Comissão de Prerrogativas

Comissão de Defesa de Prerrogativas dos Delegados de Polícia e de Direitos dos Cidadãos – Parecer 06/2015

4 de dezembro de 2015

ASSUNTO

Atuação da Polícia Militar na apuração de crimes comuns, por meio da criação de cartórios de investigação criminal, da lavratura de termo circunstanciado de ocorrência e da condução de civis a destacamentos militares, ignorando a divisão constitucional de atribuições.

 

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