Sindicato dos Delegados de Polícia do Paraná

A Polícia Civil do Estado do Paraná, por intermédio da Autoridade Policial que este subscreve, tendo em vista a solicitação de diligências em sede de termo circunstanciado de ocorrência, vem por meio deste informar o seguinte.

Sabe-se que a Lei 9.099/95 elegeu como princípios informadores do Juizado Especial os postulados da celeridade, simplicidade e economia processual. Nesse sentido, o art. 69 da referida Lei prevê a confecção de termo circunstanciado de ocorrência em substituição ao inquérito policial, reduzindo as formalidades e substituindo a pormenorizada oitiva de todos os envolvidos por um resumo dos fatos e das versões.

Com efeito, o Manual de Procedimentos dos Juizados Especiais Criminais do CNJ preconiza que quando do conhecimento do fato pela Polícia “em regra, não há oitiva da vítima, das testemunhas e interrogatório, devendo constar apenas o relato resumido dos fatos, bem como a indicação dos nomes e qualificação dos envolvidos”. A oitiva dos envolvidos deve ocorrer apenas na audiência preliminar, após o procedimento ter sido registrado e autuado, e terem sido colhidos os antecedentes criminais do suspeito.

Nada mais lógico. Afinal, a oitiva de todos os envolvidos em sede policial transformaria o termo circunstanciado de ocorrência em inquérito policial, subvertendo o microssistema instituído pela Lei 9.099/95.

É preciso destacar também que, não raras vezes, as requisições de oitivas são formuladas após o insucesso da transação penal, seja porque o transator descumpriu o acordo, ou mesmo pelo não cabimento da medida despenalizadora. Todavia, o que causa perplexidade é que se não há justa causa (e daí surge necessidade das oitivas), a transação penal sequer poderia ter sido proposta.

De outro lado, merece ser ressaltado que apenas as diligências realmente imprescindíveis devem ser realizadas antes do oferecimento da denúncia, conforme inteligência do art. 16 do CPP e do Manual de orientação funcional do Ministério Público do Estado do Paraná, editado pela Corregedoria-Geral:

91. Diligências imprescindíveis – denúncia

Somente as diligências realmente imprescindíveis ao oferecimento da denúncia autorizam seu retardamento. Entendem-se como imprescindíveis as diligências referentes à caracterização da autoria da infração penal, à materialidade e à sua correta tipificação legal. Qualquer outra diligência haverá de ser tomada como prescindível, devendo ser requerida juntamente com o oferecimento da denúncia.

Ademais, ainda que a diligência seja realmente indispensável à oferta da inicial acusatória, pode o Ministério Público realiza-la manu propria, segundo Manual do MPPR:

93. Diligências imprescindíveis – notificações e requisições

As diligências imprescindíveis ao oferecimento da denúncia poderão ser realizadas diretamente pelo próprio Promotor de Justiça, valendo-se, para tanto, de suas atribuições legais de expedir notificações e formular requisições.

Nessa toada, caso o MP entenda como necessária a oitiva de algum envolvido antes do oferecimento da denúncia, tal providência pode ser feita pelo próprio Parquet, que teve seu poder investigatório albergado pelo Supremo Tribunal Federal (RE 593727, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ 14/05/2015). Devolver o procedimento para a Delegacia traria indesejável morosidade, malferindo o espírito da Lei 9.099/95.

Só não deve o Parquet realizar as providências sponte sua se evidenciar a incapacidade de sua realização por meios próprios, demostrando os empecilhos, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 820862, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ 17/08/2006; REsp 913041, Rel. Min. Jane Silva, DJ 14/10/2008; AgRg no REsp 938257, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ 03/02/2011).

Apesar de óbvio, deve ser sublinhado que esse raciocínio jurídico reforça a intenção da Polícia Civil em auxiliar as demais autoridades a fim de promover agilidade ao termo circunstanciado. Essa constatação é demonstrada, por exemplo, através da intimação pela Polícia Civil dos envolvidos para a audiência preliminar, ainda que sem obrigação legal para tanto, sendo a tarefa de responsabilidade do Judiciário (arts. 67 e 70 da Lei 9.099/95).

De mais a mais, a realização de múltiplas oitivas em sede de TCO, além de encontrar óbices jurídicos e ferir o espírito da Lei dos Juizados Especiais, vai de encontro à situação fática da Delegacia de Polícia, que não tem recursos materiais e humanos sequer para promover a tramitação dos inquéritos policiais em prazo razoável. Salta aos olhos a absoluta insuficiência de efetivo policial para dar tramitação aos diversos procedimentos policiais, fato que é público e notório.

Nesse ponto, não poderia ter sido mais preciso o Manual do MPPR:

253. Respeito às dificuldades e carências das polícias

Cumpre ao membro do Ministério Público, em que pesem as prerrogativas de fiscalizar externamente as Polícias, respeitar as dificuldades e as carências que peculiarizem cada unidade policial, e, numa visão macroscópica, a própria Polícia como um todo.

254. Bom senso e ética do membro do Ministério Público

O membro do Ministério Público, na condição de agente político e detentor de prerrogativas constitucionais, não deverá se afastar dos limites do bom senso e das normas éticas, bem como da política do bom relacionamento interinstitucional.

Forte nas considerações indicadas, e certo da colaboração do Ministério Público a fim de promover a necessária celeridade ao TCO, manifesto protestos de estima e consideração.

 

 

Henrique Hoffmann Monteiro de Castro

Delegado de Polícia


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