Sindicato dos Delegados de Polícia do Paraná

A Associação dos Delegados de Polícia do Paraná e o Sindicato dos Delegados de Polícia do Paraná vêm a público, diante da entrevista prestada pelo ilustre Comandante da Polícia Militar do Paraná ao Jornal “GAZETA DO POVO”, publicada em 11/01/2016, esclarecer que:

I - Quando o Coronel Policial Militar afirma “que os confrontos policiais que resultam em morte são apurados pela Corregedoria com base na lei e que, em caso de indícios de crime, os casos são encaminhados à Justiça Militar”. Nota-se, desde logo, evidente equívoco. Assim, porque o entrevistado não reconhece a Lei 9299/96 tampouco a Emenda Constitucional 45/2004 que alterou o art. 125, parágrafo 40 da ’Constituição Federal, estabelecendo obrigatoriedade na remessa do inquérito policial que apura — em tese — crime doloso contra a vida praticado contra civil — à Justiça Comum e NÃO À JUSTIÇA MILITAR, como quer 0 Coronel.

II – A Resolução Conjunta no 2 do Conselho Superior de Polícias mencionada na entrevista, dispõe sobre os procedimentos internos a serem adotados pelas polícias judiciárias, em face de ocorrências em que haja resultado essa modalidade de crime contra civil, decorrente de oposição à intervenção policial militar, somando esforços históricos no sentido de diminuir os índices de letalidade em ações policiais e possibilitando conferir transparência na elucidação dessas ocorrências, retirando da esfera da justiça castrense a competência para o julgamento de crimes dolosos contra vida praticados por militares em serviço contra civil

 

Nesse compasso, não pode o ilustre Comandante ordenar ato manifestamente ilegal, pois agindo desta forma, agride os direitos e garantias do cidadão e induz em erro seus subordinados, que poderão inclusive, serem responsabilizados administrativamente e criminalmente por abuso/desvio de poder.

 

Curitiba, 12 de janeiro de 2016.

 

Para visualizar a nota de esclarecimento original, clique aqui.


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