A Associação Nacional dos Magistrados Estaduais – ANAMAGES – se posiciona, desde já, inteiramente a favor da Garantia dos Direitos Humanos, Civis e Políticos e também está ciente de que o Brasil subscreveu uma norma supralegal ( Pacto de San Jose da Costa Rica) no sentido de que a pessoa presa deverá ser apresentada a uma autoridade judicial sem demora.

Porém, uma Norma Jurídica é sempre contemporânea ao tempo da sua elaboração e o Pacto de SJCR foi firmado, fruto da Convenção Americana de Direitos Humanos – com muita pertinência – no ano de 1969, momento histórico onde as Ditaduras assolavam a América Latina: Pinochet, no Chile; Aparício, no Uruguai; Stroesser, no Paraguai; Velasco, no Peru, Médici, no Brasil; Fidel, em Cuba. E tal providência legislativa foi uma maneira de comprometer os Ditadores a respeitarem os Direitos Humanos e, ainda, impedir o assassinato e a tortura.

Assim, vale salientar, que naquela época no Brasil, grande parcela dos delegados de polícia não eram concursados (delegados de calça curta) e, por isso mesmo, devedores de favores políticos; ou seja, não era detentores da formação acadêmica e da comprovação de mérito. Daí que a regra era o completo desrespeito dos Direitos Humanos.

Hoje, 46 anos após, há uma mudança completa sobre a situação político/jurídica. Temos Delegados preparadíssimos, Ministério Público atuante e uma Defensoria Pública digna de todos os elogios (todos concursados, diga-se de passagem !)

Por força do art. 306 do CPP, toda prisão já é comunicada – imediatamente – ao Juiz criminal que aprecia os seus termos; e, se vislumbrar qualquer irregularidade, determina a imediata soltura do preso. A Defensoria Pública e o MP têm também plantões destinados para tal finalidade. Salientando que antes do preso em flagrante ser conduzido à prisão ele é submetido a exame de corpo de delito por médicos legistas.

Ou seja, não é razoável acreditar que alguém seja preso em flagrante indevidamente e que o Delegado de Polícia ratifique a ilegalidade, que o Promotor concorde com ela e que o Defensor Público se omita !

A audiência de custódia é um bis in idem !

O outro aspecto é a falta de estrutura existente no Poder Judiciário para atender a demanda, isso sem contar a força policial, transporte, custo operacional, etc.

A aplicabilidade dessa medida (se se exigível) deveria ter sido precedida de condições mínimas para tanto. Não se pode exigir do Magistrado mais essa atribuição sem, contudo, dar-lhe condições estruturais para fazê-lo e – o pior – será o único a ser responsabilizado.

Saliente-se que tal fato não diminuirá a criminalidade, pelo contrário, tudo leva a crer a existência de uma política criminal voltada para a economia no investimento de presídios. O que precisamos é de mais presídios para acolher a criminalidade absurda que assola no nosso País. Precisamos é de uma legislação processual penal com aplicação imediata da prisão dos delinquentes condenados no primeiro grau e não essa hedionda infinidade de recursos, o que transforma a decisão do Juiz do Primeiro Grau em tábula rasa. Atualmente a bandidagem – com e sem gravata – tomou conta deliberadamente deste nosso Brasil. Direitos humanos sim e sempre. O que não pode ser confundido com a impunidade.

Juiz Magid Nauef Láuar
Presidente da ANAMAGES

 

Fonte: Fendepol – 01.10.15