Sindicato dos Delegados de Polícia do Paraná

PEC de Combate à Corrupção

4 de dezembro de 2015

JUSTIFICATIVA

A presente Proposta de Emenda à Constituição do Estado do Paraná visa suprir as deficiências do disposto no artigo 47 da Constituição Estadual. O dispositivo, já defasado, traça as diretrizes da Polícia Judiciária do Estado do Paraná de forma exageradamente sucinta. Por isso, fazse necessário adequar a Constituição do Estado do Paraná para contemplar o novo paradigma da Polícia Civil como centro propulsor da cidadania, que tem na figura do Delegado de Polícia a primeira instância de garantia dos direitos fundamentais. A valorização da Polícia Investigativa e do Delegado de Polícia é uma exigência dos estudiosos do tema. O pai do garantismo penal Luigi Ferrajoli já afirmou que a Polícia Judiciária deve ser dotada “das mesmas garantias de independência que são asseguradas ao Poder Judiciário” (Direito e razão, Revista dos Tribunais, 2002, p. 617). O Ministro Celso de Mello, decano do Supremo Tribunal Federal, asseverou que o Delegado de Polícia é o “primeiro garantidor dos Direitos do Cidadão” (STF, HC 84.548). Esse respeito é uma cobrança, sobretudo, da própria população paranaense, que tem saído às ruas para exigir a observância dos seus direitos e o efetivo combate à criminalidade.  Os parlamentares, em quem o povo depositou suas esperanças, não podem deixar de agir num momento como esse. Nesse sentido, diversos estados já atualizaram a redação de suas Constituições para contemplar uma Polícia Judiciária mais forte e atuante, sem obstáculos para o exercício pleno de suas atribuições constitucionais e legais. O Estado do Paraná também precisa ajustar seu texto constitucional caso não queira ficar marcado como um ente federativo retrógrado e omisso.

 

Para ler o documento na íntegra, clique aqui.


Comentários fechado.


Cadastre-se

Cadastrar

Redes Sociais