Sindicato dos Delegados de Polícia do Paraná

Visando prosseguir na adoção de medidas para atingir o objetivo estratégico de transformação das Delegacias de Polícia em Centros de Promoção da Cidadania e utilizar todo o efetivo da Polícia Judiciária, em sua missão constitucional de busca da verdade, emitimos a seguinte RECOMENDAÇÃO:

1) Na busca de soluções diante da falta de estrutura, que os Delegados de Polícia se abstenham de emitir qualquer ordem que possa resultar em violação aos direitos dos Servidores ou que possa resultar em prejuízo ao trabalho de investigação, que é a missão constitucional da Polícia Judiciária;

2) Para adoção de providências, encaminhe cópia ao Sindicato de qualquer ato emanado da Corregedoria, do Poder Judiciário ou Ministério Público, “determinando” escoltas, guarda de presos que não mais interessam à investigação, construção ou ampliação de celas em Delegacias de Polícia, salvo as modificações necessárias para imediata entrega ao DEPEN;

3) Comunique imediatamente ao Sindicato qualquer recusa, retardamento ou interferência indevida em casos de pedidos de remoções urgentes de presos por razões de segurança;

4) Não expeçam nenhum documento na qualidade de diretor de presídio, uma vez que a Polícia Judiciária sequer é citada na Lei de Execução Penal. Relembramos que os Servidores da Polícia Judiciária não têm responsabilidade alguma na guarda ou custódia de presos que não mais interessam à investigação;

5) Solicitamos expedição urgente de ofício alertando as autoridades locais que a manutenção de presos em Delegacias de Polícia representa grave violação aos Direitos Humanos e coloca em risco a segurança do Policial e do cidadão, que poderá perder a vida em possíveis confrontos nos casos de arrebatamento de presos;

6) Ocorrendo ferimentos ou morte de Policiais, de cidadãos ou de presos recolhidos em carceragens ilegais, encaminhar ao Sindicato cópia do citado ofício com o respectivo comprovante de recebimento, para que possamos promover a responsabilização das autoridades omissas junto às respectivas Corregedorias, Conselho Nacional de Justiça e Conselho Nacional do Ministério Público, bem como perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

 

 

Curitiba, 15 de julho de 2016.

 

A Diretoria.

 

Claudio MARQUES Rolin e Silva

Presidente do SIDEPOL/PR


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