Sidepol PR apoia a campanha pela aprovação do PLC 07/2016

Em tramitação no Senado Federal, a PLC 07/2016 prevê que o delegado de polícia, ao atender chamados de ocorrência, possa aplicar imediatamente medidas protetivas a fim de garantir a segurança da vítima. Se aprovada, a PLC 07/2016 será uma grande ferramenta de proteção e assistência às mulheres vítimas de violência doméstica.

A Adepol São Paulo e outras entidades ligadas a Polícia Civil estão trabalhando em prol da aprovação do Projeto de Lei, incentivando uma campanha nacional de apoio por parte das Delegadas de Polícia. Se você, Delegada de Polícia do Paraná, deseja participar, envie uma foto sua (com o banner da Polícia Civil ou uniforme ou distintivo) para o email news@sidepol.org.br e divulgaremos sua imagem (conforme a montagem abaixo), nas nossas redes sociais, bem como encaminharemos para integrar a campanha nacional.

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Confira alguns esclarecimentos sobre a PLC 07/2016 dispostos abaixo (Fonte: Fórum Nacional dos Delegados de Polícia):

1. O PLC 07/2016 vai reduzir direitos das mulheres vítimas de violência?

O PLC 07/16 não altera ou revoga qualquer dispositivo da Lei Maria da Penha. Basta ler o art. 2º do projeto, o qual diz que a Lei 11.340/16 passa a vigorar acrescida dos artigos 10- A, 12-A e 12-B. Logo, todos os direitos e mecanismos de proteção permanecem íntegros. Coloque-se na posição de uma vítima de violência doméstica, que ao procurar uma delegacia para registrar uma agressão sai de lá com um papel nas mãos e a informação de que deve esperar a intimação do oficial de justiça com a decisão do juiz. Essa é a realidade hoje, em que a vítima fica à mercê, subjugando-se a novos tipos de violações. O que o PLC 07 propõe é que a vítima, em caso de risco iminente, já tenha algumas medidas protetivas deferidas pela delegada de polícia na hora, e que tenha a segurança de que voltando para a casa o agressor não se aproximará dela. Logo, o projeto propõe estabelecer atendimento especializado policial e pericial em favor da vítima de violência doméstica e ampliar as garantias das mulheres, criando mais uma esfera de proteção, de natureza imediata.

 

2. O PLC 07/16 cria barreira ou dificulta o acesso da vítima e ao juiz?

Não. Pelo contrário, ele acelera esse contato e garante a aplicação imediata de algumas medidas protetivas. Hoje, juízes e promotores não estão disponíveis fora do horário de expediente, nem em todas as cidades brasileiras, para receber vítimas. A Polícia Civil, por meio da DEAM’s e demais delegacias, está aberta 24 horas, todos os dias. Além disso, a Lei hoje prevê o prazo de 48 horas para envio das protetivas ao juiz, que terá mais 48 horas para decidir, totalizando 4 (quatro) dias. Além disso, as protetivas não terão efetividade enquanto o oficial de justiça não intimar o agressor, que nesse tempo muitas vezes já fugiu. A vítima, em regra, sequer tem contato com o promotor ou o juiz, sendo o primeiro e mais importante atendimento realizado pela delegada ou delegado de polícia. Pode ser pior, quando a vítima é obrigada a aguardar audiência para que as medidas protetivas sejam decididas. O PLC 07/16 garante que a delegada de polícia da DEAM, preferencialmente, ou o delegado que tomar conhecimento do caso, possa deferir de imediato algumas medidas protetivas, nos casos de urgência. Além disso, quando a delegada ou delegado deferir as protetivas, tudo será encaminhado ao juiz em 24 horas, para realizar o controle judicial, que poderá alterar, manter ou revogar as medidas deferidas pela delegada ou delegado. Isso reforça o sistema de proteção das mulheres, acelera a aplicação das medidas de protetivas e garante manifestação judicial mais rápido.

 

3. O PLC é inconstitucional porque autoriza o delegado a restringir direitos?

Essa afirmação é equivocada. Não é direito do agressor se aproximar da vítima para lhe agredir ou ameaçar. É justamente o contrário, é direito da vítima ser atendida de imediato pela delegada ou delegado e ter a medida protetiva de afastamento do agressor aplicada de imediato, por isso o projeto é importante. Além disso, não existe inconstitucionalidade, pois o delegado pode prender em flagrante e liberar mediante fiança, de forma que não é apenas importante mais necessário que ele possa determinar ao agressor que se mantenha afastado ou não se aproxime da vítima. Hoje, o agressor está livre para causar qualquer violência à mulher, pois esta sai da delegacia sem qualquer medida de proteção, enquanto aguarda o deferimento judicial e intimação por oficial de justiça.

 

4. A delegada poderá aplicar todas as medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha?

Não. O foco do PLC 07/16 é assegurar a incolumidade física e psicológica da vítima até que o juiz analise o caso. Por isso a delegada poderá determinar a proibição de o agressor aproximar da ofendida, de seus familiares e das testemunhas e de manter contato por qualquer meio de comunicação, bem como frequentar determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida. E poderá encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento e reconduzi-la ao seu domicílio, após afastamento do agressor. Nada além disso.

 

5. A vítima terá que fazer a intimação do agressor?

Não existe tal possibilidade. Basta ler o projeto. Essa falsa afirmação não se sustenta, pois o projeto é justamente para determinar o afastamento imediato do agressor da vítima, e não o contrário. O próprio delegado de polícia se encarregará de intimar o agressor para que não se aproxime da vítima. Também não há risco de haver acordo com o agressor, pois o PLC 07/2016 determina a comunicação obrigatória ao juiz em 24 horas.

 

6. Quem é a favor do PLC 07/16?

São favoráveis todas as delegadas de polícia, especialmente das Delegacias das Mulheres. Deputadas Federais, Estaduais, Vereadoras, Secretárias de Estado e cidadãos já se manifestaram a favor. A primeira Desembargadora do TJRS e fundadora do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), Dra. Maria Berenice Dias, é favorável e gravou vídeo de apoio ao PLC 07/2016. Sugiro visualização da página do facebook “SIM AO PLC 07/2016” com diversas autoridades favoráveis ao projeto: https://www.facebook.com/apoioplc0716/?fref=nf Infelizmente, membros de outras instituições manifestam-se contra o projeto. Natural da democracia. Não porque estão preocupados com a vítima, mas porque não querem que delegadas e delegados exerçam papel relevante no processo de proteção à mulher, numa espécie de preconceito contra essas autoridades policiais que primeiro atuam na proteção das vítimas dos mais variados crimes.