Comissão de Defesa de Prerrogativas dos Delegados de Polícia e de Direitos dos Cidadãos – Parecer 04/2015

ASSUNTO

Decisão da 1ª Vara Criminal da Comarca de União da Vitória, que acatou requerimento da 2ª Promotoria de Justiça, no sentido de instaurar termo circunstanciado de ocorrência por crime de desobediência em desfavor de Autoridade Policial, pelo simples fato de supostamente não ter respondido devidamente a um ofício do Poder Judiciário. Determinação, de ofício, do afastamento da Autoridade Policial da presidência de inquérito policial, com indicação do Delegado de Polícia que deve conduzir a investigação criminal.

 

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