Nota de apoio ao Dr. Raphael Zanon

O Sindicato dos Delegados de Polícia do Paraná vem por meio desta manifestar à sociedade brasileira o seu apoio ao Exmo. Dr. Raphael Zanon, Delegado da Polícia Civil do Estado de São Paulo, responsável pela autuação em flagrante delito de um sargento da Polícia Militar do Estado de São Paulo pelo crime de tortura, na data de 20 de outubro de 2015, por deliberação motivada na esfera de sua independência funcional, durante o exercício de suas atribuições jurídicas no 103º DP – Itaquera/Cohab.

O acerto da decisão fundamentada da Autoridade de Polícia Judiciária pode ser aferido não apenas pelo cotejo com os elementos probatórios colhidos, mas pela conversão da prisão em flagrante em custódia preventiva pelo Poder Judiciário do Estado de São Paulo.

Ao presidir a investigação criminal com isenção e imparcialidade, segundo critérios técnico-jurídicos,[1] o Delegado de Polícia reafirma sua posição de primeiro garantidor da legalidade e da justiça (Min. Celso de Mello).[2] Afinal, trata-se de agente público que age stricto sensu em nome do Estado[3], integrando carreira jurídica.[4]

A Polícia Judiciária tem a importante missão de:

assegurar que as investigações criminais se mantenham em sintonia com um país democrático e republicano, projetando-se o Delegado de Polícia como a primeira autoridade estatal a preservar os direitos fundamentais, não só das vítimas, mas também dos próprios investigados.[5]

A Polícia Civil não tem compromisso com excessos praticados por milicianos, que serão combatidos com as ferramentas jurídicas cabíveis. O Delegado de Polícia não compactua com o uso da violência gratuita para fazer uma justiça de rua ao arrepio da Constituição e das leis. Os criminosos devem ser punidos segundo a devida persecução penal, e não por justiceiros.

Pretender justificar a violência policial numa suposta querela entre instituições policiais  é atitude mesquinha que deve ser rechaçada de plano. Proferir ameaças e cercar a Delegacia de Polícia como forma de pressão são atitudes de uma Ditadura Militar, excrescência que precisa ser repudiada.

Por tudo isso, o SIDEPOL manifesta seu apoio total ao Delegado de Polícia que atuou no caso, Dr. Raphael Zanon, e na mesma ocasião lhe remete as congratulações pela técnica e firme atitude em defesa dos direitos fundamentais, ao decretar a prisão do policial fardado que, segundo os indícios colhidos, torturou um suspeito e fechou os olhos ao juramento de proteger a sociedade.

 

Curitiba/PR, 23 de outubro de 2015

 

Cláudio Marques Rolim e Silva

Presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia do Paraná



[1] Deliberação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania acerca do Projeto de Lei 132/12 (convertido na Lei 12.830/13), Senador Humberto Costa, DP 01/05/2013.

[2] STF, HC 84.548, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 21/06/2012.

[3] STJ, RMS 43172, Rel. Min. Ari Pargendler, DJe 22/11/2013.

[4] STF, Tribunal Pleno, ADI 3441, Rel. Min. Carlos Britto, DJ 09/03/2007.

[5] CASTRO, Henrique Hoffmann Monteiro de. Missão da Polícia Judiciária é buscar a verdade e garantir direitos fundamentais. In: Revista Consultor Jurídico. Jul. 2015. Disponível em: <http://www.conjur.com.br/2015-jul-14/academia-policia-missao-policia-judiciaria-buscar-verdade-garantir-direitos-fundamentais>