Comissão de Defesa de Prerrogativas dos Delegados de Polícia e de Direitos dos Cidadãos – Parecer 03/2015

ASSUNTO

Decisão liminar em ação civil pública da Justiça Federal de União da Vitória determinando que, em havendo captura em flagrante por crime federal no âmbito territorial daquela Subseção Judiciária, a Polícia Militar conduza o suspeito à Delegacia de Polícia Federal mais próxima ou a Polícia Civil lavre o auto de prisão em flagrante.

 

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