A FENDEPOL informa a todos os dirigentes que hoje reuniu-se com o Deputado Arnaldo Farias de Sa e entidades representativas de servidores de todo o país para definir estratégias de atuação com relação ao PLP 257/16 (Repactuação financeira dos Estados com a União).   O PT já fechou acordo para separar, fatiar o projeto, com retirada dos dispositivos contra servidores.  Espiridião Amim, pressionado pelas entidades dos servidores e alguns Deputados,  está se cercando de cacifes políticos para fechar acordo e dividir o projeto, excluindo os servidores desse PLP e deixando o refinanciamento.  Devemos continuar com o trabalho de articulação e convencimento dos Deputados.  Abaixo, ofício formatado pelo Dr. Rodolfo Laterza para envio aos Deputados Federais.  Está na pauta de hoje, no plenário, o PLP 257/16.  Hora de mobilização total.

Atenciosamente,

Jose Paulo Pires
Presidente da Fendepol

 

MODELO DE COMUNICADO AOS DEPUTADOS FEDERAIS

“Prezado deputado (a) federal,
Está tramitando na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/2016, enviado ao Congresso em 22 de março deste ano para autorizar o refinanciamento da dívida dos estados e do Distrito Federal, terá um efeito devastador sobre os servidores públicos das três esferas de governo. O projeto prevê alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal que aprofundam as restrições em relação aos servidores da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e impõe uma série de exigências fiscais como condição para adesão ao plano de auxílio aos estados e ao DF.

Dentre inúmeras medidas prejudiciais ao funcionamento regular do serviço público, o dispositivo previsto no inciso I do artigo 3º prevê flagrante inconstitucionalidade formal, pois através de lei complementar busca-se criar uma cláusula legal que impede a concessão de qualquer vantagem, aumento, reajustes ou adequação de remunerações a qualquer título, ressalvadas as decorrentes de atos derivados de sentença judicial e a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição Federal, ou seja, apenas a revisão anual dos servidores está assegurada, mas ainda assim, considerando a ausência de regulamentação infraconstitucional de tal dispositivo, muitos Estados não aplicam tal obrigação com os servidores, havendo profunda defasagem na remuneração e consequências péssimas para a prestação de serviços públicos essenciais.

Constitui-se uma afronta à forma federativa de Estado, com violação material ao artigo 60, I,da Constituição Federal, a imposição pelo Governo Federal, mediante legislação infraconstitucional, de regras que impliquem em violações a princípios constitucionalmente firmados, como a autonomia de cada ente federado de prover as remunerações de seus servidores e, pior, violando-se o princípio da irredutibilidade dos vencimentos previsto no artigo 37, XV, do texto constitucional, ao se estabelecer arbitrariamente aumento da alíquota da contribuição previdenciária de 11% para 14%, conforme previsto no artigo 4º, IV , da proposta de lei em comento.

Pouco se analisa o conjunto de causas reais do desequilíbrio fiscal e financeiro dos entes federados no Brasil, tais como desvios de recursos públicos, má gestão das finanças públicas, políticas de isenções fiscais e benefícios tributários com comprometimento de bilhões de reais em receitas para poucos conglomerados econômicos. É inadmissível que os Estados brasileiros em negociação com a União pretendam transferir para o servidor público todas as irresponsabilidades dos péssimos gestores, agravando a situação de professores, médicos, policiais e outras categorias que diuturnamente lutam para atender à sociedade brasileira, muit
as vezes com péssimas remunerações e condições materiais. O projeto interfere até na contratação de servidores ao criar severas restrições a nomeações, prejudicando gravemente o serviço público que já funciona de modo precário em nosso país.

Por isso, pedimos a V. Exa que vote contra o PLP 257/2016 em seu texto original e apoie as emendas apresentadas por deputados federais que suprimem os dispositivos que violam a Constituição Federal e os direitos fundamentais do servidor público, pois será a sociedade a maior prejudicada caso haja aprovação deste projeto de lei apresentado pelo Governo Federal.”