Sindicato dos Delegados de Polícia do Paraná

O Sindicato dos Delegados de Polícia do Paraná está analisando a situação relacionada a negociação de dívidas dos Estados (http://www.brasil.gov.br/economia-e-emprego/2016/03/governo-envia-ate-o-dia-22-projeto-para-renegociar-divida-dos-estados). Esta impõe restrições sobre contratações de novos servidores e proibição de aumentos salariais. O prazo estipulado de dois anos sem contratação de Servidores representa um enorme prejuízo, não só para a Polícia Judiciária do Paraná, mas também às Forças de Segurança como um todo. No caso da Polícia Judiciária do Paraná é ainda mais grave, face a nossa defasagem histórica que só agora começa a ser corrigida.

Temos cerca de 110 (cento e dez) candidatos aprovados no concurso para Delegado de Polícia, cujo prazo foi renovado por mais dois anos, justamente o período de proibição de contratação de novos Servidores. Caso o Estado do Paraná venha a aderir, ainda assim, queremos garantir a contratação destes.

Outra preocupação envolve a questão salarial, embora estejamos tratando de correção da inconstitucionalidade da lei que instituiu o pagamento por subsídios, devemos estar atentos à estas pendências.

O caminho da correção da tabela salarial é o da regulamentação da 5.ª Classe dos Delegados de Polícia, que foi instituída por lei no ano de 2001 e ainda não foi regulamentada. É um caminho alternativo que estamos trilhando, pois o atendimento deste pleito é mera correção de uma inconstitucionalidade, não se trata de aumento salarial. Portanto está fora do alcance das restrições da negociação das dívidas com o Estado, tendo ainda a vantagem de não criar nenhum embate político.

Prosseguimos com a divulgação e adoção das medidas previstas no Pacto pela Moralidade, Legalidade e Cidadania. Este foi estabelecido em nível nacional por todas as entidades sindicais de Delegados e abraçada pela Federação Nacional dos Delegados de Polícia. Tal é o caminho seguro e estratégico para alcançarmos nosso objetivo de uma Polícia Judiciária eficiente, transparente e independente. Razão pela qual ao mesmo tempo lutamos por maiores garantias ao profissional Delegado de Polícia, tais como inamovibilidade, independência funcional e autonomia financeira restrita à atividade fim.

Informamos que o protocolo que trata da inamovibilidade se encontra na Diretoria Geral da Casa Civil, tendo já tramitado pela Secretaria de Segurança Pública e trata-se de pedido conjunto das entidades de classe. A medida não implica em impacto financeiro e representa maior segurança ao Delegado de Polícia e sua equipe frente às ingerências de outros poderes e instituições. Destacamos ser a inamovibilidade do Delegado de Polícia um importante passo no combate à corrupção e defesa da sociedade.

No tocante à independência funcional, entendemos ser esta, também, inerente ao Delegado de Polícia, por força da missão da Polícia Judiciária ser a busca da verdade.  Porém, visando aniquilar o falacioso discurso de membros do Ministério Público, os quais afirmam não termos condições de investigar por não possuirmos garantias constitucionais, torna-se imperioso a inserção desta garantia em nossa carta constitucional estadual.

O atendimento a estes pleitos não significará esmorecimento em outras frentes de lutas, pois  queremos que a Polícia Judiciária possa se dedicar unicamente à sua missão constitucional, que é a busca da verdade.

Todas as medidas elencadas no Plano de Defesa Social e Aperfeiçoamento da Democracia, no qual está inserido o Pacto pela Moralidade, Legalidade e Cidadania, permanecem como objetivos estratégicos a serem alcançados.

No  dia 23/03/16, o SIDEPOL, estará reunido com o Delegado Geral para tratar da necessidade de implantação do Núcleo de Apoio Jurídico da Polícia Judiciária. Esta medida visa prestar suporte jurídico aos profissionais sempre que necessário ao melhor desempenho das atividades de polícia judiciária.  Tal medida já deveria ter sido adotada há muitos anos em nossa Instituição.
Na próxima semana agendaremos reunião com o novo Secretário da Casa Civil, Valdir Rossoni, para tratarmos de todas as questões pendentes.

Não podemos desanimar jamais. Nenhuma porta está fechada. Continuamos firmes na luta.

 

A Diretoria


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