Comissão de Prerrogativas

Comissão de Defesa de Prerrogativas dos Delegados de Polícia e de Direitos dos Cidadãos – Parecer 07/2015

4 de dezembro de 2015

ASSUNTO

Tentativa de ingerência da independência funcional do Delegado de Polícia em sua análise jurídica fundamentada acerca da presença ou não do estado flagrancial, bem como da tipicidade material da conduta face ao princípio da insignificância, por meio de requisição de indiciamento, ainda que indireta.

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