Geral da República Rodrigo Janot, após a decisão do STF, que autorizou o Ministério Público à realizar diretamente as investigações, falou em firmar parcerias com as Polícias Judiciárias, o que representaria um grave desequilíbrio de forças entre a acusação e a defesa, fator este imprescindível nas ações penais em um regime Democrático de Direito.

Não podemos esquecer que o Ministério Público é parte acusadora no processo e as Polícias Judiciárias, cuja missão única é a busca da verdade, não estão a serviço nem da acusação e nem da defesa, mas tem o dever de atuar sempre de forma imparcial.

O desequilíbrio processual em favor da acusação no sistema penal brasileiro, nada mais é do que um subterfúgio imoral e inconstitucional para suprir a falta de preparo e dedicação de alguns membros do Ministério Público. Esta Instituição em sua insana busca de poderes, assumiu atribuições tão amplas e variadas que não consegue cumprir a contento nenhuma delas.

A decisão do STF foi meramente política e não jurídica. Foi resultante da dificuldade dos Ministros de desconstruir a falaciosa tese da superioridade moral dos membros do ministério público, tese esta ardilosamente construída sob a égide de seis subterfúgios principais: uso imoral do poder legal, falta de transparência, ausência de controle, ser investigado apenas pelos próprios pares, não assumir responsabilidades e possibilidade de “escolher” investigações. Qualquer pessoa que possa usufruir destes subterfúgios, por mais criminosa e incompetente que seja, será sempre capaz de parecer “honesta” e “competente” aos olhos da sociedade.

Nenhum pesquisador social de mediana seriedade e que não esteja sob investigação, teria a insensatez de defender a tese de que é possível à um ser humano comum figurar em um processo como investigador, denunciante, sustentador da acusação e, ao mesmo tempo, fiscal da legalidade de seus próprios atos.

O Procurador Geral da República deve atentar que mais importante do que o Ministério Público conquistar o “poder” de investigar, seria a sociedade conquistar o “poder” para investigar os atos dos juízes e promotores de justiça envolvidos nos mais variados crimes, tais como desvio de dinheiro público, extorsão, estupro, homicídios e outros, muitos outros crimes.

Ser investigado apenas pelos próprios pares é uma odiosa exceção ao princípio constitucional que afirma que todos são iguais perante a lei. Afinal, por quais razões os Juízes e Promotores se recusam a ser investigados como qualquer cidadão brasileiro? Por que o juiz e promotor não quer ser indiciado em inquérito policial, se eles ensinam que o inquérito é mera peça de informação? Que dizer então da “pena” de aposentadoria compulsória? Da previsão do auxílio creche, educação e do “auxílio” mudança, este no valor de R$94.000,00? Vossa Excelência sabe a definição de subsídio de acordo com a Constituição Federal?

Por essa razão é que desafio as Corregedorias Estaduais do Ministério Público e o próprio Conselho Nacional do Ministério Público a abrir ao conhecimento da sociedade os procedimentos existentes nestes órgãos.

Lanço também ao Procurador Geral da República Rodrigo Janot, o desafio de defender publicamente as razões apontadas pelo Ministério Público para promover o arquivamento do vergonhoso Caso João Marcos, em que o CNMP, além de não atentar para outros crimes praticados para ocultar a identidade do autor, no afã de alegar a ocorrência da prescrição, “esqueceu” por completo da figura do dolo eventual, tão utilizada pelos fiscais da lei quando o acusado não é um Promotor ou Procurador de Justiça.

A sociedade ficaria estarrecida com a atuação corporativista, doentia e criminosa deste Ministério Público cuja atuação pouco difere da atuação de organizações criminosas comuns. A pouca diferença reside na formação jurídica de seus membros e na odiosa prática habitual de se locupletar desviando dinheiro público pela via da corrupção jurídica, através da distorção irresponsável da hermenêutica.

Com a decisão do CNMP de arquivamento do Caso João Marcos, o Ministério Público manchou de sangue as mãos que já estavam manchadas com enriquecimentos ilícitos oriundos dos mais variados e vergonhosos “auxílios”, classificados pelo Procurador de Justiça Sócrates de Souza e pelo Juiz Celso Fernando Karsburg, como ILEGAIS e IMORAIS.

Enquanto Professores sofrem com baixos salários, alunos sofrem com escolas públicas desabando, enquanto Policiais morrem por falta de equipamentos e armamentos apropriados, enquanto milhares e milhares de brasileiros morrem nas filas de hospitais públicos insalubres, os Promotores de Justiça, “fiscais da lei”, mesmo recebendo os mais elevados salários, não só ficam inertes, como também participam da farra dos assaltos aos cofres públicos.

No Rio de Janeiro, alegando simetria com os Promotores de Justiça, os juízes aprovaram o auxílio educação para os filhos, até o limite máximo de três filhos, e pasmem, até que completem 25 anos de idade. Perguntamos se não seria “ilegal” o juiz e promotor ser “obrigado” a criar o quarto filho ou não poder contar com a ajuda da sociedade para “criar” outros três no caso de novo matrimônio? Não estaria o administrador sujeito a uma ação civil pública por se recusar a criar os filhos do “fiscal” da lei?

A simetria nada mais é do que um eufemismo criado para mascarar a vergonhosa prática da reserva técnica de imoralidade, verdadeiro “esporte nacional” dos “atletas” da corrupção pela via jurídica.

No Paraná, com milhares de professores acampados em frente ao Palácio Iguaçu, lutando para não perder direitos tão duramente conquistados e ver garantida a reposição inflacionária de 8,17%, o Presidente do Tribunal de Contas anunciou a aprovação do auxílio moradia aos Conselheiros. Verdadeiro insulto. O Ministério Público teve que ficar calado, pois como “zeloso” fiscal da lei também recebe esta imoralidade.

Em seguida, diante da comoção social de um pedido de pagamento de auxílio moradia retroativo, o Presidente do Tribunal de Justiça se pronunciou alegando apenas que “não era o momento oportuno”. Ou seja, o momento oportuno chegará e o Ministério Público mais uma vez permanecerá calado, pois também pretende participar da “festa” futura que poderá render mais de UM MILHÃO DE REAIS a cada juiz ou promotor de “justiça”.

Confundem princípio da oportunidade com a farra do oportunismo. Nestor Cerveró atuava pela via normal da corrupção e isso permitiu que a Polícia Federal o tirasse de circulação. Precisamos agora pressionar por alternativas legais para que as Polícias Judiciárias possam combater os “Cerverós” que covardemente atuam pela via da corrupção jurídica.

Estas são as razões pelas quais entendo Excelência, que não é recomendável às Polícias Judiciárias qualquer aproximação com este Ministério Público omisso, criminoso, corporativista, e insaciável nos abusos com dinheiro público. A sociedade já detectou que a palavra moralidade usada à exaustão pelos fiscais da lei, não passa de mero enfeite de discursos vazios que escondem a verdadeira face de criminosos oportunistas.

Não querendo ser injusto, Excelência, peço perdão às raras, muito raras e honrosas exceções que ainda dignificam esta brilhante Instituição que infelizmente embriagou-se com o poder, lambuzou-se com o acesso fácil aos cofres públicos e por fim, corrompeu-se pela total falta de fiscalização e controle de seus atos.

Não deixo de reconhecer alguns bons trabalhos executados pelo Ministério Público, mas isso não dá o direito de promover verdadeiros “assaltos” aos bolsos dos contribuintes, a não ser que Vossa Excelência pense em criar o “auxílio despojo”.

Afinal, Vossa Excelência poderia informar quem fiscaliza estes “fiscais do pudor” que insistem em andar com as nádegas à mostra? Caso me responda que é o Conselho Nacional do Ministério Público, eu respondo: Por favor, Excelência, não me faça rir!

 

Claudio MARQUES Rolin e Silva

Delegado de Polícia.

Coordenador Geral de Ações da Comissão de Direitos Humanos Irmãos Naves.